PROJETO DE LEI N° 38. DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS
PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL
MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMIUA
HABÍTAÇÃO. (E MUNIQPALSE HOUVER).
C ÂM ARA M U N IC IPA L D L D IAM A N TIN O
PROTOC O LO G E R A L 1310/2023
Data: 07/12/2023 - Horário: 13:50
Legislativo
MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do
Município de Diamantino, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação
do seguinte projeto de Lei Municipal:
Art. I o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de
parceria com a MT Participações e Projetos S.A - MTPAR e com as empresas por ela contratadas
ou conveniadas conforme art. 39 desta lei, para viabilizar a construção de unidades
habitacionais de interesse social na(s) seguinte(s) áreas urbanas deste município:
i. Lote de Terreno Urbano sob o n9 1 a 29 da Quadra n9 17, com área de
10.750,39m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado
Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48656, livro 02 - IZ -
Registro Geral, folha 115, l 9 Serviço Registrai de Diamantino - MT;
ii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 30 da Quadra n9 17, com área de
300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial
Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48691, livro 02 - IZ - Registro
Geral, folha 150, l 9 Serviço Registrai de Diamantino - MT;
iii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 31 da Quadra n9 17, com área de
300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial
Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48692, livro 02 - IZ - Registro
Geral, folha 1501l 9 Serviço Registrai de Diamantino - MT;
iv. Lote de Terreno Urbano sob o n9 32 da Quadra n9 17, com área de
300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial
Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48693, livro 02 - IZ - Registro
Geral, folha 152, l 9 Serviço Registrai de Diamantino - MT;
v. Lote de Terreno Urbano sob o n9 33 da Quadra n9 17, com área de
300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial
Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48694, livro 02 - IZ - Registro
Geral, folha 153, l 9 Serviço Registrai de Diamantino - MT;
vi. Lote de Terreno Urbano soía o n9 34 da Quadra n9 17, com área de
300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial
Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48695, livro 02 - IZ - Registro
Geral, folha 154, 12 Serviço Registrai de Diamantino - MT;
vii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 35 da Quadra n9 17, com área de
316,15m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado
Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48696, livro 02 - IZ -
Registro Geral, folha 155, l 9 Serviço Registrai de Diamantino - MT;
viii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 36 da Quadra n9 17, com área de
310,79m2, situado na Rua Avenida Perimetral, do loteamento
denominado Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48697,
livro 02 - IZ - Registro Gerai, folha 156, l 9 Serviço Registrai de
Diamantino - MT;
ix. Lote de Terreno Urbano sob o n9 37 da Quadra n9 17, com área de
249,16m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado
Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48698, livro 02 - IZ -
Registro Geral, folha 157, l 9 Serviço Registrai de Diamantino - MT;
x. Lote de Terreno Urbano sob o n9 01 a 23 da Quadra n9 18, com área de
8.853,32m2, situado na Rua 16, do loteamento denominado Célia Regina,
Bairro Buriti: Matricula 48657, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 116, l 9
Serviço Registrai de Diamantino - MT;
xi. Lote de Terreno Urbano sob o n9 24 da Quadra n9 18, com área de
300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina,
Bairro Buriti: Matricula 48722, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 181, l 9
Serviço Registrai de Diamantino - MT;
xii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 25 da Quadra n9 18, com área de
300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina,
Bairro Buriti: Matricula 48723, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 182, l 9
Serviço Registrai de Diamantino - MT;
xiii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 26 da Quadra n9 18, com área de
300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina,
Bairro Buriti: Matricula 48724, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 183, l 9
Serviço Registrai de Diamantino - MT;
xiv. Lote de Terreno Urbano sob o n9 27 da Quadra n9 18, com área de
300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina,
Bairro Buriti: Matricula 48725, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 184, l 9
Serviço Registrai de Diamantino - MT;
xv. Lote de Terreno Urbano sob o n9 28 da Quadra n9 18, com área de
300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina,
Bairro Buriti: Matricula 48726, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 185, l 9
Serviço Registrai de Diamantino - MT;
xvi. Lote de Terreno Urbano sob o n9 29 da Quadra n9 18, com área de
281,84m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado
Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48727, livro 02 - IZ - Registro Geral,
folha 186, l 9 Serviço Registrai de Diamantino - MT;
xvii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 30 da Quadra n9 18, com área de
284,16m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado
Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48728, livro 02 - IZ - Registro Geral,
folha 187,15 Serviço Registrai de Diamantino - MT;
xviii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 31 da Quadra n9 18, com área de
246,54m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado
Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48729, livro 02 - I Z - Registro Geral,
folha 188, l 9 Serviço Registrai de Diamantino - MT;
xix. Lote de Terreno Urbano sob o n9 04 da Quadra n9 19, com área de
360,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado
Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 42375, livro 02 - GX - Registro Geral,
folha 035, l 9 Serviço Registrai de Diamantino - MT;
xx. Lote de Terreno Urbano sob o n9 05 da Quadra n9 19, com área de
360,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado
Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 42376, livro 02 - GX - Registro Geral,
folha 036, l 9 Serviço Registrai de Diamantino - MT;
xxi. Lote de Terreno Urbano sob o n9 16 da Quadra n9 19, com área de
360,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado
Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 45261, livro 02 - HY - Registro Geral,
folha 123, l 9 Serviço Registrai de Diamantino - MT;
xxii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 20 da Quadra n9 19, com área de
360,00m2, situado na Rua 20, do loteamento denominado Célia Regina,
Bairro Buriti: Matricula 45262, livro 02 - HY - Registro Geral, folha 124, l 9
Serviço Registrai de Diamantino - MT;
xxiii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 06 a 15 e 21 a 31 da Quadra n9 19, com
área de 7.200,00m2 , situado na Avenida Perimetral, do loteamento
denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48658, livro 02 - IZ -
Registro Geral, folha 117, l 9 Serviço Registrai de Diamantino - MT;
