Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 21/2024
Data: 23/01/2024 - Horário: 16:07
Legislativo - PLE 2/2024
PROJETO DE LEI N2 02/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e
em consonância com art. 41, II, da Lei n° 4.320/64, encaminhar o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 8.626.084,87 (oito milhões,
seiscentos e vinte seis mil, oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), por
conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte
dotação orçamentária:
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003-CO NVÊNIO S
12-ED U CA ÇÃ O
362- ENSINO MEDIO
0118 - CONVÊNIOS E PARCERIAS PUBLICO PRIVADO
10493 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS
44.90.51.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES................................................R$8.626.084,87
FONTE: 157100000000 - TRANFERENCIAS DO ESTADO REFERENTE A CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADO A EDUCAÇÃO
DIAMANTINO
ü m atwoe m «íS humana
Av. D esem bargador J. P. F. M endes, n° 2.341, JD . Eldorado Diam antino - M T -
CEP:78400-000.
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400- Email: gabineteprefeito@ diam antino.m t.gov.br
Art. 2o Nos termos do artigo 43, §1°, Inciso II, da Lei 4320/64, para cobertura dos
créditos adicionais, abertos no Artigo 1o, serão utilizados recursos provenientes do
excesso de arrecadação constituído através do repasse do Convênio n. 0118-2023,
cujos recursos serão registrados na fonte: 157100000000 - Transferências do estado
referente a convênios ou instrumentos congêneres vinculado a educação
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações
nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas,
acrescentando as ações criadas no artigo 1o desta lei.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
Diamantino/MT, 23 de Janeiro de 2024.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
DIAMANTINO
U m ODADe m s HUmN*
Av. D esem bargador J. P. F. M endes, n° 2.341, JD. Eldorado Diam antino — M T -
CEP:78400-000.
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@ diam antino.m t.gov.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N° 02/2024
Ao Presidente e demais Vereadores
À Câmara Municipal de Diamantino - MT
Excelentíssimos Senhores,
Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a
compreendida propositura, que trata de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
do Exercício 2023.
Inicialmente esclarecem os que a elaboração do referido Projeto de
Lei observou os preceitos técnicos e a legislação pertinente.
O referido projeto de lei, justifica-se pela necessidade urgente
adequar a Lei Orçamentária Anual 2024, com intuito de possibilitar a Construção
da Escola Militar no Município de Diamantino. Os recursos provêm do Convênio
n° 0118-2023 do exercício 2023, celebrado com a S E D U C - Secretaria Estadual
de Educação do Estado de Mato Grosso.
Importante ressaltar que o convênio supracitado foi pactuado após o
envio do projeto de lei orçamentária anual de 2024 a essa Casa Legislativa.
Portanto, inexistia o fundamento legal para inserção dos valores provenientes do
órgão concedente em dotações orçamentárias de 2024.
Além disso, a abertura dos referidos créditos, faz-se necessária, em
virtude que é preciso efetuar ajuste da fonte na LO A 2024, objetivando facilitar
as Prestações de Contas e a Transparência dos referidos recursos, é que a
Secretaria Municipal de Fazenda, pede urgência na aprovação deste projeto,
sendo o mesmo imprescindível para viabilizar a consecução do objeto pactuado
com o Governo Estadual.
Em tempo, encaminham-se os anexos I e II, em atendimento ao art.
16 da LRF, que tratam, respectivamente, da Estimativa de Impacto Orçamentário
e Financeiro, e da Declaração de Adequação Orçamentária.
D IAM AN TIN O
U m ODADe mais humana
Av. D esem bargador J. P. F. M endes, n° 2.341, JD . Eldorado Diam antino - M T -
CEP:78400-000.
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400- Email: gabineteprefeito@ diam antino.m t.gov.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
Esperam os que a matéria receba a necessária e imprescindível
colaboração dessa Casa e possa se transformar em Lei.
Diamantino/MT, 23 de janeiro de 2024.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
DIAMANTINO
Dmc1D/M?e MAIS HUm aNa
Av. D esem bargador J. P. F. M endes, n° 2.341, JD . Eldorado Diam antino - M T -
CEP:78400-000.
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400- Email: gabineteprefeito@ diam antino.m t.gov.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE
AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: n° 02/2024
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa
para criação e expansão de ações governamentais para fazer face aos
convênios n° 0118-2023 - construção da Escola.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei
Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto
orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou
expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa
correspondente:
I - IMPACTO:
Tipo de Aumento de Despesa:
X (a) Criação de Ação (especial) R$ 8.626.084,87
(b) Expansão de Ação (suplementar) R$ 0,00
(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): R$ 8.626.084,87
Estimativa Anual de Aumento
Exercício 01 (2024) Exercício 02 (2025) Exercício03 (2026)
R$ 8.626.084,87 R$ R$
Nota Explicativa 1: por não se tratar de despesas de caráter continuado, não
há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos
exercícios (2025 e 2026), considerando não se tratar de despesas continuadas.
