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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
ESTADO DE MATO GROSSO PROTOCOLO GERAL 1296/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Data: 04/12/2023 - Horário: 18:03
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: Uf// 12
Data: Ot / 142 2023 | () APROVADO ( ) REPROVADO
Comissão de Finanças e Orçamento
Assunto: Projeto de Lei Legislativo nº 24/2023 - institui o auxílio-saúde aos servidores
efetivos, comissionados e Membros da Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato
Grosso
Autoria: Mesa Diretora biênio 2023/2024
RELATÓRIO DO RELATOR
Em pauta a análise do Projeto de Lei Legislativo, de iniciativa
Mesa Diretora biênio 2023/2024, que institui o auxílio-saúde aos servidores efetivos, comissionados
e Membros da Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, sob protocolo 1.270/2023.
Ao apreciar a matéria, a douta Comissão de Constituição e
Justiça, concluiu o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa,
emitindo Parecer Favorável.
Coube a esta Comissão seguindo o preceito do artigo 69, Inciso
I, analisar os aspectos orçamentários e financeiros do projeto de lei.
O projeto de lei veio acompanhado dos Anexo I - Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro e o Anexo II — Declaração de Adequação Orçamentária,
cumprindo os preceitos que rege nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto este Relator emite PARECER
FAVORÁVEL e prossiga pela tramitação, discussão e votação, em Sessão Plenária.
Comissão de Finanças e Orçamento, 04 de dezembro de 2023.
Ver. Edimilso as Almeida — PSDB
Presidente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jardim Eldorado — Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
é ESTADO DE MATO GROSSO
a x. CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
id “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER Nº 043/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 04 de dezembro de 2023.
W, NEN
Ver. Ny Keller — PSD
Membro
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jardim Eldorado — Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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