xxiv. Lote de Terreno Urbano sob o n9 01 da Quadra A, com área de 630,75m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.983, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 038, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xxv. Lote de Terreno Urbano sob o n9 02 da Quadra A, com área de 585,00m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.984, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 039, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xxvi. Lote de Terreno Urbano sob o n9 03 da Quadra A, com área de 625,50 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.985, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 040, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xxvii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 04 da Quadra A, com área de 688,50 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.986, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 041, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xxviii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 05 da Quadra A, com área de 615,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.987, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 042, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Cornai ca de Diamantino - MT;
xxix. Lote de Terreno Urbano sob o n9 06 da Quadra A, com área de 615,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.988, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 043, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xxx. Lote de Terreno Urbano sob o n9 07 da Quadra A, com área de 615,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.989, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 044, 1^ Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xxxi. Lote de Terreno Urbano sob o n9 08 da Quadra A, com área de 615,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.990, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 045, 1? Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xxxii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 09 da Quadra A, com área de 615,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.991, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 046, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xxxiii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 10 da Quadra A, com área de 615,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.992, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 047, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xxxiv. Lote de Terreno Urbano sob o n9 11 da Quadra A, com área de 615,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.993, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 048, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xxxv. Lote de Terreno Urbano sob o n9 12 da Quadra A, com área de 615,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.994, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 049, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xxxvi. Lote de Terreno Urbano sob o n9 13 da Quadra A, com área de 615,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.995, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 050, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xxxvii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 14 da Quadra A, com área de 615,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.996, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 051, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xxxviii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 15 da Quadra A, com área de 615,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.997, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 052, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xxxix. Lote de Terreno Urbano sob o n9 16 da Quadra A, com área de 615,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.998, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 053, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xl. Lote de Terreno Urbano sob o n9 17 da Quadra A, com área de 802,50 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.999, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 054, l 9 Serviço
xli. Lote de Terreno Urbano sob o n9 01 da Quadra B, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.001, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 056, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xlii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 02 da Quadra B, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.002, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 057, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xliii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 03 da Quadra B, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.003, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 058, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xliv. Lote de Terreno Urbano sob o n9 04 da Quadra B, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.004, livro 02 -- EV - Registro Geral, folha 059, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xlv. Lote de Terreno Urbano sob o n9 05 da Quadra B, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.005, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 060, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xlvi. Lote de Terreno Urbano sob o n9 06 da Quadra B, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.006, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 061, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xlvii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 07 da Quadra B, com área de 400,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.007, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 062, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xlviii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 08 da Quadra B, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.008, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 063, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xlix. Lote de Terreno Urbano sob o n9 09 da Quadra B, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.009, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 064, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
I. Lote de Terreno Urbano sob o n9 10 da Quadra B, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.010, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 065, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca oe Diamantino - MT;
li. Lote de Terreno Urbano sob o n9 01 da Quadra C, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.011, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 066, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
lii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 02 da Quadra C, com área de 300,00 m2,
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.012, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 067, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comar ca de Diamantino - MT;
liii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 03 da Quadra C, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.013, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 068, 1? Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
liv. Lote de Terreno Urbano sob o n9 04 da Quadra C, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.014, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 069, 12 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Iv. Lote de Terreno Urbano sob o n9 05 da Quadra C, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.015, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 070, 12 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ivi. Lote de Terreno Urbano sob o n2 06 da Quadra C, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.016, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 071, 12 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ivii. Lote de Terreno Urbano sob o n2 07 da Quadra C, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.017, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 072, 12 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Iviii. Lote de Terreno Urbano sob o n2 08 da Quadra C, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.018, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 073, 12 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
