materia nº 14/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
PROTOCOLO GERAL 1388/21123 
Data: 18/12/2023 - H orário: 19:15 
Legislativo - EMIM 14/2023
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PROJETO DE LEI 34/2024
EMENDA MODIFICATIVA IMPOSITIVA 14/2023
Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador Edimilson Freitas Almeida - PSDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta 
para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 34/2023, que Estima a Receita 
e Fixa a Despesa do Municipio de Diamantino, para o Exercício Financeiro de 2024.
Artigo Io - Fica aditado ao Projeto de Lei n° 34/2023, Lei Orçamentária Anual 2024, conforme abaixo:
DESPESA ACRESCIDA
ÓRGÃO/UNIDADE: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
001 FUNDO MUNIC DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0120
20281
ATENÇÃO BÁSICA
REFORMA DAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE
S 10.301
3 -
OUTRA/DE
SP/CORR
90 1.500 62.500,00
FISCAL 0,00
SEGURIDADE SOCIAL 62.500,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 62.500,00
Artigo 2o - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.
DESPESA CANCELADA
ÓRGÃO/UNIDADE: 02/001 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0113 Operações Especiais
99998
PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS
F
28.031 3 -
OUTRA/DESP/CORR
50 1.500 62.500,00
FISCAL 62.500,00
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 62.500,00
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária 
Anual e às demais leis orçamentárias, realizando os ajustes necessários para sua execução.
Diamantino/MT, 04 de dezembro de 2023.
Ver. Edimilson Frei lmeida - PSDB
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
Tal propositura justifica-se em razão da necessidade de reforma do ESF Caeté, trazendo 
asism melhoria para a poupação atendidada.
Ver. Edimilson F,r; ditas Almeida - PSDB