materia nº 11/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C Â M A RA M U N ICIPAL DE DIAM AN TIN O
PROTOCOLO G ER A L 1413/2023
Data: 19/12/2023 - Horário: 15:55
legislativo - PCESA 11/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: J é / OJl /2<W
Data: Jé / O Z /2023 ( Â) APROVADO ( ) REPROVADO
stmSeçretário:
2
C O M IS S Ã O D E E D U C A Ç Ã O , S A Ú D E A S S IS T Ê N C IA SO
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 022/2023 - Torna obrigatória a instalação de câmeras de 
monitoramento de segurança, catraca eletrônica, detector de metal, cerca elétrica nas 
dependências das escolas de Ensino Fundamental da rede pública de ensino do Município de 
Diamantino/MT
Autoria: Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima
RELATÓRIO
Esta Relatoria precedeu a análise do projeto que vem 
acompanhado do Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, a sua aprovação.
O projeto ora apresentado é essencial para garantir a segurança 
dos alunos, professores e demais funcionários das escolas municipais, contribuindo para um ambiente 
mais seguro e protegido.
Diante do exposto esta Relatora emite parecer favorável à
aprovação.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 11 de dezembro de 2023.
Ver\ Michele.Cristin rasco Mauriz - UNIÃO
Presidente/Relatora
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RELATORA 
PARECER N° 011/2023
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Presidente/Relatora do CESAS apresentou o Relatório favorável à 
aprovação e esta Comissão comunga pela discussão, votação e aprovação em Plenário.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 11 de dezembro de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
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