lix. Lote de Terreno Urbano sob o n2 09 da Quadra C, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.019, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 074, 12 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ix. Lote de Terreno Urbano sob o n2 10 da Quadra C, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.020, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 075, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixi. Lote de Terreno Urbano sob o n9 11 da Quadra C, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.021, livro 02 - EV -- Registro Geral, folha 076, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 13 da Quadra C, com área de 587,50 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.022, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 077, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixiii. Lote de Terreno Urbano sob o n9 14 da Quadra C, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento der ominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.023, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 078, l 9 Serviço
Ixiv. Lote de Terreno Urbano sob o n9 15 da Quadra C, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.024, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 079, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixv. Lote de Terreno Urbano sob o n9 16 da Quadra C, com área de 300,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.025, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 080, 1? Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixvi. XLVI - Lote de Terreno Urbano sob o n9 17 da Quadra C, com área de 300,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.026, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 081, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixvii. XLVII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 18 da Quadra C, com área de
300,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.027, livro 0 2 -E V -R e g istro Geral, folha 0 8 2 ,l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixviii. XLVIII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 19 da Quadra C, com área de
300,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.028, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 083, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixix. XLIX - Lote de Terreno Urbano sob o n9 20 da Quadra C, com área de 300,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.029, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 084, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixx. L - Lote de Terreno Urbano sob o n9 21 da Quadra C, com área de 300,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.030, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 085, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxi. LI - Lote de Terreno Urbano sob o n9 22 da Quadra C, com área de 300,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.031, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 086, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxii. Lll - Lote de Terreno Urbano sob o n9 01 da Quadra D, com área de 360,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.032, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 087, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxiii. LI11 - Lote de Terreno Urbano sob o n9 02 da Quadra D, com área de 360,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.033, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 088, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxiv. LIV - Lote de Terreno Urbano sob o n9 03 da Quadra D, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.034, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 089, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxv. LV - Lote de Terreno Urbano sob o n9 04 da Quadra D, com área de 450,00
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.035, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 090, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxvi. LVI - Lote de Terreno Urbano sob o n9 05 da Quadra D, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.036, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 091, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxvii. LVII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 06 da Quadra D, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.037, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 092, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxviii. LVIII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 07 da Quadra D, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.038, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 093, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxix. LIX - Lote de Terreno Urbano sob o n9 08 da Quadra D, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.039, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 094, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxx. LX - Lote de Terreno Urbano sob o n9 09 da Quadra D, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.040, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 095, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxxi. LXI - Lote de Terreno Urbano sob o n9 10 da Quadra D, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.041, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 096, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxxii. LXII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 11 da Quadra D, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.042, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 097, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxxiii. LXIII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 12 da Quadra D, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.043, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 098, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxxiv. LXIV - Lote de Terreno Urbano sob o n9 13 da Quadra D, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.044, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 099, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxxv. LXV - Lote de Terreno Urbano sob o n9 14 da Quadra D, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.045, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 100, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxxvi. LXVI - Lote de Terreno Urbano sob o n9 15 da Quadra D, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.046, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 101, l 9 Serviço
Ixxxvii. LXVII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 16 da Quadra D, com área de
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.047, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 102,l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxxviii. LXVIII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 17 da Quadra D, com área de
