materia nº 51/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂ M A RA M UN ICIPAL DE DIAM AN TIN O
PROTOCOLO G ER A L 1361/2023
Data: 18/12/2023 - Horário: 18:21
Legislativo-PCFO 51/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: i 8 / I J L / /2023
Data: J / J 2 /2023 ( U ) APROVADO( ) REPROVADO
VJsH"Secretário:
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Comissão de Finanças e Orçamento__—
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 046/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Receber Escritura Pública de Dação em pagamento de Imóveis Urbanos.
Autoria: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Em pauta a análise do Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, ao apreciar a matéria, a douta Comissão de Constituição e Justiça, 
concluiu o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo 
Parecer Favorável.
Este Relator averiguou que consta Laudo de Avaliação, Termo 
de Verificação e Constatação, Boletim de Cadastro Imobiliário e Extratos de Débitos.
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este Relator 
emite PARECER FAVORÁVEL e prossiga pela tramitação, discussão e votação, em Sessão 
Plenária.
Comissão de Finanças e Orçamento, 18 de dezembro de 2023.
Ver. EdimilsonTféitas Almeida - PSDB
Presidente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 051/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de Constituição e 
Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 18 de dezembro de 2023.
Ver. Alfredo Matheus Keller - PSD
Membro
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345-Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br