materia nº 65/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
E S T A D O DE M A T O G R O S S O PROTOCOLO GERAL 1208/2023
C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O Data: 06/11/2023 Horário: 17:27
“ P alácio U rbano R odrigues F on tes” Legislativo - PCCJ 65/2023
O R D E M D O D IA
D a ta :
/ /2 0 2 3
D E C I S Ã O P L E N Á R I A - D a t a : / /2 0 2 3
( ) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
V is to S e c r e t á r i o :
C om issão de C onstituição e Just iça
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 019/2023 - Dispõe sobre a equidade nas premiações 
esportivas concedidas a homens e a mulheres em eventos realizados no Município de 
Diamantino/MT.
Autoria: Ver.a Michele Cristina Carrasco Mauriz - UNIÃO
RELATÓRIO
Aportou na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de 
Lei Legislativo n° 019/2023, com protocolo geral n° 1.112023, passado no expediente da 
Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2023.
O Regimento Interno da Casa, em seu artigo 69, inciso I, reza a 
competência à Comissão de Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional, 
legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de 
admissibilidade e tramitação.
O projeto insere no âmbito de interesse local a equidade nas 
premiações concedidas a homens e mulheres em eventos a serem realizados no Município, 
não viola o padrão constitucional vigente e não privativa o Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Do o aspecto da técnica legislativa, observa-se que o projeto 
está em consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, 
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diante do exposto, este Relator é de Parecer Favorável à 
discussão e votação em Plenário.
Comissão de (Constituição e Justiça, 06 de novembro de 2023.
Ver. Ai
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Soares Corrêa - PSB
ente
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Parecer n° 065/2023 da Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório 
apresentado pelo Relator/Presidente, opinando de forma unânime pela legalidade, 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto 
de Lei em epígrafe.
Comissão de Constituição e Justiça, 06 de novembro de 2023.
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