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materia nº 138/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaQue indique ao Poder Executivo Municipal, para que a Câmara Municipal de Diamantino, Projeto de Lei que cria o auxilio aluguel as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
native_id36583

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Arquivado U Matéria tramitada em Sessão Plenária, com despacho por Oficio do Gabinete da Presidência. Processo Legislativo encerrado. Arquiva-se.
2023-10-30 Proposição apresentada em Plenário U Matéria em tramitação, lida e aprovada em Sessão Plenária
2023-10-30 Encaminhamento de Expediente U Matéria em tramitação, lida em Sessão Plenária
2023-10-30 Para Conhecimento, Análise e Cumprimento — Matéria em tramitação, para leitura em Sessão Plenária
2023-10-30 Aguardando protocolo — Matéria em tramitação, protocolizada
2023-10-30 Aguardando assinatura(s) U Matéria aguardando análise do autor e apoiadores

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
PROTOCOLO GERAL 1177/2023 
Data: 30/10/2023 - Horário: 18:16 
Legislativo - IND 138/2023
EXPEDIENTE: DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
INDICAÇÃO N° 138/2023
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, que in d iq u e ao Poder Executivo Municipal que 
envie a Câmara Municipal de Diamantino, Projeto de Lei 
que cria o benefício auxilio aluguel as mulheres vítimas 
de violência doméstica e familiar.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem como objetivo auxiliar mulheres a romper 
o ciclo de violência, uma vez que, em muitos casos, as vítimas não têm condições financeiras 
de deixarem os lares onde vivem com os agressores, na companhia dos filhos, e acabam reféns 
da situação de violência.
A Lei destinará as mulheres vítimas de violência doméstica, 
um programa denominado auxilio aluguel implantado pela Prefeitura Municipal, com 
concessão de prazo de determinado e mediante avaliação do órgão competente.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 30 de outubro de 2023.
Rua Desembargador Joaouim Pereira Ferreira Mendes., 2345 - 3d. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br

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