| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de "Programas de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social", vinculado aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação ou municipal |
| native_id | 36640 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-11 | Proposição arquivada | U | Matéria em tramitação ,discutida e aprovada em Sessão Plenária |
| 2023-12-11 | Proposição aprovada | U | Matéria em tramitação ,discutida e aprovada em Sessão Plenária |
| 2023-12-11 | Encaminhamento de Expediente | U | Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária |
| 2023-12-11 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | — | Matéria em tramitação, para leitura em Sessão Plenária |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-20T17:50:47.560577-04:00 | APROVADO | 9 | 0 | 0 |
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