materia nº 13/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
( AMARA MUNICIPAL DL DIAMANTINO 
PROTOCOLO GERAL 1359/2023
Data: 18/12/2023-H orário: 18:20
Legislativo - PCUOS 13/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: A S / 1202311— .
Data: ^ 1 S Z /2023
II )
O Q APROVADO ( ) REPROVADO
( Vjsto Secretário:
C om issã o d e U rb a n ism o , O b ras, S erv iço s P ú b lico s e ^ C e r r ^ ;
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 045/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Receber Escritura Pública de Dação em pagamento de Imóveis Urbanos.
Autoria: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Coube a esta Comissão seguindo o preceito do artigo 69, Inciso III do 
Regimento Interno, que a propositura veio acompanhado dos Relatório/Parecer Favorável da 
Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento e dos documentos 
necessários para receber a escritura pública.
Face ao exposto, este Relator emite parecer favorável em 
concordância com o Relatório/Parecer da CCJ e CFO para que prossiga pela tramitação, 
discussão e votação.
Comissão Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, 18 de dezembro de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 013/2023
DA COMISSÃO URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TERRAS
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento.
Comissão Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, 18 de dezembro de 2023.
Vice Presidente: Ver. Edimils Freitas Almeida
Membro: Ver. Alfredo Matheus Keller
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado — Diamantino/MT - 78400-000
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