materia nº 46/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 1339/2023
Data: 14/12/2023 - Horário: 15:22
Estado de Mato Grosso Legislativo
Prefeitura Municipal de
Diamantino
PROJETO DE LEI N.º 46/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER ESCRITURA
PÚBLICA DE DAÇÃO EM
PAGAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS.
MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO MUNICIPAL
DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que
requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte projeto de
Lei Municipal:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a receber de ZC PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
44.126.302/0001-86, e, assim, incorporar ao patrimônio do Município através de
Escritura Pública de Dação em Pagamento, o terreno urbano, integrantes da
matrícula nº 49320 do RGl de Diamantino, com área, a saber:
- Um imóvel existente na Avenida Marginal nº 305, Bairro
Jardim Alvorada, código do imóvel n. 759416, inscrição imobiliária nº
5.25.4.42,0, matrícula 49320.
Artigo 2º - Dá-se por líquido, certo e exigível o montante
de R$ 109.229,17 (cento e nove mil duzentos e vinte e nove reais e dezessete
centavos), a título de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), relativo aos
exercícios fiscais de 2000 a 2023 em nome de ZEFERINO CORREA LIBER
(CPF: 025.792.869-34), CINIRA MARIA LIBER (CPF: 652.265.421-00) MARIA
CORREIA LIBER (411.933.421-04) e LOURIVAL JOSÉ LOURENÇO (CPF:
172.817.099-00) e, por isso, lançados na Dívida Fiscal.
Artigo 3º - Os bens oferecidos à dação, descriminados
no art. 1º, foram avaliados pela Comissão Especial de Avaliação pelo valor de
cd Av. Desembarga: FLA HLJD. Eldorado Diamantino - MI
PREFEITURA FoneíPax: (65) 3336 3236-640 nai binetepreicit Hamaniino.mtgov.by
DIAMANTINO
Uma CIDADE Mais Himana
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
R$ 1.565.014,50 (um milhão quinhentos e sessenta e cinco mil quatorze reais e
cinquenta centavos).
Artigo 4º - Com o recebimento dos bens pelo Município,
o débito tributário descrito no art. 2º, fica integralmente extinto, devendo o Setor
de Tributos realizar as baixas necessárias e, por sua vez, a Procuradoria
Jurídica do Município, se por ventura houver Execução Fiscal, comunicará nos
autos dos Processos.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Diamantino-MT, 14 de dezembro de 2023.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
e Av. Desembarcad ) í 1 2,341. 4D. Eldorado Diamantino - MT
PREFEITURA FoneiFax: (65) é 2.à 6400 - Email: gabineteprefeitowdiamantino.mtgov.br
DIAMANTINO
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
MENSAGEM DO PROJETO LEI Nº 46/2023
-URGENTE-
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, na
forma das disposições constitucionais pertinentes, para a apreciação dessa
Augusta Câmara Municipal, o anexo projeto de lei que, autoriza o Poder
Executivo a receber escritura pública de dação em pagamento do lote urbano -
Um imóvel existente na Avenida Marginal nº 305, Bairro Jardim Alvorada, código
do imóvel n. 759416, inscrição imobiliária nº 5.25.4.42,0, matrícula 49320, de
propriedade ZC PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
44.126.302/0001-86.
A dação em pagamento será realizada com a finalidade de quitação dos
débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo aos
exercícios fiscais de 2000 a 2023 em nome da pessoa física (CPF: 651.854.471-
68), e relativo aos exercícios fiscais 2014 a 2023 em nome nome de ZEFERINO
CORREA LIBER (CPF: 025.792.869-34), CINIRA MARIA LIBER (CPF:
652.265.421-00) MARIA CORREIA LIBER (411.933.421-04) e LOURIVAL JOSÉ
LOURENÇO (CPF: 172.817.099-00).
Os imóveis oferecidos foram avaliados pela Comissão
Especial de Avaliação pelo valor de R$ R$ R$ 1.565.014,50 (um milhão quinhentos
e sessenta e cinco mil quatorze reais e cinquenta centavos), valor este bem
superior ao valor do débito negociado.
Este, pois, o motivo que me inclina a submeter o presente PROJETO DE LEI à
apreciação desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URGÊNCIA, contando, como
sempre, com a compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação
desta proposição.
| Av. Desembargade f c 2341. JD. Eldorado Diamantino — MT
PREFEITURA Fone/Fax: (65) tá 3356-640 E: pinetepreteitodiamantino mt. gov.br
DIAMANTINO
Uma CIDADE Mais Humana
PREFEITURA FoncíFas: (65) 3
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa meus protestos de elevado
apreço e distinta consideração.
Na oportunidade renovo os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Diamantino, 14 de dezembro de 2023.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
to Diamantino — MT
Email: gabinetepreteitoc diamantino mt gov.br
DIAMANTINO
Uma CIDADE Mais HUMANA
ESTADO DE MATO GROSSO “2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO TOO
COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DIAMANTINO
URBANA/IMOBILIÁRIO
ENA
Cinco Ja oram
LAUDO DE AVALIAÇÃO qnat Areia
2023 s8h2/23 Pes A
A Comissão Especial de Avaliação constituída por Rubin Tadeu da Silva, técnico em agrnas
Alberto Duailibi Junior, engenheiro sanitarista, João Paulo Braz da Silva, agente de trânsito, E à
Portaria nº 624/2021 de 31 de março de 2022, reuniu-se para proceder a Avaliação de um Lote de Fê roenoNtiNO
urbano, abaixo relacionado de propriedade da ZC PARTICIPAÇÕES LTDA e Registrada na Matricula nº 49320.
AVALIAÇÃO
01 — INTRODUÇÃO:
O presente laudo de avaliação, objetiva encontrar os valores de mercado para o imóvel
urbano adiante descrito.
Entendemos que o preço ora encontrado expressa a realidade do mercado, sujeito como tal às
nuances e necessidades precípuas do comprador e do vendedor para efetivar a transação.
E para obtermos esses valores pesquisamos os imóveis existentes ao longo da Avenida
Marginal, Rodovia MT 240, Avenida Perimetral João Batista Gaino, Centro do Bairro Novo Diamantino, Bairro
São Cristóvão e região, em oferta, e transacionada e que possuíssem os mesmos fatores topodológicos.
Tomamos como de boa-fé as informações recebidas de terceiros, ainda que oral, os preços
correntes de áreas urbanas, tendo em vista o tipo e padrão do referido lote bem como os dados constantes no
cadastro Tributário Municipal, também não nos detivemos a examinar a documentação da área referencial para
hipotecas, sobreposições de divisas e outros que devem ser considerados de caráter jurídico e avaliamos o
Imóvel relacionado conforme segue:
02 — CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO
Município: Diamantino.
Zona: Urbana.
Área: Um Lote de terreno Urbano nº 01 da Quadra 40, com a área de 6.955,62m? (SEIS MIL, NOVECENTOS
E CINQUENTA E CINCO VIRGULA SESSENTA E DOIS METROS QUADRADOS) e um perímetro de 467,25 metros,
situado na Avenida Marginal, nº 305, Bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Diamantino-MT, com os seguintes
limites e confrontações de acordo com o observador que olha de gente para o lote: FRENTE: com 43,19 metros
limitando com a Avenida Marginal e 72,00 metros , limitando com o lote 01A de ZC Participações Ltda.
Matricula nº 49321; LADO DIREITO: com 15,85 metros limitando com o lote 11 matricula nº 49099, 14,71
metros limitando com o lote 12 matricula nº 49100, 15,77 metros limitando com o lote 13 matricula nº 49101,
14,63 metros limitando com o lote 14matricula nº 49102, 14,45 metros limitando com o lote 15 matricula nº
49103, 15,13 metros, limitando com o lote 15 matricula nº 49104, 13,68 metros limitando com o lote 17
matricula nº 49105, 15,88 metros limitando com o lote19 matricula nº 49107; LADO ESQUERDO: COM 85,00
metros limitando com o lote 01A de ZC Participações Ltda. Matricula nº 49321, 1,96 metros limitando com o
lote 03 matricula nº 49091, 11,91 metros limitando com o lote 02 matricula 49090 e 17,27 metros limitando PA dá
com a Rua Belo Horizonte; FUNDOS: com 39,25 metros limitando com o lote 02, matricula nº 49090, 36,53
metros limitando com o lote 03 matricula nº 49091, e 40,04 metros limitan: atricula nº 4909
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 228 m BJdorado
Diamantino - MT, CEP: 78400-000
ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO PREFEITURA
COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DIAMANTINO
ENA
URBANA/IMOBILIÁRIO
Local: Avenida Marginal, nº 305, Bairro Jardim Alvorada — Novo Diamantino (Diamantino-MT).
Distância: Localizado a 8,500 km do Centro Cidade de Diamantino.
Topografia: Plana.
Acessibilidade: Ótima. !
Proprietário: ZC PARTICIPAÇÕES LTDA.
Ocupante: ZC PARTICIPAÇÕES LTDA.
Localização: Trata-se de área urbanizada, sendo o lote de frente para a Avenida Marginal, nº 305, e está toda
pavimentada, localizada na área comercial do Bairro Jardim Alvorada, as demais ruas de aceso também
Pavimentadas e calçadas, servido com os seguintes melhoramentos públicos: rede de água potável, rede de
energia elétrica em alta e baixa tensão, rede de telefone, servido por linha de ônibus urbano, coleta de lixo,
iluminação pública.
Benfeitorias: Terreno sem benfeitorias.
03 — VALOR DO IMÓVEL
Utilização: Terreno sem benfeitorias.
Endereço: Avenida Marginal, nº 305- Bairro Jardim Alvorada — Novo Diamantino (Diamantino-MT).
Situação Documental: Lote registrado no cartório de registro de imóveis na matrícula nº 49320, regularizado
até a presente data desta apresentação.
Conservação: BOA.
Valorização da localização: Media de terrenos R$ 225,00/m?.
Área do Lote = 6.955,62 m? x R$ 225,00/m? = R$ 1.565.014,50
Valor Total: R$ 1.565.014,50 (UM MILHÃO QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MiL E QUATORZE REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS).
Diamantino-MT, 08 de novembro de 2023.
Engenheiro sanitarista
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado
Diamantino - MT, CEP: 78400-000
ESTADO DE MATO GROSSO “2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO enersitUnA
COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DIAMANTINO
URBANA/IMOBILIÁRIO
CI nº 015/2023 — Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana/Gabinete Prefeito
Referente: Solicitação do Protocolo nº 3288, e encaminhamento/GAB/29/11/2023 para fazer Termo
verificação e constatação e Laudo de Avaliação de imóvel urbano.
TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO:
IMÓVEL: Nº 759416 — INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 5.25.4.42.0
LOCAL: Avenida Marginal nº 305, Jardim Alvorada, Novo Diamantino-MT.
PROPRIETÁRIO: ZC PARTICIPAÇÕES LTD.
OBJETIVO: AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA AQUISIÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL.
Este Termo destina-se à verificação do imóvel existente na Avenida Marginal nº 305, Bairro Jardim
Alvorada Diamantino-MT, área urbana do Município, de Propriedade da ZC PARTICIPAÇÕES LTDA,
conforme matricula nº 49320 do cartório de Registro de Imóveis de Diamantino, cujas informações
técnicas, locação, geografia, traçado, arruamento e disposição de logradouros públicos, estão contidos
no Projeto em anexo e aqui detalhadas.
|- LOCALIZAÇÃO:
A área objeto deste termo, localiza-se dentro dos limites do Município de Diamantino, Estado de Mato
Grosso, no setor Leste do mesmo, margem esquerda Avenida Marginal nº 305, conforme imóvel nº
759416 e inscrição nº 5.25.4.42.0.
1 = VIAS DE CIRCULAÇÃO, QUADRAS E LOTES:
As vias de circulação internas e a locação do imóvel estão todas definidas com muro de alvenaria e Gradil
de ferro na fachada do imóvel, assim com os lotes vizinhos.
HI — INFRA-ESTRUTURA:
Existe Rede de água com sistema de abastecimento Residencial e Comercial, Rede de Energia Elétrica
com Alta e Baixa Tensão, telefone público Residencial e comercial e acesso todo pavimentado com
asfalto.
IV — Trata-se de uma área de utilização comercial de propriedade da ZC Participações Ltda. e Registrada
na Matricula nº 49320, e está localizada em local próprio para uso público conforme determina o código
de postura do município, onde está cadastrado o imóvel comercial, em bom estado de conservação.
Considerando que o imóvel nº 759416 em questão, já havia sido adquirido pelo Sr. Zeferino Correa
Liber e desmembrado da Fazenda Caju e Registrada na Matricula nº 23600, e após a caracterização e e
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado
Diamantino - MT, CEP: 78400-000
ESTADO DE MATO GROSSO |
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO PREFEITURA
== COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DIAMANTINO
a URBANA/IMOBILIÁRIO
retificação administrativa descrita na matricula nº 42174, foram regularizados todos imóveis que
abrangiam esta matricula com a confecção da matricula nº 49089, da qual ouve o desmembramento com
as seguintes matriculas: Matricula nº 49321 que será transmitida ao município conforme permuta
através da Lei nº 1354 DE 14 DE JULHO DE 2020 e a Matricula nº 49320 que é a proposta desta
solicitação que hoje conta com todas averbações Registradas nesta Matricula do Cartório de Registro de
Imóveis de Diamantino-MT e após verificação ficou constatado que nada consta na referida matricula
como áreas de sobreposições, penhoras ou hipotecas.
Considerando que o imóvel referente a matricula nº 49320, já está individualizado protocolado e já
aprovado através do requerimento nº1752 de 15/06/2023 por este setor e cadastrado no setor
imobiliário e tributação (IPTU).
Portanto temos a informar que realmente o imóvel em questão encontra-se disponível sem nenhuma
restrição para fins de compras por este município conforme solicitação.
E O PARECER DESTE SETOR IMOBILIARIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA.