Tipos de Recursos
(d) Superávit financeiro de exercício anterior R$ 0,00
(e) Excesso / Tendência de Excesso (novos
recursos)
R$ 8.626.084,87
X (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações R$ 0,00
(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): R$ 8.626.084,87
DIAM AN TIN O
U m O D A D e MAIS HUMANA
Av. D esem bargador J. P. F. M endes, n° 2.341, JD . Eldorado Diam antino - M T -
CEP:78400-000.
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400- Email: gabineteprefeito@ diam antino.m t.gov.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
Recursos:
Fonte
Recurso:
Tipos de Recursos: Valor
157100000 Transferências do estado referente a convênios
Instrumentos e congêneres vinculados a
educação
R$ 8.626.084,87
Total: R$ 8.626.084,87
ESTIMATIVA DE IMPACTO
X (q) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) R$ 8.626.084,87
(h) Estimativa de Aumento de Despesa R$ 8.626.084,87
(L) IMPACTO (g-h): R$ 0,00
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em
virtude de o aumento da despesa estar vinculado ao excesso^de arrecadação.
DIAMANTINO - MT, 23 de janeiro de 2024
MARINEIDES NO
Secretaria
DIAM AN TIN O
Um ocwoe m s humana
Av. Desem bargador J. P. F. M endes, n“ 2.341, JD . Eldorado D ia m a n tin o -M T -
CEP:78400-000.
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400- Email: gabineteprefeito@ diam antino.m t.gov.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: n° 02/2024
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e
Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso,
DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei
Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto
orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão
de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e
planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses
gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e
PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa
atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I - Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas
DIAMANTINO u m ciDAoe m s HUmN*
Av. Desem bargador J. P. F. M endes, n° 2.341, JD . Eldorado Diam antino - M T -
CEP:78400-000.
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400- Email: gabineteprefeito@ diam antino.m t.gov.br
(
21 de Dezembro de 2023
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 0118-2023
PROCESSO: SEDUC-PRO-2023/40330
PARTES. O Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado
de Educação, CNPJ n° 03.507.415/0008-10 e a Prefeitura Municipal de
Diamantíno-MT, CNPJ sob o n° 03.648.540/0001-74
OBJETO: Construção de uma Nova Escola Estadual Militar no município
de Diamantino - MT
VALOR: O valor do Presente Convênio é de R$ 10.345.962,80 (dez milhões
trezentos e quarenta e cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e
oitenta centavos), sendo R$ 10.325.270,87 (dez milhões trezentos e vinte e
cinco mil duzentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), por parte do
CONCEDENTE e R$ 20.691,93 (vinte mil seiscentos e noventa e um reais e
noventa e três centavos), por parte do CONVENENTE, como contrapartida
financeira.
PROGRAMA: 527
PROJETO: 2792
ELEMENTO DE DESPESA: 4 4.40.42
FONTE: 2.500.1001
EMPENHO: 14101.0006.23.003447-8
VIGÊNCIA: 25/05/2025
DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023
FISCAIS: CLÁUDIO ZANATI DE SOUSA, CREA-MT 49209, Matrícula:
307063 (Titular) e ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA - C R EA 1209244632,
Matrícula: 238362 (Suplente).
ASSINAM: Alan Resende Porto - SEDUC/MT e Manoel Loureiro Neto -
Prefeito Municipal de Diamantino/MT.
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 1389-2023
PROCESSO: SEDUC-PRO-2023/35194
PARTES: O Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado
de Educação, CNPJ n° 03.507.415/0008-10 e a Prefeitura de Água Boa/MT,
CNPJ sob o n° 15.023.898/0001-90.
OBJETO: Ampliação e reforma da Escola Municipal Professora Simone
Fernandes da Silva Freitas, localizada no município de Água Boa - MT.
VALOR: O valor do Presente Convênio é de R$ 1.306.490,82 (um milhão,
trezentos e seis mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos),
sendo R$ 1.301.264,86 (um milhão, trezentos e um mil, duzentos e sessenta
e quatro reais e oitenta e seis centavos) por parte do CONCEDENTE e
R$ 5.225,96 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e seis
centavos), por parte do CONVENENTE, como contrapartida financeira.
PROGRAMA: 527
PROJETO: 2792
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.40.42
FONTE: 1.500.1001
EMPENHO: 14101.0006.23.003435-4
VIGÊNCIA: 26/11/2024
DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023
FISCAIS: Eliwelton Fernando Souza Pereira, Matrícula: 317307
SUPLENTE: Kamyla Souza Benício, Matrícula: 3.09782
ASSINAM: Alan Resende Porto - SEDUC/MT e Mariano Kolankiewicz Filho
- Prefeito de Água Boa/MT.
