materia nº 50/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
ESTADO DE MATO GROSSO PROTOCOLO GERAL 1358/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Data: 18/12/2023 Horário: 18:20
“ Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Legislativo - PCFO 50/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 1 ? / íZj /2023
Data: A$ / j Z /2023 ( í*) APROVADO ( ) REPROVADO
isto Sfècrctário:
Comissão de Finanças e Orçamento
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 045/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Receber Escritura Pública de Dação em pagamento de Imóveis Urbanos.
Autoria: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Em pauta a análise do Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, ao apreciar a matéria, a douta Comissão de Constituição e Justiça, 
concluiu o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo 
Parecer Favorável.
Este Relator averiguou que consta Laudo de Avaliação, Termo 
de Verificação e Constatação, Boletim de Cadastro Imobiliário e Extratos de Débitos.
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este Relator 
emite PARECER FAVORÁVEL e prossiga pela tramitação, discussão e votação, em Sessão 
Plenária.
Comissão de Finanças e Orçamento, 18 de dezembro de 2023.
Ver. Edimilson Fjratas Almeida - PSDB
Presidente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
“ Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 050/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de Constituição e 
Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 18 de dezembro de 2023.
Ver. Alfredo Matheus Keller - PSD
Membro
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