Diamantino-MT, 08 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Dr. Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado
Diamantino - MT, CEP: 78400-000
EXMO. SENHOR, PREFEITO DO MUNICIPIO DE DIAMANTINO — MT
Dr. MANOEL LOUREIRO NETO
ZC PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 44.126.302/0001-86, com sede na
Rodovia BR 364 km 183, Fazenda Caju — Diamantino — MT, neste ato representada pelos seus administradores, Zeferino
Correa Liber, empresário, portador da carteira de Identidade RG nº 711813 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº
025.792.869-34, casado sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, com Cinira Maria Liber, empresaria, portadora da
carteira de Identidade RG nº 923.245 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 652.265.421-00, brasileiros, residentes e
domiciliados, na Rodovia BR 364 km 183, Fazenda Caju — Bairro Novo Diamantino, nesta cidade de Diamantino — MT,
abaixo assinado, vem mui respeitosamente requerer a Vossa Senhoria, a dação em pagamento e oferecer o Lote de
terreno urbano nº 01 da Quadra 40, localizado na Avenida Marginal, Bairro Jardim Alvorada:
Considerando os relatórios recebidos desta prefeitura em relação à cobrança dos IPTUS dos imóveis de propriedade de
minha família em nome de: Zeferino Correa Liber, Cinira Maria Liber, Maria Correia Liber, Fazenda Caju, lote Lourival Jose
Lourenço, solicitamos uma averiguação completa destes imóveis para analise e após as devidas conclusões ofereço o
imóvel: Lote de terreno urbano nº 01 da Quadra 40, localizado na Avenida Marginal, Bairro Jardim Alvorada.
A) O imóvel localizado na Quadra 40 Lote 01 com uma área de 6.955,62 m? registrado no cartório de registro de imóveis
desta comarca, já em processo de desmembramento constante na matricula nº 49069.
B) Considerando que após os levantamentos de analises de valores de mercado, oferecemos o imóvel pelo valor de R$
1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)
C) Considerando então após o levantamento, conforme mostra a seguir os relatórios de débitos em aberto em nome dos
interessados.
1. Zeferino Correa Liber...........ceeeeeeseesereeno = R$ 6.446,86
2. Cinira Maria Liber... = R$ 7.692,47
3. Maria Correia Liber = R$ 52.234,83
4. lote Lourival Jose Lourenço...........eseeeeeeeeeeneseeares = R$ 41.933,88
D) Considerando então as cobranças dos IPTUS devidos pela minha Família que dá um valor de R$ 108.308,04, coloco a
disposição de Vossa Excelência a área em questão para Dação em Pagamento fazendo no final um encontro de contas e
os valores que teremos de credito poderá ser parcelados em 9 vezes, sendo uma entrada e mais oito parcelas, para
que essas pendências fiquem resolvidas.
Portanto o objetivo do pedido trata-se da DAÇÃO EM PAGAMENTO para a regularização dos IPTUS cobrados por esta
Prefeitura e para que possamos obter as Certidões Negativas de Débitos, para escriturarmos esses imóveis em
cartório, e para isto segue anexo todos os relatórios de débitos e a matricula do imóvel.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Diamantino-MT, 21 de novembro de 2023.
Zeferino Correa Liber Cinira Maria Liber
ft
gen ESTADO DE MATO Gº Cs")
N E CEP 78.400-000 - DIAMAR
Que, EV PROTOCOLO Nº 328;
REA bo
DATA ZA LZL IZS
Ns rooms
A Ui Assinatura do Responsável —
DIAM DE
Ano Fiscal: 2023
ie, Dados do Imóvel Tr Am
Cód. do Imóvel Inscrição Imobiliária Imune / Isento Status Data de Indusão
759434 5.25.20.150.1 DESCONSIDERADA ATIVO 13/12/2023
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
AVENIDA DAS PALMEIRAS 20 150
Bairro Cidade UF
NOVO DIAMANTINO DIAMANTINO MT
Condomínio Loteamento CEP
78.402-000
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartorio
DISTRITO 5 25 - SETOR 25 221 PREDIAL
——— — Dados do Proprietário /Responsavel Tributário TT ——
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ PERCENTUAL
ZC PARTICIPACOES LTDA 44.126.302/0001-86 100.0000%
CONTATO E-MAL
(65) 3337-1161 CONTATOGEFISCON-CONTABILIDADE.COM.B
LOGRADOURO No BAIRRO CIDADE UF CEP
ROD BR 364 SN NOVO DIAMANTINO DIAMANTINO MT | 78.402-000
COMPLEMENTO
kM 183 FAZENDA CAJU
PONTO DE REFERÊNCIA
————— Medidas Tr
Testada Frente Profundidade Esquerda Direita Fundos
20,940 mz 20,940 18,230 38,450 66,320 0,000
Área Total Área Construída Fração L Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
1.171,350 m2 536,970 m2 0,0000 154.348,41 121.173,72 275.522,13
Valor Declarado Área de Preservação Permanente Piscina
0,00 0,000 0,000 m2
pa Informações Complementares Ss TAN
/ CARTÓRIO: QUADRA 34 LOTE 13 - Matrícula nº 48858
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos EC
60100 - OCUPAÇÃO DO LOTE 60106 - CONSTRUIDO 0,00 100,000
60200 - BEM PATRIMONIAL 60201 - PARTICULAR 0,00 100,000
60300 - UTILIZAÇÃO DO IMOVEL 60304 - SERVIÇO 0,00 100,000
60400 - ELEMENTO DE PROTEÇÃO 60406 - ABERTO 0,00 100,000
60500 - USO DO IMOVEL 60501 - PROPRIO 0,00 100,000
60600 - BENEFICIO FISCAL DO IPTU 60603 - NÃO 0,00 100,000
60700 - BENEFICIO FISCAL DO TSU 60702 - NÃO 0,00 100,000
60800 - TIPO DE DOCUMENTO 60801 - ESCRITURA 0,00 100,000
60900 - EXISTE CALÇADA 60902 - NÃO 0,00 100,000
80100 - SITUAÇÃO DO TERRENO 80103 - MEIO DE QUADRA 0,00 100,000
80200 - TOPOGRAFIA 80201 - PLANO 0,00 100,000
80300 - PEDOLOGIA 80301 - FIRME 0,00 100,000
101100 - REDE DE ESGOTO 101101 - SIM 0,00 1,600
101200 - REDE DE AGUA 101201 - SIM 0,00 1,800
101300 - REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 101301 - SIM 0,00 1,800
101400 - PAVIMENTAÇÃO 101401 - SIM 0,00 2,000
101500 - LIMPEZA PÚBLICA 101501 - SIM 0,00 1,600
Emitido Por:LETICYA CAMPOS DE ALMEIDA MELO Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Página: lde2
Caminho: Imóvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
PREFEITURA DE
DIAMANTINO
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Caminho: Imóvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Ano Fiscal: 2023
101600 - GALERIA PLUVIAL 101602 - NÃO 0,00 0,000
101700 - REDE TELEFONICA 101701 - SIM 0,00 1,400
101800 - GUIAS E SARJETAS 101801 - SIM 0,00 1,400
101900 - REDE DE COLETA DE LIXO 101901 - SIM 0,00 1,700
102100 - ESGOTO 102101 - SIM 0,00 100,00
102200 - AGUA 102201 - SIM 0,00 0,000
102300 - AGUA DE POÇO 102302 - NÃO 0,00 100,000
102400 - ENERGIA ELETRICA 102401 - SIM 0,00 100,000
102500 - TELEFONE 102502 - NÃO 0,00 100,00
102600 - COLETA DE LIXO 102601 - SIM 0,00 1,700
102700 - FOSSA 102702 - NÃO 0,00 100,000
112300 - TIPO DE VINCULO 112301 - PROPRIETARIO 0,00 100,000
112900 - OCUPAÇÃO DA OBRA 0,00 0,000
113000 - PARCELAMENTO DO SOLO 0,00 0,000
113100 - APROVAÇÃO DE PROJETO PARA 0,00 0,000
113500 - ALVARA ESPECIFICO 0,00 0,000
114300 - EM CONSTRUÇÃO 0,00 0,000
114400 - EM DEMOLIÇÃO 0,00 0,000
114500 - TIPO DE HABITE-SE 0,00 0,000
115100 - SETOR FISCAL 0,00 0,000
115400 - FATOR GLEBA LC37/2017 115402 - DE 1.001 M2 ATÉ 2.000 M2 0,00 95,000
115401 - BENEFÍCIO 10% - IPVA PARA D 0,00 0,000
115402 - BENEFÍCIO 10% - QUINTAL LIM 0,00 0,000
115404 - BENEFÍCIO 10% - MURO E PAS 0,00 0,000
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) FC
200 - COMANDO DE TRANSCRIÇÃO 201 - INCLUSÃO 0,00 0,000
30300 - TAXA DE CONSERVAÇÃO 0,00 0,000
90100 - TIPO DE EDIFICAÇÃO 90104 - SERVIÇO 0,00 0,000
90200 - PISO 90202 - CIMENTO 0,00 0,000
90300 - REVEST. INTERNO 90302 - REBOCO 0,00 0,000
90400 - REVEST. EXTERNO 90402 - REBOCO 0,00 0,000
90500 - FORRO 90501 - SEM 0,00 0,000
90600 - INSTALAÇÃO SANITARIA 90605 - MAIS DE UMA INTERNA 0,00 0,000
90700 - ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO 90704 - CONCRETO 0,00 0,000
90800 - PAREDES 90804 - ALVENARIA 0,00 0,000
90900 - ESTRUTURA DA COBERTURA 90901 - MADEIRA SIMPLES 0,00 0,000
91000 - COBERTURA 91001 - CIMENTO AMIANTO 0,00 0,000
91100 - INSTALAÇÃO ELETRICA 91102 - EXTERNA 0,00 0,000
91200 - PORTA 91205 - FERRO DE SEGUNDA 0,00 0,000
91300 - JANELA 91305 - FERRO DE SEGUNDA 0,00 0,000
91400 - AREA DE LAZER 91401 - SEM 0,00 0,000
91500 - ESTADO DE CONSERVAÇÃO 0,00 0,000
91600 - LANÇAMENTO ENGLOBADO 0,00 0,000
113200 - TIPO DE CONSTRUÇÃO 0,00 0,000
115000 - ÁREA DE LAZER 0,00 0,000
115200 - ESQUADRIA/PORTA 0,00 0,000
115300 - ESQUADRIA/JANELA 0,00 0,000
115403 - BENEFÍCIO 10% - PINTURA NO 0,00 0,000
Emitido Por:LETICYA CAMPOS DE ALMEIDA MELO Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Página: 2de2
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1o. Serviço Registral de Diamantino-MT
Paulenes Cardoso da Silva
Registrador
LIVRO 02 - JA - REGISTRO GERAL
Um lote de terreno urbano sob nº 13 da Quadra nº 34, com a área de
1.171,35 m? (MIL CENTO E SETENTA E UM VÍRGULA TRINTA E CINCO METROS
QUADRADOS), perímetro de 143,94 m, localizado na Avenida das Palmeiras,
situado no lugar denominado “Caju” no Bairro Novo Diamantino, nesta cidade
de Diamantino-MT, com os seguintes limites e confrontações: Frente: 20,94
metros limitando com a Avenida das Palmeiras; Lado Direito: 31,93 metros,
14,47 metros e 19,92 metros limitando com a matrícula 19.980, matrícula
36.864 e matrícula 20.217; Lado Esquerdo: 38,45 metros limitando com o
lote 14; e Fundos: 18,23 metros limitando com a matrícula 19.979. Posição
do observador: Externo. Conforme Planta e Memorial Descritivo, datados de
23/12/2021, elaborado por Emerson Manrique Tomé - Engenheiro Civil, CREA
036562, ART nº 1220230006450, quitada. PROPRIETÁRIA: ZC PARTICIPAÇÕES
LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº
44.126.302/0001-86, com sede na Rodovia BR 364 KM 183, Fazenda Caju, no
município de Diamantino-MT. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 23.600, Livro
2-BS, Fls. 121, de 22/12/1988, deste Serviço Registral. Diamantino-MT, 03
de fevereiro de 2023. Protocolo: 0.569 de 27/01/2023. Selo digital: BUR
31348. Emolts: R$ 92,10. Eu, Claro Escrevente que fiz digitar e
>
conferi.
Av.01/48.858 - Diamantino-MT, 03 de fevereiro de 2023. TRANSPORTE DA
PROPRIEDADE. Conforme R.14/23.600 de 03/02/2023, procede-se esta averbação
para constar que Z€ PARTICIPAÇÕES LTDA, adquiriu o imóvel objeto desta
matrícula por integralização de CINIRA MARIA LIBER com anuência de
ZEFERINO CORREA LIBER, através da Alteração e Consolidação nº 2 da
Sociedade, datada de 07/02/2022, devidamente registrada sob nº 2484344 em
09/02/2022 na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso-JUCEMAT. Protocolo:
230-569 de 27/01/2023. Selo digital: BUR 31348. Emolts.: R$ 17,50. Eu,
B; Arg Escrevente que fiz digitar e conferi.
e]
Av.02/48.858 - Diamantino-MT, 03 de fevereiro de 2023. ABERTURA DE
MATRÍCULA. O imóvel acima foi matriculado a requerimento da proprietária,
datado de 26/12/2022, neste ato representada pelos seus administradores
Zeferino Correa Liber e Cinira Maria Liber, com firmas reconhecidas no 2º
Serviço Notarial e Registral Capistrano, de Diamantino-MT. Conforme Termo
de Avaliação de Imóvel (Certidão nº 001/2021), de 12/07/2021, expedida
pela Prefeitura Municipal de Diamantino/MT, foi atribuído ao presente
imóvel o valor de R$ 39.369,07 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e
nove reais e sete centavos). Documentos arquivados em pasta física e
digital com protocolo sob nº Z230,569 de 27/01/2023. Selo digital: BUR
31348. Emolts R$ 914,60. Eu, O orarco Escrevente que fiz digitar e
+
conferi.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Código do Cartório: 68 my,
Selo de Controle Digital Es | aii
Cod. Ato(s): 8, 176 p | Óricil Substituto: Julano Tenório Cavalcante (65) 3336-1526
BYA 97563 R$ 54,40 Ê | Escrevente: Gulihárino Boncikquê Maresca ncia
CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução | | | Assinado « di Dc a
Integral e Fiel desta Matrícula, e tem valor oteaidpa ada dente -spipp ldaa prata
de certidão. Emitida em Diamantino-MT, DATAEMORA DA AANTURA: 12/12/0180
12/12/2023. Válida por 30 dias. | Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço:
O referido é verdade e dou fé. | Ho rbd
Consulte: http://www .timt.jus.br/selos -
apo
/ p) í ed

o. Serviço Registral de Diamantino-MT
Paulenes Cardoso da Silva
Registrador
LIVRO 02 - JA - REGISTRO GERAL
Um lote de terreno urbano sob nº 14 da Quadra nº 34, com a área de 696,49
m? (SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS VÍRGULA QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS) ,
perímetro de 114,88 m, localizado na Avenida das Palmeiras, situado no
lugar denominado “Caju” no Bairro Novo Diamantino, nesta cidade de
Diamantino-MT, com os seguintes limites e confrontações: Frente: 24,72
metros limitando com a Avenida das Palmeiras; Lado Direito: 38,45 metros
limitando com o lote 13; Lado Esquerdo: 11,16 metros limitando com a
Perimetral João B. Gaino; e Fundos: 40,55 metros limitando com a matrícula
19.979. Posição do observador: Externo. Conforme Planta e Memorial
Descritivo, datados de 23/12/2021, elaborado por Emerson Manrique Tomé -
Engenheiro Civil, CREA 036562, ART nº 1220230006450, quitada.
