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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂ M A RA M U N ICIPAL DL DIA M A N TIN O
PROTOCOLO GERAI, 1356/2023
Dita: 18/12/2023 - Horário: 18:19
Legislativo - PCFO 49/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: <0% / ^4/ /202Ê/
Data: C Z / 0L{ /2023 (X^) APROVADO ( ) REPROVADO
JVist® Secretário:
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Comissão de Finanças e Orçamento—
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 042/2023 - Altera os artigos 3o e 4o da Lei Municipal
n° 1087, de 23 de novembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), incentivo financeiro adicional, e dá outras
providências.
Autoria: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Em pauta a análise do Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal, ao apreciar a matéria, a douta Comissão de Constituição e Justiça,
concluiu o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo
Parecer Favorável.
Este Relator averiguou que consta o Anexo I - Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro e o Anexo II - Declaração de Adequação Orçamentária.
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este Relator
emite PARECER FAVORÁVEL e prossiga pela tramitação, discussão e votação, em Sessão
Plenária.
Comissão de Finanças e Orçamento, 18 de dezembro de 2023.
Ver. Edimilson Frmas Almeida - PSDB
Presidente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 049/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de Constituição e
Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 18 de dezembro de 2023.
Ver. Alfredo Matheus Keller - PSD
Membro
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345-Jardim Eldorado-Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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