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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 1355/21123
Data: 18/12/2023 - Horário: 18:13
Legislativo - PCCJ 79/2023
O R D E M D O D IA D E C IS Ã O P L E N Á R IA - D ata: S t f / S Z 72023
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kp S ecretário:
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C om issão de C onstituição e Justiça
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 042/2023 — Altera os artigos 3o e 4o da Lei
Municipal n° 1087, de 23 de novembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal
a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), incentivo financeiro adicional, e dá
outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Aportou na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de
Lei do Executivo n° 042/2023, com protocolo geral n° 1.344/2023, em regime de urgência.
O Regimento Interno da Casa, em seu artigo 69, inciso I, reza a
competência à Comissão de Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional,
legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de
admissibilidade e tramitação.
Do o aspecto da técnica legislativa, observa-se que o projeto
está em consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diante do exposto, este Relator é de Parecer Favorável à
discussão e votação em Plenário.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - vvvvw.dianiantino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Parecer n° 079/2023
Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório
apresentado pelo Relator/Presidente, opinando de forma unânime pela legalidade,
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto
de Lei em epígrafe.
Comissão de Constituição e Justiça, 18 de dezembro de 2023.
Ver. Dio^tfkTAntunes Pruciano
Vice-Presidente
Ver. Michele CristMa |Çgrrasco Mauriz - UNIÃO
Membro
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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