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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 1393/2023
Data: 18/12/2023-H orário: 19:23
Legislativo - EMIM 19/2023
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PROJETO DE LEI 34/2024
EMENDA MODIFICATIVA IMPOSITIVA 19/2023
À
Comissão de Finanças e Orçamento
A vereadora Michele Cristina Carrasco Mauriz - União, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 34/2023, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamantino, para o Exercício Financeiro de 2024.
Artigo Io - Fica aditado ao Projeto de Lei n° 34/2023, Lei Orçamentária Anual 2024, conforme abaixo:
DESPESA ACRESCIDA
ÓRGÃO/UNIDADE: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
001 FUNDO MUNIC DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0122
20289
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
S 10.302
3 -
OUTRA/DE
SP/CORR
90 1.500 225.000,00
FISCAL P
O
O
SEGURIDADE SOCIAL 225.000,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 225.000,00
Artigo 2o - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.
DESPESA CANCELADA
ÓRGÃO/UNIDADE: 02/001 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0113
99998
Operações Especiais
PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
IMPOS1TIVAS
F 28.031 4 -INVESTIMENTOS 90 1.500 225.000,00
FISCAL 225.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 225.000,00
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária
Anual e às demais leis orçamentárias, realizando os ajustes necessários para sua execução.
Diamantino/MT, 04 de dezembro de 2023.
Ver*. Michel rrasco Mauriz - União
V e r3.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
Tal propositura jusitica-se em razão da necessidade de ampliar o atendimento à população
por meio de contratração de serviços de atendimento psicológico infantil, fisioterapia especializada,
assistência ao tratamento do autismo e TDHA e serviços ondontológicos especializados que serão
fornecidos pelo SEST/SENAT.
Ver2. Michele Crii [rasco Mauriz - União
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