materia nº 42/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CA M A RA M U N ICIPAL DE DIAM AN TIN O
PROTOCOLO G ER A L 1328/2023
Data: 12/12/2023-Horário: 16:42
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: j ' /2023
ário:
Data: J / 1 2 /2Q23 ( & APROVADO ( ) REPROVADO
Comissão de Finanças e Orçamento
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 036/2023 
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO DO RELATOR
Aportou para análise o Projeto de Lei Executivo n° 036/2023 
Altera as Leis n° 1.514, de 12 de dezembro de 2022, e da n° 1516, de 19 de novembro de 2022 
e dá outras providências., protocolado no dia 23/11/2023 sob o n° 1.254/2023 e tramitado no 
expediente da Sessão Plenária do dia 27/11/2023.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno dá competência a 
Comissão de Finanças e Orçamento a relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros do 
projeto de lei.
Cabe citar que as realocações de recursos orçamentários: 
referem-se às alterações orçamentárias realizadas para reorganizar ou repriorizar as ações 
governamentais mediante a realocação de recursos entre os órgãos municipais, programas de 
trabalho e categorias econômicas de despesa dentro do mesmo órgão e os créditos 
suplementares: destinados a reforçar a dotação orçamentária que se tomou insuficiente durante 
a execução do orçamento, com o intuito de possibilitar a continuidade ou expansão das 
políticas públicas municipais
As autorizações requeridas são essenciais, pois o município de
Diamantino necessita realizar realocações e suplementações orçamentárias a serem utilizadas 
para execução das despesas vinculadas às políticas públicas municipais. Destaca-se ainda que 
a Prefeitura Municipal de Diamantino recebeu transferências dos Governos Federal e Estadual 
que não estavam previstos na lei orçamentária de 2023, com ênfase para as transferências 
adicionais da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM e convênios 
pactuados neste exercício financeiro. Adicionalmente, em virtude do crescimento das receitas 
próprias acima da previsão inicial, foram gerados excedentes de arrecadação das receitas a 
serem utilizados como fontes de recursos para reforçar dotações orçamentárias existentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Conclui-se o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental 
e de técnica legislativa, este Relator/Presidente emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei, para discussão e votação, em Sessão Plenária.
Comissão de Finanças e Orçamento 04 de dezembro de 2023.
Ver. Edimilson Freitafc Almeida - PSDB
Presidente/Relator
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 042/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Relatório emitido pelo 
Presidente/Relator ao Projeto de Lei n° 036/2023.
Comissão de Finanças e Orçamento, 04 de dezembro de 2023.
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