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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 1285/2(123
Data: 01/12/2023 -H orário: 11:58
Legislativo - REQ 145/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N" 145/2023
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e, ouvido Soberano
Plenário, que impetre ao Poder Executivo Municipal, que seja
enviado a esta Casa de Lei, cópias dos documentos para fins
de fiscalização da destinação dos recursos públicos do
Município de Diamantino, referente à Empresa Milenium -
Papelaria e materiais de informática LTDA com CNPJ
07.787.944/0001-08. destacando os seguintes:
❖ Quais as Secretarias solicitaram os materiais de
expedientes, comprados junto a Milenium Papelaria com
respectivas cópias das solicitações. Separado por
Secretaria;
❖ Cópia da nota fiscal da entrega junto ao setor responsável
pela distribuição;
❖ Nome e ou Portaria do responsável pelo recebimento dos
materiais entregues;
❖ Cópia da Portaria do responsável pela fiscalização do
contrato; e
❖ Notificação do fiscal do contrato e do controlador interno
a respeito deste contrato.
JUSTIFICATIVA
Como papel de vereador é de fiscalizador do erário público, em
acompanhar as ações do Poder Executivo motivo pelo qual se justifica a presente proposição.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 30 de novembro de 2023.
Ver. Edimilson Freifarí Almeida - PSDB
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eluorado - Diamantino/MT - 78400-000
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