materia nº 127/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
PROTOCOLO GERAL 1105/2023 
Data: 09/10/2023 - H orário: 17:23 
Legislativo - REQ 127/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Visto Secretário:
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
REQUERIMENTO N° 127/2023
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e, ouvido Soberano
Plenário, que impetre ao auditor público interno, senhor
Eduardo Antônio Oliveira Martins, requerendo as
informações com as respectivas cópias:
> Quais as providências foram tomadas referente a 
notificação 05/2017 do controle interno? houve a 
responsabilização de algum servidor;
> Qual foi a providência tomada pelo controle interno após 
a notificação 04/2018? cópia da c.i 02/2018 dos fiscais 
de contratos;
> Quais as providências foram tomadas após a notificação 
04/2019? ocorreu alguma responsabilização ao fiscal de 
contrato? teve alguma penalização a empresa contratada;
> Qual foi a medida atendida a notificação 03/2020;
> O processo de carta convite n° 004/2021 foi cancelado? 
houve alguma imputação de sanção?
> Qual foi a providência tomada pelo controle interno após 
a notificação 002/2021 ?
> Quais foram as providências tomadas pela procuradoria 
do município sobre a notificação 003/2021 realizada pelo 
controle interno? enviar cópia dos atos praticados, e se 
não tiver tomado nenhuma providência, quero o motivo 
de não ter sido tomado nenhuma providência;
> Quais as providências tomadas a respeito da notificação 
005/2021 realizada pelo controle interno, acerca da 
atualização das escalas médicas?
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
> Qual foi as providências tomadas pelo gestor Manoel 
Loureiro Neto da notificação 008/2021 realizada pelo 
controlador interno, acerca do senhor Carlos Alberto 
Nunes de Almeida?
> Qual a providência tomada pelo prefeito acerca da 
notificação 008/2021 realizada pelo controle interno, 
acerca da senhora Raquel Valéria Pinho;
> Quais as providências foram atendidas da notificação 
008/2021? e quais não foram?
> Quais as providências foram tomadas acerca da
notificação 001/2022, realizada pelo controle interno?
> Quais as providências foram tomadas acerca da
notificação 004/2022 realizada pelo controle interno?
> Quais são os mecanismos que a gestão tem para
identificar possíveis fraudes e conluios nos processos 
licitatórios?
JUSTIFICATIVA
No uso de prerrogativas legais, faz-se necessário a 
informação para que exercendo a função de fiscalizador da vereança, possamos acompanhar como 
vem sendo realizado os trabalhos dentro do município.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 09 de outubro de 2023.
Ver. Edimilson Freitas Almeida - PSDB
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.dianiantino.rnt.leg.br