materia nº 68/2023

ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO PROTOCOLO GERAL 1295/2023
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Data: 04/12/2023 - Horário: 17:48
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: US 4 1 /2023
rio:
Data: OS / JZ noa3 (DX) APROVADO ( ) REPROVADO
Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Projeto de Lei nº 024/2023 - Institui o auxílio-saúde aos servidores efetivos,
comissionados e Membros da Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
Autoria: Mesa Diretora
RELATÓRIO
Aportou a Comissão de Constituição e Justiça opinar sobre o aspecto
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito
de admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei.
Vem acompanhado de anexo da Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro, conforme o art. 16 e 17 da LRF e Declaração de Adequação
Orçamentária e Financeira
A propositura em questão não apresenta em seu texto, qualquer vício
que atente contra a constitucionalidade e legalidade, bem como obedeceu a técnica legislativa,
atendendo aos preceitos regimentais do processo legislativo e ainda, observa-se que o projeto
está em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Face ao exposto, este Relator emite PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei, devendo o mesmo prosperar em seu trâmite dentro desta Casa Legislativa.
Comissão de Constituição e Justiça, 04 de dezembro de 2023.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.camaradiamantino.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
E A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER Nº 068/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório apresentado
pelo Presidente/Relator e opinando pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e
pelo mérito, somos Parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Comissão de Constituição e Justiça, 04 de dezembro de 2023.
asco Mauriz — UNIÃO
Vice Presidente
Ver." Michele
Ver. Diocelio es Pruciano — PDT
Membro
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