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.048, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 103,l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Ixxxix. LXIX - Lote de Terreno Urbano sob o n9 18 da Quadra D, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.049, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 104, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xc. LXX - Lote de Terreno Urbano sob o n9 19 da Quadra D, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.050, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 105, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xci. LXXI - Lote de Terreno Urbano sob o n9 20 da Quadra D, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.051, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 106, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xcii. LXXII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 21 da Quadra D, com área de
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.052, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 107, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xciii. LXXIII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 22 da Quadra D, com área de
450.00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.053, livro 0? - EV-Registro Geral, folha 108, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xciv. LXXIV - Lote de Terreno Urbano sob o n9 23 da Quadra D, com área de
360.00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.054, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 109, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comaica de Diamantino - MT;
xcv. LXXV - Lote de Terreno Urbano sob o n9 24 da Quadra D, com área de
360,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.055, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 110, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xcvi. LXXVI - Lote de Terreno Urbano sob o n9 01 da Quadra F, com área de
377,50 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.056, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 111, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xcvii. LXXVII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 02 da Quadra F, com área de
377,50 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.057, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 112, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xcviii. LXXIII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 03 da Quadra F, com área de
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.058, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 113,l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
xcix. LXXIX - Lote de Terreno Urbano sob o r\9 04 da Quadra F, com área de
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.059, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 114,l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
c. LXXX - Lote de Terreno Urbano sob o n9 05 da Quadra F, com área de
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.060, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 115, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
ci. LXXXI - Lote de Terreno Urbano sob o n9 06 da Quadra F, com área de
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.061, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 116, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
cii. LXXXII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 07 da Quadra F, com área de
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.062, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 117, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comatca de Diamantino - MT;
ciii. LXXXIII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 08 da Quadra F, com área de
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.063, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 118, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
civ. LXXXIV - Lote de Terreno Urbano sob o n9 09 da Quadra F, com área de
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.064, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 119, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
cv. LXXXV - Lote de Terreno Urbano sob o n9 10 da Quadra F, com área de
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.065, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 120, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
cvi. LXXXVI - Lote de Terreno Urbano sob o n9 21 da Quadra F, com área de
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.066, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 121, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
cvii. LXXXVII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 22 da Quadra F, com área de
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.067, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 122, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
cviii. LXXXVIII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 23 da Quadra F, com área de
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.068, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 123, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
cix. LXXXVIII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 24 da Quadra F, com área de
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.069, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 124, l 9 Serviço
cx. LXXXVIII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 25 da Quadra F, com área de
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.070, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 125, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca oe Diamantino - MT;
cxi. LXXXIX - Lote de Terreno Urbano sob o n9 26 da Quadra F, com área de
450,00 m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro
Buriti: Matrícula 36.071, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 126,l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
cxii. XC- Lote de Terreno Urbano sob o n9 27 da Quadra F, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.072, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 127, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
cxiii. XCI - Lote de Terreno Urbano sob o n9 28 da Quadra F, com área de 450,00
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.073, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 128, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
cxiv. XCII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 29 da Quadra F, com área de 352,50
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.074, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 129, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
cxv. XCIII - Lote de Terreno Urbano sob o n9 30 da Quadra F, com área de 352,50
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 36.075, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 130, l 9 Serviço
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino - MT;
Art. 2® Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar os lotes ou frações ideais,
resultantes do(s) imóvel(is) descrito(s) no art. 1®, dretamente aos beneficiários selecionados e
aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas.
§ is Os beneficiários do caput serão selecionados, de acordo com o disposto no
Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV e Programa Ser Família Habitação.
§ 22 Após o término da obra, caso ainda existam unidades não alienadas à
beneficiários que cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada, será
responsável pelos custos de manutenção das unidades até a efetiva vendas.
Art. 32 Fica autorizada a MTPAR ou a Prefeitura Municipal a efetuar a seleção de
empresa do ramo da construção civil, por meio de Chamamento Público, observando-se a Lei
Federal n.e 13.303, de 30 de junho de 2016, interessada em produzir, na(s) área(s)
relacionada(s) no art. I 9, empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado
por este município, com recursos de quaisquer das linhas do referido Programa, bem como do
Programa Ser Família Habitação.