PROPRIETÁRIA: EC PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada,
inscrita no CNPJ nº 44.126.302/0001-86, com sede na Rodovia BR 364 KM 183,
Fazenda Caju, no município de Diamantino-MT. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula
nº 23.600, Livro 2-BS, Fls. 121, de 22/12/1988, deste Serviço Registral.
Diamantino-MT, 03 de fevereiro de 2023. Protocolo: O 30.569 de 27/01/2023.
Selo digital: BUR 31348. Emolts: R$ 92,10. Eu, Escrevente
que fiz digitar e conferi.
Av.01/48.859 - Diamantino-MT, 03 de fevereiro de 2023. 'TRANSPORTE DA
PROPRIEDADE. Conforme R.14/23.600 de 03/02/2023, procede-se esta averbação
para constar que ZC PARTICIPAÇÕES LTDA, adquiriu o imóvel objeto desta
matrícula por integralização de CINIRA MARIA LIBER com anuência de
ZEFERINO CORREA LIBER, através da Alteração e Consolidação nº 2 da
Sociedade, datada de 07/02/2022, devidamente registrada sob nº 2484344 em
09/02/2022 na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso-JUCEMAT. Protocolo:
230 LE de aa Selo digital: BUR 31348. Emolts.: R$ 17,50. Eu,
Escrevente que fiz digitar e conferi.
Av.02/48.859 - Diamantino-MT, 03 de fevereiro de 2023. ABERTURA DE
MATRÍCULA. O imóvel acima foi matriculado a requerimento da proprietária,
datado de 26/12/2022, neste ato representada pelos seus administradores
Zeferino Correa Liber e Cinira Maria Liber, com firmas reconhecidas no 2º
Serviço Notarial e Registral Capistrano, de Diamantino-MT. Conforme Termo
de Avaliação de Imóvel (Certidão nº 001/2021), de 12/07/2021, expedida
pela Prefeitura Municipal de Diamantino/MT, foi atribuído ao presente
imóvel o valor de R$ 23.409,03 (vinte e três mil, quatrocentos e nove
reais, e três centavos). Documentos arquivados em pasta física e digital
com protocolo sob nº 230.569 de 27/01/2023. Selo digital: BUR 31348.
| Emolts R$ 562,10. Eu, A GNL Escrevente que fiz digitar e conferi
| A!
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Código do Cartório: 68 pa
Selo de Controle Digital om
Cod. Ato(s): 8, 176 | Oficial Substituto: Julano Tenório cavalcante
BYA 97565 R$ 54,40 | Escrevente: Guilherme Henrique Marasca
CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução | Assinado digitalmente por:
integral e Fio desta Matricula, e temvalor | | sore s/Ge% WALNERICO on erva aros somem?
de certidão. Emitida em Diamantino-MT, | DATA E HORA DA ASSINATURA: 12/12/2023 16:29
12/12/2028. Válida por 30 dias. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço:
O referido é verdade e dou fé. a aca
Consulte: http://www timt.jus.br/selos
O
DIAM DE
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Ano Fiscal: 2023
me Dados do Imóvel Do —"
Cód. do Imóvel Inscrição Imobiliária Imune / Isento Status Data de Indusão
8881 5.25.20.292.1 DESCONSIDERADA ATIVO RÁ
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
AVENIDA DAS PALMEIRAS 295 20 292 1
Complemento Bairro Cidade UF
NOVO DIAMANTINO DIAMANTINO MT
Condomínio Loteamento CEP
78.402-000
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartorio
DISTRITO 5 25 - SETOR 25 221 PREDIAL
e e— Dados do Proprietário /Responsavel Tributário Tr ——— o.
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ PERCENTUAL
LOURIVAL JOSE LOURENÇO 172.817.099-00 100.0000%
CONTATO E-MAL
LOGRADOURO No BAIRRO CIDADE UF cep
RODOVIA 364 COM A 163 KM 588 NOVO DIAMANTINO DIAMANTINO MT | 78.400-000
COMPLEMENTO
PONTO DE REFERÊNCIA
— Medidas Dor —= 11
Testada Frente Profundidade Esquerda Direita Fundos
35,880 m? 24,720 40,550 11,160 38,450 0,000
Área Total Área Construída Fração L Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
696,490 m2 143,650 m2 0,0000 94.289,91 50.655,24 144.945,15
Valor Declarado Área de Preservação Permanente Piscina
0,00 0,000 0,000 m2
ee Informações Complementares o ll
/ CARTÓRIO: QUADRA 34 LOTE 14 - MATRÍCULA Nº 48.859
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos EC
60100 - OCUPAÇÃO DO LOTE 60106 - CONSTRUIDO 0,00 100,000
60200 - BEM PATRIMONIAL 60201 - PARTICULAR 0,00 100,000
60300 - UTILIZAÇÃO DO IMOVEL 60304 - SERVIÇO 0,00 100,000
60400 - ELEMENTO DE PROTEÇÃO 60406 - ABERTO 0,00 100,000
60500 - USO DO IMOVEL 60501 - PROPRIO 0,00 100,000
60600 - BENEFICIO FISCAL DO IPTU 60603 - NÃO 0,00 100,000
60700 - BENEFICIO FISCAL DO TSU 60702 - NÃO 0,00 100,000
60800 - TIPO DE DOCUMENTO 60801 - ESCRITURA 0,00 100,000
60900 - EXISTE CALÇADA 60902 - NÃO 0,00 100,000
80100 - SITUAÇÃO DO TERRENO 80101 - ESQUINA MAIS DE UMA FRENTE 0,00 110,000
80200 - TOPOGRAFIA 80201 - PLANO 0,00 100,000
80300 - PEDOLOGIA 80301 - FIRME 0,00 100,000
101100 - REDE DE ESGOTO 101102 - NÃO 0,00 0,000
101200 - REDE DE AGUA 101201 - SIM 0,00 1,800
101300 - REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 101301 - SIM 0,00 1,800
101400 - PAVIMENTAÇÃO 101401 - SIM 0,00 2,000
101500 - LIMPEZA PÚBLICA 101501 - SIM 0,00 1,600
Emitido Por:LETICYA CAMPOS DE ALMEIDA MELO Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Página: lde2
Caminho: Imóvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
PREFEITURA DE
DIAMANTINO
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
101600 - GALERIA PLUVIAL
101700 - REDE TELEFONICA
101800 - GUIAS E SARJETAS
101900 - REDE DE COLETA DE LIXO
102100 - ESGOTO
102200 - AGUA
102300 - AGUA DE POÇO
102400 - ENERGIA ELETRICA
102500 - TELEFONE
102600 - COLETA DE LIXO
102700 - FOSSA
112300 - TIPO DE VINCULO
112900 - OCUPAÇÃO DA OBRA
113000 - PARCELAMENTO DO SOLO
113100 - APROVAÇÃO DE PROJETO PARA
113500 - ALVARA ESPECIFICO
114300 - EM CONSTRUÇÃO
114400 - EM DEMOLIÇÃO
114500 - TIPO DE HABITE-SE
115100 - SETOR FISCAL
115400 - FATOR GLEBA LC37/2017
115401 - BENEFÍCIO 10% - IPVA PARA D
115402 - BENEFÍCIO 10% - QUINTAL LIM
115404 - BENEFÍCIO 10% - MURO E PAS
aii 24 FER RR
Grupos (Quadros)
200 - COMANDO DE TRANSCRIÇÃO
30300 - TAXA DE CONSERVAÇÃO
90100 - TIPO DE EDIFICAÇÃO
90200 - PISO
90300 - REVEST. INTERNO
90400 - REVEST. EXTERNO
90500 - FORRO
90600 - INSTALAÇÃO SANITARIA
90700 - ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO
90800 - PAREDES
90900 - ESTRUTURA DA COBERTURA
91000 - COBERTURA
91100 - INSTALAÇÃO ELETRICA
91200 - PORTA
91300 - JANELA
91400 - AREA DE LAZER
91500 - ESTADO DE CONSERVAÇÃO
91600 - LANÇAMENTO ENGLOBADO
113200 - TIPO DE CONSTRUÇÃO
115000 - ÁREA DE LAZER
115200 - ESQUADRIA/PORTA
115300 - ESQUADRIA/JANELA
115403 - BENEFÍCIO 10% - PINTURA NO
101602 - NÃO
101701 - SIM
101801 - SIM
101901 - SIM
102102 - NÃO
102201 - SIM
102302 - NÃO
102401 - SIM
102502 - NÃO
102601 - SIM
102701 - SIM
115101-A
115403 - DE 2.001 M2 ATÉ 3.000 M2
115413 - NÃO
Ano Fiscal:
0,00 0,000
0,00 1,400
0,00 1,400
0,00 1,700
0,00 100,000
0,00 0,000
0,00 100,000
0,00 100,000
0,00 100,000
0,00 1,700
0,00 100,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 100,000
0,00 90,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
Sub Grupos (Pontos) Pontos EC
201 - INCLUSÃO 0,00 0,000
30301 - SIM 0,00 0,000
90104 - SERVIÇO 0,00 0,000
90202 - CIMENTO 9,00 0,000
90301 - SEM 4,00 0,000
90401 - SEM 4,00 0,000
90501 - SEM 0,00 0,000
90605 - MAIS DE UMA INTERNA 12,00 0,000
90704 - CONCRETO 28,00 0,000
90804 - ALVENARIA 12,00 0,000
90901 - MADEIRA SIMPLES 6,00 0,000
91001 - CIMENTO AMIANTO 5,00 0,000
91103 - EMBUTIDA 10,00 0,000
91205 - FERRO DE SEGUNDA 11,00 0,000
91305 - FERRO DE SEGUNDA 11,00 0,000
91401 - SEM 0,00 0,000
91504 - RUIM 0,00 80,000
91601 - SIM 0,00 0,000
113201 - ALVENARIA 0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
0,00 0,000
Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Caminho: Imóvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Página:
2023
——————————————————————————eeeeeeeeeeeeeeeem
Emitido Por:LETICYA CAMPOS DE ALMEIDA MELO
2de2
PLANTA DO LOTE 01 DA QUADRA '40"
o
PROPRIEDADE: | OTE01 QUADRA "40"
PROPRIETÁRIO:
ZC PATICIPAÇÕES LTDA.
CÓDIGO DO IMÓVEL:
MATRÍCULA:
49320 759416
LOCALIZAÇÃO:
AVENIDA MARGINAL Nº 305
COMARC,
(06.341-2) Diamantino - MT
BAIRRO:
Jardim Alvorada
[ÁREA (m?): PERIMETRO(ML):
6.955,62
MUNICÍPIO:
Diamantino-MT
ESCALA:
1/1750
UF:
Mato Grosso
Responsável Técnico:
Proprietário (s):
ZC PATICIPAÇÕES LTDA.
Nr. da Matricula Folhas
49320 145
1º:8 érviço Red
qulenes Cardoso da Silva
Um lote de terreno urbano sob nº Quadra 40,
(SEIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO VÍRGULA SESSENTA E DOIS METROS
QUADRADOS) e um perímetro de 467,25 metros, situado na Avenida Marginal,
Bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Diamantino-MT, com os seguintes
limites e confrontações, de acordo com o observador que olha de frente
para o lote: FRENTE: com 43,19 metros, limitando com a Avenida Marginal e
72,00 metros, limitando com o Lote O1A, desmembrado da matrícula nº 49.089
para ZC Participações Ltda (Atual matrícula nº 49.321); LADO DIREITO: com
15,85 metros limitando com o Lote 11 (matrícula: 49.099), 14,71 metros
limitando com o Lote 12 (matrícula: 49.100), 15,77 metros limitando com o
Lote 13 (matrícula: 49.101), 14,63 metros limitando com o Lote 14
(matrícula: 49.102), 14,45 metros, limitando com o Lote 15 (matrícula:
49.103), 15,13 metros, limitando com o Lote 16 (matrícula: 49.104), 13,68
metros limitando com o Lote 17 (matrícula: 49.105), 15,88 metros limitando
com o Lote 19 (matrícula: 49.107); LADO ESQUERDO : com 85,00 metros
limitando com o Lote O1A, desmembrado da matrícula nº 49.089 para Z€
Participações Ltda (Atual matrícula nº 49.321), 1,96 metros limitando com
o Lote 03 (matrícula: 49.091), 11,91 metros limitando com o Lote 02
(matrícula: 49.090), 17,27 metros limitando com a Rua Belo Horizonte;
FUNDOS: com 39,25 metros limitando com o Lote 02, (matrícula: 49.090),
36,53 metros limitando com o Lote 03 (matrícula: 49.091), e 40,04 metros
limitando com o Lote 10 (matrícula: 49.098). Conforme Mapa e Memorial
Descritivo devidamente elaborados pela Engenheira Civil, Pamela Thais
Moreira, RNP nº 1219267139, ART nº 1220230103348. PROPRIETÁRIA: ZC
PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº
44.126.302/0001-86, com sede na Rodovia BR 364, Km 183, Fazenda Caju, no
município de Diamantino-MT STRO ANTERIOR: Matrícula nº 49.089, livro 2-
JB, fls. 156, de 03/02/2043, deste Serviço Registral. Diamantino-MT, 28 de
novembro de 2023. Protoc .582 de- 27/10/2023. Selo digital: BYA
96352. Emolts: R$ 90,50. Eu, ) Oficial Substituto (Juliano
Tenório Cavalcante) que fiz di
»mr e conferi.
Av.01/49.320 - Diamantino 28 de novembro de 2023. TRANSPORTE DA
PROPRIEDADE. Conforme E b.174 de 03/02/2023, a proprietária ZC
PARTICIPAÇÕES LIDA, adquiriu o imóvel objeto desta matrícula por
integralização de CINIRA MARIA LIBER com anuência de ZEFERINO CORREA
LIBER, através da Alteração e Consolidação nº 2 da Sopícusde, datada de
07/02/2022, devidamente registrada sob nº 2484344 em 09/02/2822 na Junta
Comercial do Estado de Mato Grosso-JUCEMAT. protobolo)
27/10/2023. Selo digital: BYA 96352. Emolts: R$ 17,50. À
Oficial Substituto (Juliano Tenório Cavalcante) que fiz dig
e conferi.
