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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
('A M A R A M UNICIPAL DE DIA M A N TIN O
PR O T O C O L O G E R A L 1330/21123
D ata: 12/12/2023 - H orário: 17:31
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: l l / 1 2 1 /2023
Data: i á / J % /2023 ( Á) APROVADO( ) REPROVADO
Xj?to Secretário:
Comissão de Finanças e Orçamento ^
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 038/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais
vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família
habitação, (e municipal se houver)
Autoria: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Em pauta a análise do Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e
alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de
habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação, (e municipal se
houver).
Ao apreciar a matéria, a douta Comissão de Constituição e
Justiça, concluiu o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa,
emitindo Parecer Favorável.
Coube a esta Comissão seguindo o preceito do artigo 69. Inciso
II, analisar os aspectos orçamentários e financeiros do projeto de lei.
Diante do exposto este Relator emite PARECER
FAVORÁVEL e prossiga pela tramitação, discussão e votação, em Sessão Plenária.
Comissão de Finanças e Orçamento, 11 de dezembro de 2023.
Ver. Edimilson FreièaA, Almeida - PSDB
Presidente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 045/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de Constituição e
Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 11 de dezembro de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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