Art. 42 A empresa vencedora do chamamento público deverá cumprir
integralmente os prazos e especificações previstas no edital, que será publicado no prazo
máximo de 90 (noventa) dias após a data de publicação desta lei.
Art. 52 Fica o chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato
próprio ou mediante delegação, Direito Real de Uso sobre a (s) área (s) indicada (s) no inciso I
do art. 12 à empresa vencedora do Edital de Chamamento citado no art. 32.
§ 12 Tal concessão de direito real de uso será outorgado à empresa vencedora do
Chamamento Público, exclusivamente para fins de implantação do (s) respectivo (s)
empreendimento (s) habitacional (is), autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos
concedidos a favor de agente financeiro da operação.
§ 22 Para tanto, o Prefeito, por ato próprio ou mediante delegação ora autorizada,
poderá representar o Município de Diamantino assinando todos os atos, instrumentos de
contrato ou escrituras públicas necessários para a efetivação da concessão de direito real de
uso objeto deste decreto, conforme solicitado peia empresa vencedora do Chamamento
Público, devendo ser resguardada a finalidade prevista no parágrafo anterior.
Art. 69 Ao(s) empreendimento(s) habitacional(is) de que trata esta lei, concederse-á:
I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei
Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou
relacionados com ele de forma direta;
II - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - incidente
sobre a transmissão do imóvel ao adquirente, para a primeira transmissão dos compradores
dos imóveis, podendo ocorrer outra antes dessa;
III - Isenção temporária do IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano - sobre o(s)
imóvel(is) onde 0 empreendimento habitacional será implantado; e
IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão - habite-se
e de certidões para o empreendimento habitacional, com base nas disposições desta lei.
§ l 9 As isenções temporárias previstas nos incisos I a IV abrangem o período
compreendido entre a aprovação do empreendimento, até a data de expedição do habite-se
da última unidade, válidas somente para atender aos Programas especificados nesta lei.
§ 22 O valor do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da
isenção de que trata o inciso I do caput, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser
financiado pelo mutuário.
Art. 72 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras ou aporte
financeiro, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares
financiadas pelos programas de que trata esta lei, nas áreas destinadas à construção das
unidades habitacionais, sendo vedada, em qualquer hipótese, a inclusão no custo final da obra
a ser financiado pelo mutuário.
Art. 89 Os lotes urbanos municipais destinados para a realização do(s)
empreendimento(s), serão precedidos de avalição realizada pelo Poder Executivo Municipal e
pelo agente financeiro responsável pelo empreendimento.
§ 12 Os valores atribuídos aos lotes, serão computados como contrapartida do
município ao empreendimento e integrarão a operação de financiamento do beneficiário,
observada a ordem de prioridade abaixo estabelecida: I*
I - Será atribuído ao lote o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal
sempre que estiver inserido nos valores, mínimo e máximo, atribuídos na avaliação do Agente
Financeiro.
II -Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo
Municipal esteja fora do intervalo de valores, mínimo e máximo, atribuídos pela Avaliação do
Agente Financeiro, prevalecerá o valor mínimo indicado pelo Agente Financeiro.
III - Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo
Municipal seja superior ao valor máximo atribuídos pela Avaliação do Agente Financeiro,
prevalecerá o valor máximo indicado pelo Agente Financeiro.
Art. 95 O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato
Grosso (SiHabMT) para selecionar e destinar as unidades habitacionais produzidas nos termos
desta lei, nos seguintes termos:
I - Exclusivamente a interessados que serão beneficiados com operações de
financiamento; ou
II- As famílias integrantes da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, em caso
de produção habitacional com recursos do Orçamento-Geral da União.
Parágrafo único: Para efeito do disposto no caput, os beneficiários deverão se
enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa,
Minha Vida, bem como observar os requisitos e condições estabelecidas pela legislação do
Programa Estadual SER Família Habitação e do agente financeiro da operação.
Art. 102 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Diamantino-MT, 06 de dezembro de 2023.
MArtroir LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I - MATRÍCULAS DO IMÓVEL