materia nº 9/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂM ARA M UNICIPAL DE D IAM ANTINO 
PR O T O C O L O G ER A L 1384/21123 
D ata: 18/12/2023 - H orário: 19:14 
Legislativo - EM IM 9/2023
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PROJETO DE LEI 34/2024
EMENDA MODIFICATIVA IMPOSITIVA 9/2023
Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador Diocélio Antunes Pruciano - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para 
a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 34/2023, que Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Município de Diamantino, para o Exercício Financeiro de 2024.
Artigo 1° - Fica aditado ao Projeto de Lei n° 34/2023, Lei Orçamentária Anual 2024, conforme abaixo:
DESPESA ACRESCIDA
ÓRGÃO/UNIDADE: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
001 FUNDO MUNIC DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0120
10463
ATENÇÃO BÁSICA
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
S 10.301
4 -
INVESTIME
NTOS
90 1.500 300.000,00
FISCAL 0,00
SEGURIDADE SOCIAL 300.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 300.000,00
Artigo 2o - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.
DESPESA CANCELADA
ÓRGÃO/UNIDADE 02/001 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0113
99998
Operações Especiais
PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
iMPOSITIVAS
F
28.031 4 -
INVESTIMENTOS 90 1.500 150.000,00
FISCAL 150.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 150.000,00
DESPESA CANCELADA
ÓRGÃO/UNIDADE: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0117
20264
GESTÃO PÚBLICA
ORIENTADA PARA 
RESULTADOS E COM 
RESPONSABILIDADE FI 
ELABORAÇÃO, 
APERFEIÇOAMENTO E 
GESTÃO DOS
INSTRUMENTOS DE PLANEJA
F
04.121 3 -
OUTRA/DESP/CORR 90 1.500 150.000,00
FISCAL 1 5 0 .0 0 0 ,0 0
SEGURIDADE SOCIAL 0 ,0 0
T O T A í. F 1SC A I . + SF.GT F R ID A D E S O C T A I. i sn nnn nn
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária 
Anual e às demais leis orçamentárias, realizando os ajustes necessários para sua execução.
Diamantino/MT, 04 de dezembro de 2023.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
Tal propositura justifica-se em razão da necessidade de ampliação do ESF Deciolândia 
por meio da construção de Pês salas de atendimento para psicologia, fisioterapia e Raio-X, trazendo 
asism melhoria para a poupação atendidada.
Ver. Diocnio Antunes Pruciano - PDT