Av.02/49.320 - Diamantino-MT, 28 de novembro de 2023. RAMENTO. O
imóvel acima foi desmembrado a requerimento da pzep ánia, datado de
20/11/2023, representada pelos seus administradores Zeferigo Correa Liber
e Cinira Maria Liber, com firmas reconhecidas no 2º Serviço Notarial e
Registral Capistrano de Diamantino-MT, foi atribuído pela parte ao imóvel
o valor de R$ 538.590,06 (quinhentos e trinta e oito mil, quinhentos e
noventa reais e seis centavos). Certidão Negativa de Débitos Imobiliários
nº 26985/2023, expedida em 30/10/2023, pela Prefeitura Municipal de
Diamantino-MT, confirmada a autenticidade em 28/11/2023. Documentos
arquivados na pasta nº 150 de Averbação. Protocolo: 233.582 de 27/10/2023.
-CONTINUA NO VERSO-
Loo
Nr. da Matricula Folhas
49320 | 145vº
Selo digital: BYA
96352. Emolts:
5.535,10. E
Oficial Substituto (Juliano Tenório Cavalcante) que fi
AL SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TÍTULOS E DOCUMENTOS
Paulenes Cardoso da Sifva
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PODE JUDICIÁRIO DO ESTADO DL MATO OROS
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Cod Atois) 176 |
BYA 96361R$ 25,50
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Aumerico da Silva. Santos
had ESCREVENTE
C.N.M.: 063412.2.0049320-08
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Cudina Cardos
REGISTRADOR
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TESERVICO DE REGIS VRU ur uu vcIa 4
Nr. da Matricula
TE. «MI.; 063412.2.0049321-05
Dor vg istral de Diamantino-MT
49321 FR Soa fônes Cardoso da Silva
i | Registrador
- REGISTRO GERAL
Um lote de terreno urbano sob nº OlA da Quadra 40, com a área de
6.119,95m? (SEIS MIL, CENTO E DEZENOVE VÍRGULA NOVENTA E CINCO METROS
QUADRADOS) e um perímetro de 313,74 metros, situado na Avenida Marginal,
esquina com a Rua Belo Horizonte, Bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de
Diamantino-MT, com os seguintes limites e confrontações, de acordo com o
observador que olha de frente para o lote: FRENTE: com 71,50 metros,
limitando com a Avenida Marginal; LADO DIREITO: com 85,00 metros,
limitando com o Lote 01, desmembrado da matrícula nº 49.089 para ZC
Participações Ltda (Atual matrícula nº 49.320); LADO ESQUERDO: com 0,74
metros e 84,50 metros limitando com a Rua Belo Horizonte; FUNDOS: com
72,00 metros, limitando com o Lote 01, desmembrado da matrícula nº 49.089
para ZC Participações Ltda (Atual matrícula nº 49.320). Conforme Mapa e
Memorial Descritivo devidamente elaborados pela Engenheira Civil, Pamela
Thais Moreira, RNP nº 1219267139, ART nº 1220230103348. PROPRIETÁRIA: ZC
PARTICIPAÇÕES LIDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº
44,126.302/0001-86, com sede na Rodovia BR 364, Km 183, Fazenda Caju, no
município de Diamantino-MT ISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 49.089, livro 2-
JB, fls. 156, de 03/02/2923, e Serviço Registral. Diamantino-MT, 28 de
novembro de 2023. Prot 3.582 de «27/10/2023. Selo digital: BYA
96352. Emolts: R$ 90,50. Oficial Substituto (Juliano
Tenório Cavalcante) que fiz di
tar e conferi.
Av.01/49.321 - Diamantino 28 de novembro de 2023. 'PRANSPORTE DA
PROPRIEDADE. Conforme R.0 .174 de 03/02/2023, a proprietária ZC
PARTICIPAÇÕES LIDA, aiii o imóvel objeto desta matrícula por
integralização de CINIRA MARIA LIBER com anuência de ZEFERINO CORREA
LIBER, através da Alteração e Consolidação nº 2 da Soçte e, datada de
07/02/2022, devidamente registrada sob nº 2484344 em 2 na junta
Comercial do Estado de Mato Grosso-JUCEMAT. Prot
27/10/2023. Selo digital: BYA 96352. Emolts: R$ 17,50.
Oficial Substituto (Juliano Tenório Cavalcante) que fiz di
e conferi.
Av.02/49.321 - Diamantino-MT, 28 de novembro de 2023. MBRAMENTO. O
imóvel acima foi desmembrado a requerimento da proprietaria, datado de
20/11/2023, representada pelos seus administradores Zeferino Correa Liber
e Cinira Maria Liber, com firmas reconhecidas no 2º Serviço Notarial e
Registral Capistrano de Diamantino-MT, foi atribuído pela parte ao imóvel
o valor de R$ 521.270,37 (quinhentos e vinte e um mil, duzentos e setenta
reais e trinta e sete centavos). Certidão Negativa de Débitos Imobiliários
nº 27419/2023, expedida em 28/11/2022 pela Pr Municipal de
Diamantino-MT, confirmada a autenticidade em 3. Documentos
arquivados na pasta nº 150 de Averbação. Protocolo: VIVES
Selo digital: BYA 96352. Emolts: R$ 5.535,10. Eu) E
Oficial Substituto (Juliano Tenório Cavalcante) que fi itar e conferi.
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E FÍTUL
Paulenes, Cardoso da Sil
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38663
rviço Registral de Diamantino-MT
2) Julieta das G, Almeida Dreher
Ef Registradora
O 02 - FQ - REGISTRO GERAL
Um lote de terreno urbano sob o nº 13 da Quadra 02, com a área de
4.000,00m? (QUATRO MIL METROS QUADRADOS), no loteamento “SÃO CRISTÓVÃO”,
no Bairro Novo Diamantino, situado nesta cidade, com os seguintes limites
e confrontações: AO NORTE: medindo 40,00 metros limitando com o Loteamento
Ribanceira; AO SUL: medindo 40,00 metros limitando com a Avenida Dom
Agostinho Kirsth (Projetada); AO LESTE: medindo 100,00 metros limitando
com o Lote 12; AO OESTE: medindo 100,00 metros limitando com o lote nº 14;
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no
CNPJ sob nº 03.648.540/0001-74, com sede à Av. Des. J.P.F. Mendes, 2341,
nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: Havido Nos termos do Art. 22 da Lei nº
6.766 de 19/12/1979 no Loteamento registrado sob a Matrícula nº 29.874,
deste Serviço Registral. Diamantino, 02 de abril de 2008. Emolts.
Gratuito. Eu, Oficial que fiz digitar e conferi.
Av.1/38.663, em !02 de abril de 2008. O imóvel acima foi Matriculado
conforme requerimento do proprietário, representado pelo Prefeito
Francisco Ferreira Mendes Junior, datado de 07/12/2007 com firma
reconhecida no 2º Serviço Notarial e Registral Capistrano, desta cidade;
PROTOCOLO: Nº 177.472, em 02/04/08. Emolts. Gratuito. Eu,
Oficial que fiz digitar e conferi. y
Av.2/38.663, em 02 de abril de 2008. O imóvel acima foi reservado para
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, no loteamento “SÃO CRISTÓVÃO”, conforme projeto
arquivado neste Serviço Registr Eu, Oficial que fiz
digitar e conferi.
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rover EV DO ESTADO, DE MATO GROSSO
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Cod. Atos): 8,
BYA 96652 R$ 54,40
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MUNICÍPIO DE DIAMANTINO
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N” 1.354 de 14 de Julho de 2628.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR “IMÓVEL PÚBLICO, POR IMÓVEL
PARTICULAR DE PROPRIEDADE DE ZEFERINO
CORREA LIBER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de
Mato Cirosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
âmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Promover a PERMUTA de um Low Urbano Público do Município por um Lote Urbano
Particular de propriedade de ZEFERINO CORREA LIBER, portador da Carteira de
identidade RG nº 711813-SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 025.792.869-34, casado com
CINIRA MARIA LIBER, portadora da Carteira de Identidade RG nº 623.245-SSP/MT,
inscrita no CPF sob o nº 652.265.421-00, ambos brasileiros, lavradores, residentes e
domiciliados na Fazenda Caju, em Diumantino/MT.
Parágrafo Único.- Os imóveis a serem permutados seguem
abaixo descriminados:
L- IMÓVEL DO MUNICÍPIO: Lote de terreno urbano sob nº
13, da Quadra 02, do Loteamento "São Cristóvão", com área de 4.000,00m?, matriculado sob
o nº 38.663 no RGI local, com os seguintes limites e confrontações:
º AO NORTE: com 40 metros limitando com o Loteamento Ri banceira;
e AO SUL: com 49 metros limitando com a Av. Dom Agostinho Kirsth;
e AO LESTE: com 100 metros limitando com o Lote 12;
º AO OESTE: com 190 metros limitando com Lote 14.
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GS
MUNICIPIO DE DIAMANTINO
ESTADO DE MATO GROSSO
situado na Av. Marginal da Rodovia MT-240, Novo Diamantino, com área de 6.119,95mº,
integrante da área maior matriculada sob o nº 42.174 no RGI local, com os seguintes limites e
controntações:
º AO NORTE: cam 71,50 metros limitando com a Av. Marginal da
Rodovia MT-240;
e AO SUL: com 72. meiros limitando com área remanescente de Zeferino
Correa Liber;
s AO LESTE: con. 84,50 metros limitando com a Rua Belo Horizonte;
e AO OESTE: com 85 metros limitando com área remanescente de
Zeferino Correa Liber. Vs
81º.- O Município receberá o imóvel particular para fins da
construção do novo prédio da ESCOLA MUNICIPAL JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.
82º.- Os imóveis, objeto da permuta, deverão estar livres e
desembaraçados de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial.
83º... Caherá ao particular, ZEFERINO CORREA LIBER, às
suas expensas, desmembrar a área. a ser permutada da área maior matriculada sob o nº 42.174
no RGI local.
84º... O desmembramento aludido no 83º, é condição para
aperfeiçoamento da permuta, na medida em que, enquanto ele não ocorrer, a respectiva
Escritura Pública não poderá ser lavrada.
$5º.- A diferença entre o valor da avaliação dos imóveis, não
resultará em qualquer direito ou benefício aos permutantes.
Art. 3º - As despesas com a escritura pública da presente
permuta, e demais despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma
das partes permutantes, no que lhes couber.
Má
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º - Considerando que o imóvel público encontra-se afetado
como "Equiparnento Comunitário”, fica efetivada à correspondente desafetação, deixando de
compor a categoria de bens Púalicos de uso especial € passando a dos bens públicos
dominicais,
Parigrato úxico.- Em consequência da desafetação definida no
caput, o Município providenciará a baixa da Av. 2/38.663 junto ao RG] local.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação,
8 p
revogando-se às disposições em contrário.
Diamantino/MT, 14 de Julho de 2020.
Bo
Eduardo Capistrano de Oliveira
Prefeito Municipal
uva! CIEIWONICO Cos
RO
Secretário Municipal cle Administração
PORTARIAIDRH Nº 148/2020
Dispõe sobre Licença Prêmio do Funcionário Público Municipal Senhor
OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA LOPES, dá outras providências.
EDERBALDO ALVES TEIXEIRA, Secretário Municipal de Administração,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais.
CONSIDERANDO q preceituado no art. 73 da Lei 006/90;
CONSIDERANDO que o servidor(a) faz jus ao gozo da licença por assidui-
dade adquirida no periodo 02 de Março de 2001 a 01 de março de 2906;
RESOLVE:
ART, 1º - Conceder LICENÇA PRÉMIO ao Senhor, OSVALEO RODRI- *
GUES DE SOUZA, matricula 463-1, exercendo o CargolFunção de PRO-
FESSOR DE LINGUA PORTUGUESA, lotada na Secretaria Municipal de Í
Educação e Cultura,
ce 2020 a 27 do
a serem usufruidas no período de 29 de Setembro
Dezembro de 2020.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 298 de Setembro de 2020.
ART. 3º. Revogam - se as disposições em contrário.
Publica-se, Registra-se Cumpra-se.
Diamantino/MT, 14 de Julho de 2020.
EDERBALDO ALVES VEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA/DRH Nº 149/2020
Dispõe sobre Licença Prémio da Funcionária Pública Municipal a Senhora
LAUDELINA DIAS FERREIRA, dá outras providências,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais.
CONSIDERANDO o preceituado no
Decreto Municipal nº 103/2020 de 16/06/2020 e;
CONSIDERANDO que o servidor(a) faz jus ao gozo da licença por assidui-
dade adquirida no periodo 02 de Março de 2011 a 01 de Março de 2016;
CONSIDERANDO à autorização de Concessão da Secretária Municipal
de Educação e Cultura através da certidão de 07/07/2020.
RESOLVE: .
ART. 1º - Conceder LICENÇA PRÉMIO a Senhora LAUDELINA AS
FERREIRA, matricula 443-1, exercendo o Cargo/Função de PROFESSO- -
RA DE LINGUA PORTUGUESA, lotada na Secretaria Municipal de Edu-
cação e Cullura, a serem usufruidas no período de 01 de Julho de 2020 a
28 de Setembro de 2020.
ART. 2º
de 2020.
ART. 3º - Revogam -.
- Esta Portaria entra em vigor com efeito Retroativo a (11 de Julho
se as disposições em contrário.
Publica-se, Registra-se, Cumpra-se.
Diamantino/MT, 14 de Julho ce 2020.
EDERBALDO ALVES TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração
LICITAÇÃO o
COVID-19: TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
041/2020
Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de |
Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de
Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da As-
sessoria Jurídica, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dis- '
aulorizo a contratação direla da empresa CCAF
pensa nº 041/2020, e
Municípios do Estado dê Mato Grosso + ANO
mn ' mma
ERBALDO ALVES TEIXEIRA, Secretário Municipal de Administração, *
art, 73 da Lei 006/90 e astigo 20 de ;
COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR EIRE-
LI - MÊ, inscrito no CNPJ nº 46.917.121/0001-55, objetivando AQUIS!-
ÇÃO DE SACOS PARA ÓBITO, PARA EMBALAR CADÁVERES SUS-
PEITOS E CONFIRMADOS INFECTADOS PELA COVID-19 (CORONA-
VIRUS), no valor total semestral de R$ 1.800,00 (Mil e Oitocentos reais).
i A presente Dispensa de Licitação estã enquadrada no inciso |V do artigo
: 24, da Lei Federal nº 8668/93. Combinado com o artigo 4º da Lei nº 13.
979 de 06 de Fevereiro de 2020.
Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei nº 8.666/93.
Diamantino-MT, 15 de Julho de 2020.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.354 DE lá DE JULHO DE 2020.
+ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL
PÚBLICO, POR IMÓVEL PARTICULAR DE PROPRIEDADE DE ZEFE-
:; RINO CORREA LIBER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a PER-
MUTA de um Lote Urbano Público do Município por um Lote Urbano Parti-
cular de propriedade de ZEFERINO CORREA LIBER, portador da Carteira
de Identidade RG nº 711813-SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 025.792.
É 869-34, casado com CINIRA MARIA LIBER, portadora da Carteira de |
tidade RG nº 623.245-SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 652.265.421
ambos brasileiros, lavradores, residentes &
em Diamantino/MT.
JO,
domiciliados na Fazenda Caju,
Parágrafo Único.- Os imóveis a serem permutados seguem abaixo des-
criminados:
1- IMÓVEL DO MUNICÍPIO: Lote de terreno urbano sob nº 13, da Quadra
, 02, do Loteamento "São Cristóvão”, com área de 4.000,00m?, matriculado
sob o nº 38.663 no RGI local, com os seguintes limites e confrontações:
: ÃO NORTE: com 40 metros limitando com o Loteamento Ribanceira;
| AO SUL: com 40 metros limitando com a Av, Dom Agostinho Kirsth;
! AO LESTE: com 100 metros limitando com o Lote 12;
ÃO OESTE: com 100 metros limitando com Lote 14.
Il- IMÓVEL DO PARTICULAR: Loto do torrono urbano, situado na Av
Marginal da Rodovia MT-240, Novo Diamantino, com área de 6.1 19,95m:,
integrante da área maior matriculada sob o nº 42.174 no RGl local, com os
: seguintes limites e confrontações:
ÃO NORTE: com 71,50 metros limitando com a Av. Marginal da Rodovia
MT-240;
AO SUL: com 72 metros limitando com área remanescente de Zeferino
Correa Liber;
AO LESTE: com 84,50 metros limitando com a Rua Belo Horizonte;
AO OESTE: com 85 metros limitando com área remanescente de Zeferino
Correa Liber.
; 81º.- O Município receberá o imóvel particular para fins da construção do
novo prédio da ESCOLA MUNICIPAL JOÃO BATISTA DE ALMEIDA
S2º.- Os imóveis, objeto da permuta, deverão estar livres e desembaraça-
: dos de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial.
: $3º.- Caberá ao particular, ZEFERINO CORREA LIBER, às suas expen-
* sas, desmembrar a área a ser permutada da área maior matriculada sol: 9
: Nº 42.174 no RGI local,
tara came mt rare creme
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3.522
pias do Estado de Mato Grosso + ANO XV | nº
84º.- O desmembramento aludido no 83º, é condição para aperfeiçosrien-
to da permuta, na medica em que, enquanto ele não ocorrer, a respectiva |
Escrilura Pública não poderá ser lavrada.
$5º.- A diferença entre o valor da avaliação dos imóveis,
qualquer direito ou benefício aos permutantes.
Art, 3º - As despesas com a escritura pública da presente permuta, « do- :
mais despesas com os registros ficarão por conta e responsajilidads de -
cada uma das partes permutantes, no que lhes couber.
não resultaré em |
Art. 4º - Considerando que o imóvel
público encontra-se afetado como |
“Equipamento Comunitário",
fica efetivada à correspondente desafetação, |
deixando de compor a ca tegoria de bens públicos de uso especial u vas- -
sando a dos bens públicas dominicais.
Parágrafo único. Ern consequência da desafetação definida no cepiit, O
Município providenciará a baixa da Av. 2/38.663 junto ao RGI local.
Ari. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
; Be
signados para as mesmas Tunçõe
82º A gratificação será paga mensalmente e vigerá de forma temporária,
pelo prazo que perdurar a emergência em saúde pública ou pelo prazo de
03 (três) meses, o que ocorrer primeiro, podendo ser prorrogada por De-
: creto Municipal.
'
Art. 2º Terão direito à Gratificação Extraordinária os servidores efetivos e
Os contratados temporariamente, que atuam na área da saúde e da as-
; sistência social, e estejam efetivamente prestando serviços, expostos, de
forma potencial, ao contágio pelo Coronavirus (COVID-19).
1 81º Os servidores comissionados, ainda que efetivos, não terão direito à
gratificação.
* 82º Ainda farão jus à gralificação os servidores tratados no capul, que le-
nham que se afastar de suas funções por ter
exercicio de suas funções.
contraido a COVID-19 no
83º As Secretarias Municipais de Saúde é Assistência Social, mensalmen-
* te, antes do período de fechamento da folha de pagamento, dia 20 de casa
Diamantino/MT, 14 de Julho de 2020.
Eduardo Capistrano de Oliveira
Prefeito Municipal )
. GABINETE
SOVID-19: LEI MUNICIPAL Nº 1.555 DE 14 DE JULHO DI: 2020
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA !
DE COMBATE À COVID-13 AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE |
E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTA- .
DOS EM EXPOSIÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). .
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Sroszu, no
uso de suas atribuiç:
Câmara Municipal de
que lhe são conferidas por Lei, faz saber quea |
Jamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art, 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate à SO-
VID-19, a ser paga aos servidores que aluam na área da saúre e da as-
sistência social, prestando serviços essenciais expostos à contamiriação .
pelo Coronavirus (COVID-1S), no combate à pandemia,
$1º O valor da gralificação varia de acordo com o cargo/função, sendc:
R 7
tos reais) +
R$400,00 (quatr:
centos reais),
R$400,00 (quatr
centos, reis
- Médico:
Jos reais);
R$300,0€ (tr
tos reais),
0,0
tos reais): .
R$300,0€ (lrezen-
tos reais).
R$300,00 (trezen-
|tos reais,
R$ 300,0U ir
“tos reais);
nas funções de:
XIV.- Demais servidores
Administrador,
Agente Administrativo,
Agente de Saúde Ambiental e
Agente Comunitário de Saúde
Seletivo Púbico nº 01/2017),
iAgente Auxiliar de ig e
iAgente Público Muni
R$200,0€ (duzon-
tos reais).
mês, encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos a relação dos
servidores que farão jus à gratificação, com a discriminação do cargo/fun-
ção e valor, de acordo com o escalonamento do 81º, art. 1º, desta lei,
Art. 3º A importância concedida a Lítulo de gralificação extraordinária, pos-
* sui natureza de verba indenizatória, e não se incorporará ao vencimento
: do servidor para qualquer efeito legal, não podendo ser utilizada como ba-
se de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins previ-
denciários.
| Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplemen-
tadas se necessário.
* Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito fi-
nanveiro a contar de 01 de julho de 2020, revogando-se as disposições em
: contrário.
i Diamantino/MT, 14 de Julho de 2020.
Eduardo Capistrano de Oliveira
Prereilo Municipal
. SETOR RH .
LICENÇAS PRÉMIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
: PORTARIA/DRH Nº 130/2020
: Disnõe sobre Licença Prêmio da Funcionária Pública Municipal a Senhora
ALENE PATRÍCIA VENTURIN VARELLA, dá outras providências.
E BALDO ALVES TEIXEIRA, Secretário Municipal de Administração,
"| , Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais.
: CONSIDERANDO o preceituado no art. 73 da Lei 006/90 e artigo 20 de
Decreto Municipal nº 103/2020 de 16/06/2020 e;
CONSIDERANDO que o servidor(a) faz jus ao gozo da licença por assidui-
dade adquirida no período 15 de Março de 2012 a 14 de Março de 2017;
CONSIDERANDO a autorização de Concessão da Secretária Municipal
de tiducação e Cultura através da certidão de 06/07/2020.
RESOLVE:
ARY, 1º - Conceder LICENÇA PRÉMIO à Senhora ALINE PATRÍCIA
: VENTURIN VARELLA, matrícula 3843-1, exercendo o Cargo/Função de
| TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL - TDI, lotada na Secreta-
ria Municipal de Educação e Cultura, a serem usulruídas no período de 01
de Julho de 2020 a 28 de Setembro de 2020.
“ART. 2º - Esta Portaria entra en: vigor com efeito Retroativo à 04 de Julho
: de 2020.
iço Registral de Diamantino-MT
Julieta das G. Almeida Dreher
istradora
Regi
O 02 - FQ - REGISTRO GERAL
22 [[][]]]]][ 1
Um lote de terreno urbano sob o nº 13 da Quadra 02, com a área de
4.000,00m? (QUATRO MIL METROS QUADRADOS), no loteamento “São CRISTÓVÃO”,
no Bairro Novo Diamantino, situado nesta cidade, com os seguintes limites
e confrontações: AO NORTE: medindo 40,00 metros limitando com o Loteamentc
Ribanceira; AO SUL: medindo 40,00 metros limitando com a Avenida Dor
Agostinho Kirsth (Projetada); AO LESTE: medindo 100,00 metros limitandc
com o Lote 12; AO OESTE: medindo 100,00 metros limitando com o lote nº 14;
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito nc
CNPJ sob nº 03.648.540/0001-74, com sede à Av. Des. J.P.F. Mendes, 2341,
nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: Havido Nos termos do Art. 22 da Lei nº
6.766 de 19/12/1979 no Loteamento registrado -sob a Matrícula nº 29.874,
deste Serviço Registral. Diamantino, 02 de abril de 2008. Emolts
Gratuito. Eu, Oficial que fiz digitar e conferi.
av.1/38.663, em '02 de abril de 2008. O imóvel acima foi Matriculad«
conforme requerimento do proprietário, representado pelo Prefeit«
Francisco Ferreira Mendes Junior, datado de 07/12/2007 com firm:
reconhecida no 2º Serviço Notarial e Registral Capistrano, desta cidade,
PROTOCOLO: Nº 177.472, em 02/04/08. Emolts. Gratuito. Eu,
Oficial que fiz digitar e conferi. j
Av.2/38.663, em 02 de abril de 2008. O imóvel acima foi reservado par.
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, no loteamento “SÃO CRISTÓVÃO”, conforme projet:
arquivado neste Serviço Registral. Eu, Oficial que fi
digitar e conferi. ,
“ SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TITULOS E DOCUMENTOS
Paule; Silva
nes € o da
- CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR RD
Certifico e dou fé, que esta fotocópia é reprodução Integral « S A
Fiel desta Matrícula. O referido é verdade e dou fé. Diamantino-MT 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
07 DEZ.201B veiho Pr 30 dias o E TÍTULOS E DOCUMENTOS |
; Paulenes Cardoso da Silva |
NTE : REGISTRADOR OFICIAL !
“oo
Í Marisete Dei Castanhel
; ESCREVENTE
Ciao do Caméria: 68.» + Comarca de Diamantino - Estado de Mato G
Cod. Ato(s):176, 8 E arame meneame
BET 77055 R$41, )
PREFEITURA DE
DIAMANTINO
Dados do Imóvel
Cód. do Imóvel Inscrição Imobiliária Status
6026 5.23.3.380.1 ATIVO
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sublote Unidade Bairro
AVENIDA DOM AGOSTINHO KIST 3 380 1 SÃO CRISTOVÃO
Complemento Cidade UF CEP
DIAMANTINO MT 78.400-000
Condomínio Loteamento
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartorio
DISTRITO 5 23 - SETOR 23 194 TERRITORIAL
Dados do Proprietário
PROPRIETÁRIO CONTATO E-MAIL CPF/CNPJ
MUNICIPIO DE DIAMANTINO (65) 3336-6400 TRIBUTOSGDIAMANTINO.MT.GOV.BR 03.648.540/0001-74
LOGRADOURO Nº BAIRRO CIDADE UF CEP
RUA DESEMBARGADOR JOAQUIM PEREIRA FERREIRA 2287 CENTRO DIAMANTINO MT 78.400-000
COMPLEMENTO
PREDIO
PONTO DE REFERÊNCIA
Medidas
Testada - m? Frente - mz Fundos - m2 Esquerda - m2 Direita - m? Piscina - m2
40,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000
Àrea Total Área Construída - m? Fração 1. Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
4.000,000 0,000 0,00 333.713,40 0,00 333.713,40
Informações Complementares
| CARTÓRIO: QUADRA 2 LOTE 13
Avaliações
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos ea -m? Valor - m2
TERRENO TERRENO E ais o 4.000,00 98,15
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos EC
60100 - OCUPAÇÃO DO LOTE 60101 - NÃO CONSTRUIDO 0,00 — 100,000
60200 - BEM PATRIMONIAL 60201 - PARTICULAR 0,00 100,00
60300 - UTILIZAÇÃO DO IMOVEL 60302 - RESIDENCIAL 0,00 100,00
60400 - ELEMENTO DE PROTEÇÃO 60406 - ABERTO 0,00 100,000
60500 - USO DO IMOVEL 60501 - PROPRIO 0,00 100,000
60600 - BENEFICIO FISCAL DO IPTU 60603 - NÃO 0,00 — 100,000
60700 - BENEFICIO FISCAL DO TSU 60702 - NÃO 0,00 100,00
60800 - TIPO DE DOCUMENTO 60801 - ESCRITURA 0,00 — 100,000
60900 - EXISTE CALÇADA 60902 - NÃO 0,00 — 100,000
80100 - SITUAÇÃO DO TERRENO 80103 - MEIO DE QUADRA 0,00 100,00
80200 - TOPOGRAFIA 80201 - PLANO 0,00 100,00
80300 - PEDOLOGIA 80301 - FIRME 0,00 — 100,000
101100 - REDE DE ESGOTO 0,00 0,000
101200 - REDE DE AGUA 0,00 0,000
101300 - REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 0,00 0,000
101400 - PAVIMENTAÇÃO 0,00 0,000
101500 - LIMPEZA PÚBLICA 0,00 0,000
101600 - GALERIA PLUVIAL “o 0,00 0,000
101700 - REDE TELEFONICA no 0,00 0,000
101800 - GUIAS E SARJETAS a Es 0,00 0,000
101900 - REDE DE COLETA DE LIXO 0,00 0,000
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
1928,
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ago
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
1INAONA TYNOLLVINCA ASICOINY NY Aa CaIndoNa
[ASSUNTO: FOLHA:
PLANTA DO LOTE 13 DA QUADRA 02 01
PROPRIEDADE: | 7 PROPRIETÁRIO:
| Lote 13:QUADRA 02 Municipio de Diamantino - MT |
pais jeónico DO BCI: LOCALIZAÇÃO: | uovia MT-240 |
COMARCA: BAIRRO:
(06.341-2) Diamantino - MT Novo Diamantinto
ÁREA (m?): MUNICÍPIO:
4.000,00 Diamantino-MT
ESCALA: DATA: UF:
AnT5O o “20/05/2020 no — Mato Grosso — o
Responsável Técnico: o Proprietário (s):
h
PREFEITURA DE
DIAMANTINO
CNPJ: 03.648.540/0001-74
EXTRATO DE DÉBITOS EM ABERTO
Filtros Utilizados
Referência: 13/12/2023
Dados do Contribuinte
Nome /Razão Social CPF/CNPI Inscrição Municipal Inscrição Estadual
ZEFERINO CORREA LIBER E OUTROS 0,0000 025.792.869-34
Endereço Número Bairro Cidade UF CEP
RUA DAS PALMEIRAS 536 NOVO DIAMANTINO DIAMANTINO MT | 78400000
Imposto Lançamento Ref. Inúvel Nosso Número Parc. Vet Orig. VetAtual Tam Imposto Valor Orig. Corre. Juros Multas Desc/Abat ValorTotal Situação CDA Nº Repare.
