materia nº 14/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O
PROTOC O LO G E R A L 1362/2023
Data: 18/12/2023 - Horário: 18:21
Legislativo - PC U O S 14/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 1 '¥ / i<2 /2023 /
Data: i ^ /2023
( o O APROVADO ( ) REPROVADO
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Com issão de Urbanism o, Obras, Serviços Públicos e Tetrá^U-^
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 046/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Receber Escritura Pública de Dação em pagamento de Imóveis Urbanos.
Autoria: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Coube a esta Comissão seguindo o preceito do artigo 69, Inciso 111 do 
Regimento Interno, que a propositura veio acompanhado dos Relatório/Parecer Favorável da 
Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento e dos documentos 
necessários para receber a escritura pública.
Face ao exposto, este Relator emite parecer favorável em 
concordância com o Relatório/Parecer da CCJ e CFO para que prossiga pela tramitação, 
discussão e votação.
Comissão Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, 18 de dezembro de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345-Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 014/2023
DA COMISSÃO URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TERRAS
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento.
Comissão Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, 18 de dezembro de 2023.
Vice Presidente: Ver.
Membro: Ver. Alfredo Matheus Keller
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