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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 1286/2023
Data: 01/12/2023- Horário: 12:04
Legislativo - REQ 146/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA- Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 146/2023
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e, ouvido Soberano
Plenário, que impetre ao Poder Executivo Municipal, que seja
enviado a esta Casa de Lei, cópias dos documentos para fins
de investigação as seguintes informações:
♦♦♦ Cópia do processo de contratação e pagamento da empresa
que realizou a perfuração e instalação do poço artesiano na
Comunidade Teixeira (Gleba Macuco) conforme matéria
publicada no site oficial do Município em anexo;
❖ Cópia de documentação de área pública aonde foi
instalada o referido investimento com recurso públicos;
❖ Cópia da parceria e outros similares se houver entre o
Município e terceiros neste caso especifico;
❖ Cópia das licenças ambientais para instalação deste poço;
e
❖ Informação sobre qual recurso foi utilizado para a
construção do referido poço.
JUSTIFICATIVA
Como papel de Vereador é de fiscalizador do erário público, em
acompanhar as ações do Poder Executivo, motivo pelo qual se justifica a presente proposição, para fins
de investigação de supostas irregularidades com uso de Emenda Parlamentar a serem apuradas.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 30 de novembro de 2023.
Ver. Edimilson Freiras Almeida - PSDB
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2 3 4 5 - Jardim Eldorado
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.lcg.br
Diamantino/MT - 78400-000
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