D.E.-1009-IPTU 1358176/2023 2023 5120 20230000003228094 001/8 28/04/2023 28/04/2023 3,57 40826 411,83 0,00 32,67 7531 0,00 s19,81 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1358176/2023 2023 5120 20230000003228097 002/8 31/05/2023 31/05/2023 000 408,24 408,24 0,00 32,66 75,31 0,00 516,21 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1358176/2023 2023 5120 20230000003228099 003/8 30/06/2023 30/06/2023 000 408,24 408,24 0,00 24,89 7531 0,00 508,04 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1358176/2023 2023 5120 20230000003228101 004/8 31/07/2023 31/07/2023 000 408,24 408,24 0,00 24,49 75,31 9,00 508,04 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1358176/2023 2023 5120 20230000003228104 005/8 31/08/2023 31/08/2023 0,00 408,24 408,24 0,00 20,41 75,31 0,00 503,96 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1358176/2023 2023 5120 20230000003228106 006/8 29/09/2023 29/09/2023 000 408,24 408,24 0,00 12,25 75,31 0,00 495,80 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1358176/2023 2023 5120 20230000003228108 007/8 31/10/2023 31/10/2023 000 408,24 408,24 0,00 12,25 53,64 0,00 47413 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1358176/2023 2023 5120 20230000003228110 008/8 30/11/2023 30/11/2023 000 408,24 408,24 0,00 4,08 16,70 0,00 429,02 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1361041/2023 2023 5707 20230000003241953 001/8 28/04/2023 28/04/2023 3,57 85,54 89,11 0,00 68 13,28 0,00 109,23 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1361041/2023 2023 5707 20230000003241958 002/8 31/05/2023 31/05/2023 0,00 85,52 8s,52 0,00 [= 13,27 0,00 105,63 VENCIDO
D.E.-1009-|PTU 1361041/2023 2023 5707 20230000003241961 003/8 30/06/2023 30/06/2023 0,00 85,52 8s,52 0,00 5,13 13,27 0,00 103,92 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1361041/2023 2023 5707 20230000003241964 004/8 31/07/2023 31/07/2023 0,00 85,52 85,52 0,00 513 13,27 0,00 103,92 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1361041/2023 2023 5707 20230000003241967 005/8 31/08/2023 31/08/2023 0,00 8552 as,s2 0,00 4,28 13,27 0,00 103,07 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1361041/2023 2023 5707 20230000003241968 006/8 29/09/2023 29/09/2023 0,00 85,52 85,52 0,00 257 13,27 0,00 101,36 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1361041/2023 2023 5707 20230000003241970 007/8 31/10/2023 31/10/2023 0,00 85,52 85,52 0,00 2,57 9,54 0,00 97,63 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU | 1361041/2023 2023 5707 20230000003241972 008/8 30/11/2023 30/11/2023 0,00 85,52 85,52 0,00 os 3,18 0,00 89,55 VENCIDO
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Emitido Por: DURVAL DOMINGOS Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Página: 1 de 3
Caminho: Serviços > Extrato de Débito
EXTRATO DE DÉBITOS EM ABERTO
D.E.-1009-IPTU 1366313/2023 2023 759170 20230000003264335 001/6 28/04/2023 28/04/2023 3,57 80,98 Bass 0,00 6,48 12,80 0,00 103,83 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1366313/2023 2023 759170 20230000003264337 002/6 31/05/2023 31/05/2023 0,00 80,94 80,94 0,00 6,47 12,79 0,00 100,20 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1366313/2023 2023 759170 20230000003264339 003/6 30/06/2023 30/06/2023 0,00 80,94 80,94 0,00 4,85 1279 0,00 9858 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1366313/2023 2023 759170 20230000003264341 004/6 31/07/2023 31/07/2023 0,00 80,94 80,94 0,00 4,85 1279 0,00 98,58 VENCIDO
E.-1009-IPTU 1366313/2023 2023 759170 20230000003264342 005/6 31/08/2023 31/08/2023 0,00 20,94 80,94 0,00 4,04 12,79 0,00 97,17 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1366313/2023 2023 759170 20230000003264343 006/6 29/09/2023 29/09/2023 0,00 80,94 80,94 0,00 243 12,79 0,00 96,16 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1366324/2023 2023 759171 20230000003264367 001/5 28/04/2023 28/04/2023 3,57 76,60 80,17 0,00 613 11,81 0,00 98,11 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1366324/2023 2023 759171 20230000003264370 002/5 31/05/2023 31/05/2023 0,00 76,57 76,57 0,00 613 11,80 0,00 94,50 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1366324/2023 2023 759171 20230000003264374 003/5 30/06/2023 30/06/2023 0,00 76,57 76,57 0,00 4,59 11,80 0,00 92,96 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1366324/2023 2023 759171 20230000003264377 004/5 31/07/2023 31/07/2023 0,00 76,57 76,57 0,00 4,59 11,80 0,00 92,96 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1366324/2023 2023 759171 20230000003264379 005/5 31/08/2023 31/08/2023 0,00 76,57 76,57 0,00 3,83 11,80 0,00 92,20 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1366332/2023 2023 759172 20230000003264409 001/2 28/04/2023 28/04/2023 3,57 25,02 E) 0,00 6,80 ERZ) 0,00 104,11 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1366332/2023 2023 759172 20230000003264411 002/2 31/05/2023 31/05/2023 0,00 85,02 8s,02 0,00 6,80 am 0,00 100,54 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1366338/2023 2023 759173 20230000003264424 001/6 28/04/2023 28/04/2023 3,57 sL18 8, 0,00 6,49 7,96 0,00 99,20 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1366338/2023 2023 759173 20230000003264429 002/6 31/05/2023 31/05/2023 0,00 8115 8L1s 0,00 6,49 7,95 0,00 95,59 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1366338/2023 2023 759173 20230000003264432 003/6 30/06/2023 30/06/2023 0,00 8115 ais 0,00 4,87 7,85 0,00 93,97 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1366338/2023 2023 759173 20230000003264434 004/6 31/07/2023 31/07/2023 0,00 81,15 8115 0,00 4,87 7,95 0,00 93,97 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1366338/2023 2023 759173 20230000003264435 005/6 31/08/2023 31/08/2023 0,00 81,15 81,15 0,00 4,06 7,95 0,00 93,16 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1366338/2023 2023 759173 20230000003264438 006/6 29/09/2023 29/09/2023 0,00 8115 8115 0,00 243 785 0,00 91,53 VENCIDO
Total: 2142 547565 5.497,07 0,00 294,71 815,46 0,00 6.607,24
e IE IE mem
Emitido Por: DURVAL DOMINGOS Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Página: 2 de 3
Caminho: Serviços > Extrato de Débito
CNPJ: 03.648.540/0001-74
EXTRATO DE DÉBITOS EM ABERTO
EC IR
* Débitos com asteriscos no campo Multa, possui Multas de Penalidade de Auto de Infração Gerado.
TOTAL VENCIDOS: 6.607,24
TOTAL A VENCER: 0,00
TOTAL A PAGAR: 6.607,24
= [[[w[ww[www>w>w>>w9wº
Emitido Por: DURVAL DOMINGOS Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Página: 3 de 3
Caminho: Serviços > Extrato de Débito
PREFEITURA DE
CNPJ: 03.648.540/0001-74
EXTRATO DE DÉBITOS EM ABERTO
Filtros Utilizados
Referência: 13/12/2023
Dados do Contribuinte
Nome Razão Social CPF/CNPI Inscrição Municipal Inscrição Estadual
CINIRA MARIA LIBER 0,0000 652.265.421-00
Endereço Número Bairro Cidade ur [02
DA PAINEIRA NOVO DIAMANTINO DIAMANTINO MT | 78402000
Lançamento Ref. Imóvel Nosso Número Parc. VetOrig. Vet Atual Tam Imposto ValorOrig. Corre. Juros Multa Descabat ValorTota! Situação CDA Nº Reparc.
D.E.-1009-IPTU 1362085/2023 2023 5516 20230000003246188 001/8 28/04/2023 28/04/2023 3,57 196,04 199,61 0,00 15,69 33,30 0,00 242,60 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1362085/2023 2023 5516 20230000003246191 002/8 31/05/2023 31/05/2023 0,00 196,00 196,00 9,00 15,68 33,29 0,00 244,97 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1362085/2023 2023 5516 20230000003246192 003/8 30/06/2023 30/06/2023 0,00 19600 196,00 0,00 11,76 33,29 0,00 241,05 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU | 1362085/2023 2023 5516 20230000003246194 004/8 31/07/2023 31/07/2023 0,00 196,00 196,00 0,00 11,76 33,29 0,00 241,05 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1362085/2023 2023 5516 20230000003246195 005/8 31/08/2023 31/08/2023 0,00 196,00 196,00 0,00 9,80 33,29 0,00 239,09 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1362085/2023 2023 5516 20230000003246197 005/8 29/09/2023 29/09/2023 0,00 196,00 196,00 0,00 s,88 33,29 0,00 235,17 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1362085/2023 2023 5516 20230000003246198 007/8 31/10/2023 31/10/2023 0,00 19600 196,00 0,00 s,88 2381 9,00 225,69 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1362085/2023 2023 5516 20230000003246200 008/8 30/11/2023 30/11/2023 0,00 196,00 196,00 0,00 1,96 7,66 0,00 205,62 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1362095/2023 2023 5517 20230000003246228 001/6 28/04/2023 28/04/2023 3,57 86,21 89,78 0,00 6,90 17,24 9,00 113,92 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1362095/2023 2023 5517 20230000003246230 002/6 31/05/2023 31/05/2023 0,00 86,19 86,19 0,00 6,90 17,24 0,00 110,33 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU — 1362095/2023 2023 5517 20230000003246224 003/6 30/06/2023 30/06/2023 0,00 86,19 86,19 0,00 5,17 17,24 0,00 108,60 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1362095/2023 2023 5517 20230000003246237 004/6 31/07/2023 31/07/2023 0,00 86,19 86,19 0,00 5,17 17,24 0,00 108,60 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1362095/2023 2023 5517 20230000003246239 005/6 31/08/2023 31/08/2023 0,00 86,19 86,19 0,00 a3t 17,24 0,00 107,74 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU | 1362095/2023 2023 5517 20230000003246241 006/6 29/09/2023 29/09/2023 0,00 86,19 86,19 0,00 2,59 17,24 0,00 106,02 VENCIDO
D.A.-100-IMPOSTO PR 788529/2018 2018 5517 20190000000825190 001/3 31/07/2018 31/07/2018 26,76 138,21 164,97 88,71 109,46 27,64 0,00 390,78 VENCIDO 9892/19
D.A.-100-IMPOSTO PR 843810/2019 2019 5517 20190000000962920 001/3 29/03/2019 29/03/2019 2,67 241,88 244,55 148,97 168,35 4838 0,00 610,25 VENCIDO 9892/19
ed
Emitido Por: DURVAL DOMINGOS Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Página: 1 de 3
Caminho: Serviços > Extrato de Débito
, DIAM DE
CNPJ: 03.648.540/0001-74
EXTRATO DE DÉBITOS EM ABERTO
D.A.-100-IMPOSTO PR 1023582/2020 2020 5517 20210000001419693 001/8 31/03/2020 31/03/2020 267 51,89 54,56 28,69 28,64 10,38 0,00 122,27 VENCIDO 1181/23
D.A.-100-IMPOSTO PR 1291738/2022 2021 5517 20220000003008566 001/6 30/04/2021 30/04/2021 3,03 69,13 7216 11,75 27,38 13,83 9,00 125,12 VENCIDO 6889/23
D.A.-100-IMPOSTO PR 1375333/2023 2022 5517 20230000003287767 001/1 29/04/2022 29/04/2022 3,57 48835 491,92 2,54 123,06 97,67 0,00 71519 VENCIDO
D.A. - 100 - IMPOSTO PR 788530/2018 2018 5517 20190000000825191 002/3 31/08/2018 31/08/2018 0,00 138,21 138,21 88,71 107,80 27,54 0,00 362,36 VENCIDO 9892/19
D.A.-100-IMPOSTOPR 843811/2019 2019 5517 20190000000962921 002/3 30/04/2019 30/04/2019 000 241,86 241,86 145,97 165,43 48,37 0,00 601,63 VENCIDO 9892/19
D.A.-100-IMPOSTO PR 1023583/2020 2020 5517 20210000001419694 002/8 30/04/2020 30/04/2020 0,00 51,82 sL82 2767 27,98 10,36 0,00 117,83 VENCIDO 1181/23
D.A. -100-IMPOSTOPR 1291739/2022 2021 5517 20220000003008567 002/65 31/05/2021 31/05/2021 0,00 69,10 6s10 10,54 2,53 13,82 0,00 119,99 VENCIDO 6889/23
D.A.-100-IMPOSTOPR 788531/2018 2018 5517 20190000000825192 003/3 14/09/2018 14/09/2018 000 13821 13821 8803 104,49 27,64 0,00 358,37 VENCIDO 9892/19
D.A.-100-IMPOSTOPR 843812/2019 2019 5517 20190000000962922 003/3 31/05/2019 31/05/2019 000 241,86 21,86 14308 162,53 48,37 0,00 595,84 VENCIDO 9892/19
D.A.-100-IMPOSTO PR 1023584/2020 2020 5517 20210000001419%95 005/8 29/05/2020 29/05/2020 0,00 s1,82 s182 27,03 27,36 10,36 0,00 116,57 VENCIDO 4385/23
D.A.-100-IMPOSTO PR 1291740/2022 2021 5517 20220000003008568 003/6 30/06/2021 30/06/2021 0,00 69,10 69,10 7,40 25 13,82 0,00 116,03 VENCIDO 9975/23
D.A.-100-IMPOSTOPR 1023585/2020 2020 5517 20210000001419696 004/8 30/05/2020 30/06/2020 0,00 51,82 s1,82 26,81 26,74 10,36 0,00 115,73 VENCIDO 4385/23
D.A.-100-IMPOSTOPR 1291741/2022 2021 5517 20220000003008569 004/6 02/08/2021 02/08/2021 0,00 69,10 69,10 6,36 24,05 13,82 0,00 113,33 VENCIDO 9975/23
D.A.-100-IMPOSTO PR 1023586/2020 2020 5517 20210000001419697 005/8 31/07/2020 31/07/2020 0,00 51,82 51,82 25,61 26,12 10,36 0,00 113,91 VENCIDO 4385/23
D.A.-100-IMPOSTOPR 1291742/2022 2021 5517 20220000003008570 005/6 31/08/2021 31/08/2021 0,00 69,10 69,10 6,36 24,05 13,82 0,00 113,33 VENCIDO 9975/23
DA -100-IMPOSTOPR 1023587/2020 2020 5517 2021000000141998 006/8 31/08/2020 31/08/2020 0,00 s1,82 51,82 23,92 25,50 10,36 0,00 111,60 VENCIDO 4385/23
DA.-100-IMPOSTOPR 1291743/2022 2021 5517 20220000003008571 006/6 30/09/2021 30/09/2021 0,00 69,10 69,10 5,86 23,22 13,82 0,00 112,00 VENCIDO 9975/23
D.A.-100-IMPOSTO PR 1023588/2020 2020 5517 20210000001419699 007/8 30/09/2020 30/09/2020 0,00 51,82 s182 21,90 24,87 10,36 0,00 108,95 VENCIDO 4385/23
D.A.-100-IMPOSTOPR 1023589/2020 2020 5517 20210000001419700 008/8 30/10/2020 30/10/2020 0,00 51,82 s182 1883 24,25 10,36 0,00 105,26 VENCIDO 4385/23
Total: 45,84 4.543,04 asas 95474 141297 825,20 0,00 778279
Emitido Por: DURVAL DOMINGOS Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Caminho: Serviços > Extrato de Débito
PREFEITURA DE
DIAMANTINO
CNPJ: 03.648.540/0001-74
EXTRATO DE DÉBITOS EM ABERTO
RESUMO TOTAL
* Débitos com asteriscos no campo Multa, possui Multas de Penalidade de Auto de Infração Gerado.
