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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂM ARA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
PROTOCOLO G ERAL 1148/2023
Data: 23/10/2023 - Horário: 18:51
Legislativo - PCFO 37/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO( ) REPROVADO
Visto Secretário:
Com issão de Finanças e Orçamento
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 033/2023 - Altera a Lei Municipal n° 1.564/2023, que
autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos
técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do
Município e dá outras providências
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO DO RELATOR
Em pauta a análise do Projeto de Lei Executivo n° 033/20238.
Ao apreciar a matéria, a douta Comissão de Constituição e Justiça, concluiu o aspecto
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo Parecer Favorável,
a qual ainda veio apensado com o Parecer Jurídico n° 102/2023.
Coube a esta Comissão seguindo o preceito do artigo 69, Inciso
II, analisar os aspectos orçamentários e financeiros do projeto de lei.
O presente projeto de lei visa atender todas as interpretações
que provieram da edição da Lei Federal n° 14.434/2022 e, ao mesmo tempo, não ensejar
aumento de gasto público municipal na sua aplicação, de forma a limitar o pagamento da
complementação ao montante apurado e pago pelo Ministério da Saúde.
Diante do exposto este Relator emite PARECER
FAVORÁVEL e prossiga pela tramitação, discussão e votação, em Sessão Plenária.
Comissão de Finanças e Orçamento, 23 de outubro de 2023.
Ver. Edimilson Freitas Almeida - PSDB
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Presidbnte/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 037/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 23 de outubro de 2023.
Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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