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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C AM ARA M U N ICIPA L DE DIA M A N TIN O
P R O T O C O L O G E R A L 1385/2023
D ata: 18/12/2023 - H orário: 19:14
Legislativo - EM IM 10/2023
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PROJETO DE LEI 34/2024
EMENDA MODIF1CATIVA IMPOSITIVA 10/2023
Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador Edimilson Freitas Almeida - PDSB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 34/2023, que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de Diamantino, para o Exercício Financeiro de 2024.
Artigo Io - Fica aditado ao Projeto de Lei n° 34/2023, Lei Orçamentária Anual 2024, conforme abaixo:
DESPESA ACRESCIDA
ÓRGÃO/UNIDADE: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 FEFUM
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0105
20227
EDUCAÇÃO COM
INFRAESTRUTURA
REFORMA E MANUTENÇÃO DAS
UNIDADES ESCOLARES
F 12.361
4 -
INVESTIME
NTOS
90 1.500 62.500,00
FISCAL 62.500,00
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 62.500,00
Artigo 2o - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.
DESPESA CANCELADA
ÓRGÃO/UNID ADE: 02/001 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0113 Operações Especiais
99998
PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
IM POSITIVAS
F
28.031
4 -
INVESTIMENTOS 90 1.500 62.500,00
FISCAL 62.500,00
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 62.500,00
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária
Anual e às demais leis orçamentárias, realizando os ajustes necessários para sua execução.
Diamantino/MT, 04 de dezembro de 2023.
Ver. Edimilson Freitas imeida - PDSB
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
Tal propositura justifica-se em razão da necessidade de adequação do espaço da Escola
Municipal Castro Alves por meio da implantação de uma sala de recruso paia atendimento de alunos
com necessidades especiais e sala de leitura para funcionar como mini-biblioteca.
Ver. Edimilson Freitas Almeida - PDSB
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