TOTAL VENCIDOS: 7.782,79
TOTAL A VENCER: 0,00
TOTAL A PAGAR: 7.782,79
e E e IE
Emitido Por: DURVAL DOMINGOS Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Página: 3 de 3
Caminho: Serviços > Extrato de Débito
48) DIAMANTINO
CNPJ: 03.648.540/0001-74
EXTRATO DE DÉBITOS EM ABERTO
Referência: 13/12/2023
Dados do Contribuinte
Nome /Razão Social CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual
MARIA CORREIA LIBER 0,0000 411.933.421-04
Endereço Número Bairro Cidade ur CEP
RUA PARACELSO MARCONDES NOVO DIAMANTINO DIAMANTINO MT | 78.400-000
Imposto Lançamento Ref. Imóvel Nosso Número Parc. Vet Orig. VotAtual Tom Imposto Valor Orig. Corre. Juros Multa Desc/Abat ValorTotzi Situação CDA Nº Repare.
D.A. -1000-TAXAS-DE 127504/2007 2007 O 00109794500000011 001/1 14/08/2007 14/08/2007 0,00 7380 7390 155,69 144,84 148 0,00 375,91 VENCIDO 17725/11
OBSERVAÇÃO: Unificação Referente as parcelas 001/1 REFERENTE TAXA DE DESMEMBRAMENTO DE AREA URBANA, Nº DA MATRICULA 19.981 Tipo Exec: JUDICIAL
D.A.-1100-TAXADEC 172999/2012 2012 o o0t/1 05/12/2012 05/12/2012 0,00 36,86 3686 47,61 49,02 9,74 0.00 134,23 VENCIDO 4154/17
OBSERVAÇÃO: Parcelas: 1, REFERENTE TAXA DE CERTIDOA NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAISUnficação Referente as parcelas 001/1 REFERENTE TAXA DE CERTIDOA NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS
D.E.-1009- IPTU 1358208/2023 2023 5122 20230000003228216 O01/3 28/04/2023 28/04/2023 3,57 198,31 201,88 0,00 15,87 36,27 0,00 254,02 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1358208/2023 2023 5122 20230000003228221 002/8 31/05/2023 31/05/2023 000 19824 198,24 0,00 15,86 36,26 0,00 250,36 VENCIDO
DE.-1009-|PTU 1358208/2023 2023 5122 20230000003228227 003/8 30/06/2023 30/06/2023 000 198,24 198,24 0,00 11,89 36,26 9,00 246,39 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1358208/2023 2023 5122 20230000003228231 004/8 31/07/2023 31/07/2023 0,00 198,24 198,24 0,00 11,89 36,26 0,00 246,39 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU | 1358208/2023 2023 5122 20230000003228234 005/8 31/08/2023 31/08/2023 0,00 19824 198,24 0,00 9,91 36,26 0,00 24441 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1358208/2023 2023 5122 20230000003228239 006/8 29/09/2023 29/09/2023 0,00 198,24 198,24 0,00 s,95 36,26 0,00 240,45 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1358208/2023 2023 5122 20230000003228243 007/8 31/10/2023 31/10/2023 000 19824 198,24 0,00 5,95 25,83 0,00 230,02 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1358208/2023 2023 5122 20230000003228248 008/8 30/11/2023 30/11/2023 000 19824 198,24 0,00 1,98 sos 0,00 208,30 VENCIDO
D.A.-100-IMPOSTOPR | 587305/2017 2017 5122 20180000000256921 001/1 31/08/2017 31/08/2017 26,25 869,41 295,66 97,47 127,4 26,35 730,63 415,90 VENCIDO 10185/19
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A. - 100 - IMPOSTO PR 858129/2019 2019 5122 20190000000977243 001/3 29/03/2019 29/03/2019 2,67 458,84 461,51 282,58 314,66 84,50 0,00 1.143,25 VENCIDO 10185/19
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A.-100-IMPOSTO PR 1051596/2020 2020 5122 20210000001447707 001/8 31/03/2020 31/03/2020 267 17210 174,77 95,16 93,61 31,69 0,00 395,23 VENCIDO 2523/23
D.A.-100-IMPOSTO PR | 1300013/2022 2021 5122 20220000003016841 001/8 30/04/2021 30/04/2021 303 17210 175,13 29,24 6715 3169 0,00 303,21 VENCIDO 8184/23
eres e EI E E E IO a rr rerrrrrrrrrrarreirreremeememmemmmso
Emitido Por: DURVAL DOMINGOS Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Página: 1 de 7
Caminho: Serviços > Extrato de Débito
PREFEITURA DE
DIAMANTINO
CNPJ: 03.648.540/0001-74
EXTRATO DE DÉBITOS EM ABERTO
DA.-100-IMPOSTOPR 797520/2018 2018 5122 20190000000834181 002/3 31/08/2018 31/08/2018 0,00 43460 43460 278,95 336,88 84,01 0,00 1.134,44 VENCIDO 10185/19
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A. - 100 - IMPOSTO PR 858130/2019 2019 5122 20190000000977244 002/3 30/04/2019 30/04/2019 0,00 458,84 458,84 276,92 309,24 8450 0,00 1.129,50 VENCIDO 10185/19
OBSERVAÇÃO: Tipo Exee.: JUDICIAL
D.A.-100-IMPOSTOPR 1051597/2020 2020 5122 20210000001447708 002/8 30/04/2020 30/04/2020 0,00 17206 172066 91,86 91,55 31,68 0,00 387,15 VENCIDO 2523/23
D.A.-100-IMPOSTOPR 1300014/2022 2021 5122 20220000003016842 002/8 31/05/2021 31/05/2021 000 17206 172065 26,24 es,10 3168 0,00 295,08 VENCIDO 8184/23
D.A.-100-IMPOSTOPR 797521/2018 2018 122 20190000000834182 003/3 14/09/2018 14/09/2018 000 434,60 43460 276,82 326,52 84,01 0,00 1.121,95 VENCIDO 10185/19
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A. -100-IMPOSTOPR 858131/2019 2019 5122 20190000000977245 003/3 31/05/2019 31/05/2019 000 458,84 45884 27143 303,81 84,50 0,00 1.118,58 VENCIDO 10185/19
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A. -100-IMPOSTOPR 1051598/2020 2020 5122 20210000001447709 003/8 29/05/2020 29/05/2020 0,00 17206 17206 89,76 89,52 31,68 0,00 383,02 VENCIDO 5325/23
D.A.-100-IMPOSTO PR 1300015/2022 2021 5122 20220000003016843 003/8 30/06/2021 30/06/2021 000 17206 17206 1843 63,07 31,68 0,00 285,24 VENCIDO 10643/23
D.A. - 100-IMPOSTO PR 1051599/2020 2020 5122 20210000001447710 004/8 30/06/2020 30/06/2020 0,00 172,06 172,06 8903 87,48 31,68 0,00 380,25 VENCIDO 5325/23
D.A.-100-IMPOSTO PR 1300016/2022 2021 5122 20220000003016844 004/8 02/08/2021 02/08/2021 000 17206 17206 15,83 58,99 31,68 0,00 278,56 VENCIDO 10643/23
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D.A.-100-IMPOSTO PR 1051601/2020 2020 5122 20210000001447712 006/8 31/08/2020 31/08/2020 000 17206 17206 7941 8341 31,68 0,00 366,56 VENCIDO 5325/23
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DE.-1009-IPTU 1360940/2023 2023 7468 20230000003241408 004/4 31/07/2023 31/07/2023 0,00 93,54 93,54 0,00 5,61 1391 0,00 113,06 VENCIDO
Emitido Por: DURVAL DOMINGOS Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Página: 2 de 7
Caminho: Serviços > Extrato de Débito
PREFEITURA DE
CNP3: 03.648.540/0001-74
EXTRATO DE DÉBITOS EM ABERTO
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D.A. - 100- IMPOSTO PR 1300055/2022 2021 7468 20220000003016883 002/5 31/05/2021 31/05/2021 0,00 70,86 70,86 10,81 25,89 10,44 0,00 118,00 VENCIDO 8184/23
D 100-IMPOSTO PR 1300056/2022 2021 7468 20220000003016884 003/5 30/06/2021 30/06/2021 0,00 70,86 70,86 7,59 25,07 10,44 0,00 113,96 VENCIDO 10643/23
D.A.-100- IMPOSTO PR 1300057/2022 2021 7468 20220000003016885 004/5 02/08/2021 02/08/2021 0,00 70,86 70,86 6,52 23,46 10,44 0,00 111,28 VENCIDO 10643/23
D.A.-100- IMPOSTO PR 1300058/2022 2021 7468 20220000003016886 005/5 31/08/2021 31/08/2021 0,00 70,86 70,86 6,52 23,46 10,44 0,00 111,28 VENCIDO 10643/23
D.A. -100-IMPOSTOPR 1300039/2022 2021 11173 20220000003016867 001/7 30/04/2021 30/04/2021 3,03 66,57 69,60 11,31 25,32 10,47 0,00 116,70 VENCIDO 8184/23
D.A.-100-IMPOSTOPR 1300040/2022 2021 11173 20220000003016868 002/7 31/05/2021 31/05/2021 0,00 65,48 56,48 10,14 24,52 10,46 0,00 111,60 VENCIDO 8184/23
D.E.-1009-IPTU 1365964/2023 2023 757632 20230000003263071 001/8 28/04/2023 28/04/2023 3,57 141,57 145,14 0,00 11,33 18,22 0,00 174,59 VENCIDO
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DE.-1009-IPTU 1365964/2023 2023 757632 20230000003263081 007/8 31/10/2023 31/10/2023 0,00 141,53 141,53 0,00 4,24 13,25 0,00 159,02 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1365964/2023 2023 757532 20230000003263083 008/8 30/11/2023 30/11/2023 0,00 141,53 141,53 9,00 1,41 479 0,00 147,73 VENCIDO
DA.-100-IMPOSTOPR 587318/2017 2017 757632 20180000000256934 001/1 31/08/2017 31/08/2017 26,25 743,80 770,05 522,40 687,27 148,76 0,00 212848 VENCIDO 10185/19
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A.-100-IMPOSTOPR 858156/2019 2019 757632 20190000000977270 001/3 29/03/2019 29/03/2019 2,67 353,85 35652 217,92 246,28 70,77 0,00 891,49 VENCIDO 10185/19
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A.-100-IMPOSTO PR 1051642/2020 2020 757632 20210000001447753 001/8 31/03/2020 31/03/2020 2,67 13272 135,39 73,38 73,26 26,54 0,00 308,57 VENCIDO 2523/23
D.A. -100-IMPOSTO PR 1300174/2022 2021 757632 20220000003017002 001/8 30/04/2021 30/04/2021 3,03 23202 235,05 39,42 88,91 38,29 0,00 401,67 VENCIDO 8184/23
D.A.-100-IMPOSTO PR 797522/2018 2018 757632 20190000000834183 002/3 31/08/2018 31/08/2018 0,00 353,85 35385 227,13 276,00 70,77 0,00 927,75 VENCIDO 10185/19
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D.A. -100-IMPOSTO PR 858157/2019 2019 757632 20190000000977271 002/3 30/04/2019 30/04/2019 0,00 35385 3s38s 213,55 242,03 70,77 0,00 880,20 VENCIDO 10185/19
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A.- 100-IMPOSTO PR 1051643/2020 2020 757632 20210000001447754 002/8 30/04/2020 30/04/2020 0,00 13269 132,69 70,84 71,65 26,54 0,00 301,72 VENCIDO 2523/23
Emitido Por: DURVAL DOMINGOS Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Página: 3 de 7
Caminho: Serviços > Extrato de Débito
PREFEITURA DE
CNPJ: 03.648.540/0001-74
D.A. - 100 - IMPOSTO PR
D.A. - 100 - IMPOSTO PR
OBSERVAÇÃO:
D.A. - 100 - IMPOSTO PR
OBSERVAÇÃO:
D.A, - 100 - IMPOSTO PR
D.A, - 100 - IMPOSTO PR
D.A, - 100 - IMPOSTO PR
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D.E. - 1009 - IPTU
D.A. - 100 - IMPOSTO PR
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OBSERVAÇÃO
D.A. - 100 - IMPOSTO PR
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Tipo Exec.: JUDICIAL
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Tipo Exec.: JUDICIAL
858159/2019 2019
Tipo Exec: JUDICIAL
Emitido Por: DURVAL DOMINGOS
Caminho: Serviços > Extrato de Débito
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30/06/2020
02/08/2021
31/07/2020
31/08/2021
31/08/2020
30/09/2021
30/09/2020
01/11/2021
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30/11/2021
28/04/2023
31/05/2023
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31/07/2023
31/08/2017
31/07/2018
29/03/2019
31/05/2021
14/09/2018
31/05/2019
29/05/2020
30/06/2021
30/06/2020
02/08/2021
31/07/2020
31/08/2021
31/08/2020
30/09/2021
30/09/2020
01/11/2021
30/10/2020
30/11/2021
28/04/2023
31/05/2023
30/06/2023
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VENCIDO 10185/19
Página: 4 de 7
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Emitido Por: DURVAL DOMINGOS Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Página: 5 de 7
PREFEITURA DE
DIAMANTINO
CNPJ: 03.648.540/0001-74
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EXTRATO DE DÉBITOS EM ABERTO
EXTRATO DE DÉBITOS EM ABERTO
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[eee erre remetem mem
Emitido Por: DURVAL DOMINGOS Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Página: 6 de 7
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DE.-1009-IPTU 1366683/2023 2023 759258 20230000003265867 004/8 31/07/2023 31/07/2023 0,00 167,30 167,30 0,00 10,04 33,46 0,00 210,80 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1366683/2023 2023 759258 20230000003265869 005/8 31/08/2023 31/08/2023 0,00 167,30 167,30 0,00 8,37 33,46 9,00 209,13 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1366683/2023 2023 759258 20230000003265871 006/8 29/09/2023 29/09/2023 000 167,30 167,30 0,00 s,02 33,46 0,00 205,78 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1366683/2023 2023 759258 20230000003265873 007/8 31/10/2023 31/10/2023 0,00 167,30 167,30 0,00 s,02 23,74 0,00 196,06 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1366683/2023 2023 759258 20230000003265877 008/8 30/11/2023 30/11/2023 000 167,30 167,30 0,00 1,67 718 0,00 176,15 VENCIDO
D.A.-100-IMPOSTOPR 1379526/2023 2022 759258 20230000003291965 001/1 29/04/2022 29/04/2022 3,57 1.263,89 1.267,46 6,57 318,50 252,78 0,00 1.845,31 VENCIDO
Tot
190,23 29.036,78 2922701 7.716,29 1143824 5.033,01 730,63 52.683,92
* Débitos com asteriscos no campo Multa, possui Multas de Penalidade de Auto de Infração Gerado.
