| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. |
| native_id | 36661 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-01-15 | Arquivado | U | Matéria tramitada e aprovada em Plenário na Sessão Plenária. Arquiva-se . |
| 2023-12-18 | Proposição aprovada | U | Matéria em tramitação ,discutida e aprovada em Sessão Plenária |
| 2023-12-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária |
| 2023-12-18 | Parecer favorável da comissão | — | Matéria em tramitação, com apenso de Parecer favorável |
| 2023-12-18 | Emissão de Parecer | — | Matéria em tramitação, com pedido de urgência. |
| 2023-12-18 | Parecer favorável da comissão | — | Matéria em tramitação, com apenso de Parecer favorável |
| 2023-12-18 | Para Conhecimento | — | Matéria em tramitação, com apenso de Parecer favorável |
| 2023-12-15 | Emissão de Parecer | U | Matéria em tramitação, o Relator/Presidente da CCJ despacha ao Jurídico, para analise e emissão de Parecer Jurídico - matéria com pedido de urgência. |
| 2023-12-15 | Emissão de Parecer | U | Matéria em tramitação, com pedido de urgência. |
| 2023-12-15 | Despacho da Secretaria Legislativa | U | Matéria em tramitação para as formalidades de praxe. |
| 2023-12-15 | Ao Gabinete da Presidência para Despacho | U | Matéria em tramitando. |
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