TOTAL VENCIDOS: 52.683,92
TOTAL A VENCER: 0,00
TOTAL A PAGAR: 52.683,92
Emitido Por: DURVAL DOMINGOS Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Página: 7 de 7
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PREFEITURA DE
CNPJ: 03.648.540/0001-74
EXTRATO DE DÉBITOS EM ABERTO
Filtros Utilizados
Referência: 13/12/2023
Dados do Contribuinte
Nome /Razão Social Tipo Porcentagem CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual
LOURIVAL JOSE LOURENÇO PROPRIETÁRIO 100,0000 172.817.099-00
Endereço Número Bairo Cidade ur CEP
RODOVIA 364 COM A 163 kM 588 NOVO DIAMANTINO DIAMANTINO MT | 78400000
Imposto Lançamento Ref. Imóvel Nosso Número Parc. Vet Orig. Vet Atual Tam Imposto Valor Orig. Come. Juros Multa DescfAbat ValorTotal Situação CDA Nº Reparc.
D.E.-1009-IPTU 1362462/2023 2023 8881 20230000003247842 001/8 28/04/2023 28/04/2023 357 266,09 269,66 0,00 21,29 46,27 0,00 337,22 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1362462/2023 2023 8881 20230000003247849 002/8 31/05/2023 31/05/2023 000 266,00 266,00 09,00 21,28 46,25 0,00 333,53 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1362462/2023 2023 8881 20230000003247854 003/8 30/05/2023 30/05/2025 0,00 266,00 266,00 9,00 15,9% 46,25 9,00 328,21 VENCIDO
D.E.-1003-IPTU 1362462/2023 2023 8881 20230000003247857 004/8 31/07/2023 31/07/2023 000 266,00 266,00 0,00 15,96 46,25 0,00 328,21 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1362462/2023 2023 8881 20230000003247860 005/8 31/08/2023 31/08/2023 000 266,00 266,00 0,00 1330 46,25 0,00 325,55 VENCIDO
DE.-1009-IPTU 1362462/2023 2023 8881 20230000003247863 006/8 29/09/2023 29/09/2023 000 26600 266,00 0,00 7,98 46,25 0,00 320,23 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1362462/2023 2023 8881 20230000003247865 007/8 31/10/2023 31/10/2023 0,00 266,00 266,00 0,00 7,98 33,04 0,00 307,02 VENCIDO
D.E.-1009-IPTU 1362462/2023 2023 8881 20230000003247868 008/8 30/11/2023 30/11/2023 000 266,00 266,00 0,00 2,66 10,53 0,00 279,19 VENCIDO
D.A. - 100 - IMPOSTO PR 46373/2004 2004 e881 000/1 31/12/2004 31/12/2004 13,93 87,06 100,99 500,11 199,37 1,74 0,00 802,21 VENCIDO 657/09
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec: JUDICIAL
D.A. - 100 - IMPOSTO PR 96300/2006 2006 est 001/1 31/05/2006 31/05/2006 4,94 29,55 3449 168,83 62,65 0,59 0,00 266,56 VENCIDO 1708/09
ERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A.-100-IMPOSTOPR | 112002/2007 2007 sast 001/1 30/05/2007 30/05/2007 494 148,57 15351 31865 297,14 297 0,00 772,27 VENCIDO 1708/09
OBSERVAÇÃO Tipo Exec: JUDICIAL
D.A.-100-IMPOSTOPR 135458/2008 2008 2881 001/1 30/04/2008 30/04/2008 000 445,71 445,71 881,28 842,39 891 0,00 2178,29 VENCIDO 1708/09
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A.-100-IMPOSTOPR 143008/2009 2009 8881 001/1 15/09/2009 15/09/2009 000 4451 48571 78911 76216 E 0,00 2.006,49 VENCIDO
D.A.-100-IMPOSTOPR 152538/2010 2010 essi 001/1 30/04/2010 30/04/2010 1645 445,71 46216 666,29 659,52 7,99 46,00 1749,96 VENCIDO
Ce eo mer emma er re eme
Emitido Por: DURVAL DOMINGOS Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Página: 1 de 3
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EXTRATO DE DÉBITOS EM ABERTO
D.A.-100-IMPOSTO PR 178390/2013 2013 ae 001/1 29/03/2013 29/03/2013 19,55 790,13 809,68 849,66 86,91 13,64 107,89 2.452,00 VENCIDO
D.A.-100-IMPOSTOPR 183140/2014 2014 881 001/1 31/03/2014 31/03/2014 20,72 83875 85947 94445 989,73 16,78 0,00 281043 VENCIDO
DA.-100-IMPOSTOPR 189685/2015 2015 8881 001/1 30/04/2015 30/04/2015 2203 83875 sos 794,43 880,69 16,78 0,00 255268 VENCIDO 9917/19
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A -100-IMPOSTOPR 198083/2016 2016 ses 001/1 30/05/2016 30/05/2016 2445 72121 745,66 544,99 663,51 14,42 0,00 1.968,58 VENCIDO 9918/19
OBSERVAÇÃO. Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A. -100-IMPOSTOPR 586725/2017 2017 8881 20180000000256341 001/1 20/08/2017 20/08/2017 2625 913,80 940,05 642,27 803,24 147,06 0,00 253262 VENCIDO s3/18
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A.-100-IMPOSTOPR 779944/2018 2018 8881 20190000000816605 001/3 31/07/2018 31/07/2018 26,76 55238 57914 354,56 428,76 98,57 0,00 1461,03 VENCIDO 55/19
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec: JUDICIAL
D.A.-100-IMPOSTO PR 831375/2019 2019 8881 20190000000950485 001/3 29/03/2019 29/03/2019 267 52998 53265 326,40 349,69 76,25 09,00 1.284,98 VENCIDO 4635/19
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
DA.-100-IMPOSTOPR 1038196/2020 2020 8881 20210000001434307 001/58 31/03/2020 31/03/2020 267 21340 21607 117,99 114,94 37,10 0,00 486,10 VENCIDO 291/23
D.A.-100-IMPOSTO PR 1283822/2022 2021 8881 20220000003000650 001/8 30/04/2021 30/04/2021 3,03 21340 21643 36,26 82,46 37,10 0,00 372,25 VENCIDO 6045/23
D.A.-100-IMPOSTOPR 1377186/2023 2022 8881 20230000003289625 001/1 29/04/2022 29/04/2022 3,57 2.009,96 201353 1045 494,25 349,45 0,00 2867,68 VENCIDO
D.A. - 100 - IMPOSTO PR 96301/2006 2006 8881 002/1 30/06/2006 30/06/2006 4,92 29,51 3443 168,57 62,27 0,59 0,00 265,86 VENCIDO 1708/09
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A. - 100- IMPOSTO PR 112003/2007 2007 essi 002/1 30/06/2007 30/06/2007 4,92 148,57 153,49 317,20 295,65 2,97 0,00 769,31 VENCIDO 1708/09
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A.-100-IMPOSTOPR 779945/2018 2018 8881 20190000000816606 002/3 31/08/2018 31/08/2018 0,00 55234 55234 354,53 422,23 98,57 0,00 1427,67 VENCIDO 55/19
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A.-100-IMPOSTOPR 831376/2019 2019 8881 20190000000950426 002/3 30/04/2019 30/04/2019 000 529,96 529,96 319,84 343,65 76,24 0,00 1.269,69 VENCIDO 4635/19
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A.-100-IMPOSTOPR 1038197/2020 2020 8881 20210000001434308 002/8 30/04/2020 30/04/2020 0,00 21332 21332 113,88 112,41 37,09 0,00 476,70 VENCIDO 291/23
D.A -100-IMPOSTOPR 1283823/2022 2021 8881 20220000003000651 002/8 31/05/2021 31/05/2021 000 21332 21332 32,54 79,93 37,09 0,00 362,88 VENCIDO 6045/23
D.A. - 100 - IMPOSTO PR 96302/2006 2006 assi 003/1 31/07/2006 31/07/2006 4,92 29,51 3443 16848 61,97 0,59 0,00 265,47 VENCIDO 1708/09
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A.-100-IMPOSTOPR 112004/2007 2007 2881 003/1 30/07/2007 30/07/2007 492 14857 15349 315,72 294,17 297 0,00 766,35 VENCIDO 1708/09
OBSERVAÇÃO. Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A.-100-IMPOSTOPR 779946/2018 2018 8881 20190000000816607 003/3 14/09/2018 14/09/2018 0,00 552,34 55234 351,82 409,24 98,57 0,00 141197 VENCIDO 55/19
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
Emitido Por: DURVAL DOMINGOS Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 a: 2 de 3
Caminho: Serviços > Extrato de Débito
PREFEITURA DE
CNPJ: 03.648.540/0001-74
EXTRATO DE DÉBITOS EM ABERTO
D.A.-100-IMPOSTO PR 831377/2019 2019 8881 20190000000950487 003/3 31/05/2019 31/05/2019 0,00 529,96 529,96 313,51 337,62 76,24 0,00 1.257,33 VENCIDO 4635/19
OBSERVAÇÃO: Tipo Exec.: JUDICIAL
D.A. -100-IMPOSTO PR 1038198/2020 2020 8881 20210000001434309 003/8 29/05/2020 29/05/2020 0,00 21332 21332 111,29 109,91 37,09 0,00 471,61 VENCIDO 3611/23
D.A.- 100-IMPOSTO PR 1283824/2022 2021 8881 20220000003000652 003/8 30/06/2021 30/06/2021 0,00 21332 213,32 22,85 77,44 37,09 9,00 350,70 VENCIDO 9360/23
D.A.-100-IMPOSTO PR 1038199/2020 2020 8831 20210000001434310 004/8 30/05/2020 30/06/2020 0,00 21332 21332 110,39 107,41 37,09 0,00 468,21 VENCIDO 3611/23
D.A.-100-IMPOSTO PR 1283825/2022 2021 8881 20220000003000653 004/8 02/08/2021 02/08/2021 0,00 213,32 213,32 19,62 72,44 37,09 0,00 342,47 VENCIDO 9360/23
D.A.- 100-IMPOSTO PR 1038200/2020 2020 8881 20210000001434311 005/8 31/07/2020 31/07/2020 0,00 21332 21332 105,41 104,91 37,09 2,00 460,73 VENCIDO 3611/23
D.A -100-IMPOSTO PR 1283826/2022 2021 8881 20220000003000654 005/8 31/08/2021 31/08/2021 0,00 21332 213,32 19,52 72,44 37,09 0,00 342,47 VENCIDO 9350/23
D.A. -100-IMPOSTO PR 1038201/2020 2020 8881 20210000001434312 006/8 31/08/2020 31/08/2020 0,00 213,32 213,32 98,45 102,42 37,09 0,00 451,28 VENCIDO 3611/23
D.A. - 100-IMPOSTO PR 1283827/2022 2021 8881 20220000003000655 006/8 30/09/2021 30/09/2021 0,00 21332 213,32 18,10 69,94 37,09 0,00 338,45 VENCIDO 9360/23
D.A. - 100- IMPOSTO PR 1038202/2020 2020 8881 20210000001434313 007/8 30/09/2020 30/09/2020 0,00 21332 21332 so,15 99,92 37,09 0,00 440,48 VENCIDO 3611/23
D.A. -100-IMPOSTO PR 1283828/2022 2021 8881 20220000003000656 007/8 01/11/2021 01/11/2021 0,00 21332 21332 18,11 64,95 37,09 0,00 33347 VENCIDO 9360/23
D.A. -100-IMPOSTO PR 1038205/2020 2020 8881 20210000001434314 008/8 30/10/2020 30/10/2020 0,00 21332 213,32 77,52 97,42 37,09 0,00 425,35 VENCIDO 3611/23
D.A. -100-IMPOSTO PR 1283829/2022 2021 8881 20220000003000657 008/8 30/11/2021 30/11/2021 0,00 21332 213,32 18,11 64,95 37,09 9,00 333,47 VENCIDO 9360/23
Total: 215,21 16.859,40 1707461 11.112,04 12087,11 203535 153,89 42155,22
RESUMO TOTAL
* Débitos com asteriscos no campo Multa, possui Multas de Penalidade de Auto de Infração Gerado.
TOTAL VENCIDOS: 42.155,22
TOTAL A VENCER: 0,00
TOTAL A PAGAR: 42.155,22
Emitido Por: DURVAL DOMINGOS Em: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Página: 3 de 3
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