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 0160-2023
PROCESSO: SEDUC-PRO-2023/38897
PARTES: O Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado
de Educação, CNPJ n° 03.507.415/0008-10 e a Prefeitura de Poconé/MT,
CNPJ sob o n° 03.162.872/0001-44.
OBJETO: Reforma e Adequação na Escola Municipal Eloisa Elena Aidamus
Freire no Município de Poconé-MT.
VALOR: O valor do Presente Convênio é de R$ 2.009.090,90 (dois milhões,
nove mil, noventa reais e noventa centavos), sendo R$ 2.007.081,81 (dois
milhões, sete mil, oitenta e um reais e oitenta e um centavos) por parte do
CONCEDENTE e R$ 2.009,09 (dois mil, nove reais e nove centavos), por
parte do CONVENENTE, como contrapartida financeira.
PROGRAMA: 527
PROJETO: 2792
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.40.42
FONTE: 1.500.1001
EMPENHO: 14101.0006.23.003442-7
VIGÊNCIA: 24/02/2025
DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023
FISCAIS: Viviane Pereira Cunha, Matrícula: 252308
SUPLENTE: Aluísio da Silva Almeida, Matricula: 249387
ASSINAM: Alan Resende Porto - SEDUC/MT e Atail Marques do Amaral -
^Prefeito de Poconé/MT.
\
Página 83
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 1601-2023
PROCESSO: SEDUC-PRO-2023/112158
PARTES: O Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado
de Educação, CNPJ n° 03.507.415/0008-10 e a Prefeitura de Rondolândia/
MT, CNPJ sob o n° 04.221.486/000149.
OBJETO: Construção de uma Escola Municipal Padrão com 12 salas no
município de Rondolândia/MT.
VALOR: O valor do Presente Convênio é de R$ 7.284.874,11 (sete milhões,
duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e onze
centavos), sendo R$ 7.277.589,24 (sete milhões, duzentos e setenta e sete
mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) por parte do
CONCEDENTE e R$ 7.284,87 (sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e
oitenta e sete centavos), por parte do CONVENENTE, como contrapartida
financeira.
PROGRAMA: 527
PROJETO: 2792
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.40.42
FONTE: 2.500.1001
EMPENHO: 14101.0006.23.003448-6
VIGÊNCIA: 21/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023
FISCAIS: Pedro Paulo Ribeiro Taques, Matrícula: 252308
SUPLENTE: Luiz Phillip de Andrade Silva, Matrícula: 249387
ASSINAM: Alan Resende Porto - SEDUC/MT e José Guedes de Souza -
Prefeito de Rondolândia/MT.
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 2292-2023
PROCESSO: SEDUC-PRO-2023/68462
PARTES: O Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado
de Educação, CNPJ n° 03.507.415/0008-10 e a Prefeitura de Rondonópolis/
MT, CNPJ sob o n° 03.347.101/0001-21.
OBJETO: Reforma Geral da EMEB Odorico Leocádio da Rosa.
VALOR: O valor do Presente Convênio é de R$ 6.910.773,58 (seis milhões,
novecentos e dez mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito
centavos), sendo R$ 6.896.773,58 (seis milhões, oitocentos e noventa e
seis mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) por
parte do CONCEDENTE e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), por parte do
CONVENENTE, como contrapartida financeira.
PROGRAMA: 527
PROJETO: 2792
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.40.42
FONTE: 2.500.1001
EMPENHO: 14101.0006.23.003429-1
VIGÊNCIA: 29/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023
FISCAIS: Luiz Toshiyuki Arizawa, Matrícula: 251370
SUPLENTE: Hagamenon Gomes de Sá, Matrícula: 212842
ASSINAM: Alan Resende Porto - SEDUC/MT e José Carlos Junqueira de
Araújo - Prefeito de Rondonópolis/MT.
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 2294-2023
PROCESSO: SEDUC-PRO-2023/66502
PARTES: O Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado
de Educação, CNPJ n° 03.507.415/0008-10 e a Prefeitura de Rondonópolis/
MT, CNPJ sob o n° 03.347.101/0001-21.
OBJETO: Reforma Geral da EMEB Antônio Guimarães Balbino.
VALOR: O valor do Presente Convênio é de R$ 4.278.021,50 (quatro milhões,
duzentos e setenta e oito mil, vinte e um reais e cinquenta centavos), sendo
R$ 4.268.021,50 (quatro milhões, duzentos e sessenta e oito mil, vinte e um
reais e cinquenta centavos) por parte do CONCEDENTE e R$ 10.000,00
(dez mil reais), por parte do CONVENENTE, como contrapartida financeira.
PROGRAMA: 527
PROJETO 2792
ELEMENTO DE DESPESA: 4 4.40.42
FONTE: 2.500.1001
EMPENHO: 14101.0006.23.003426-5
VIGÊNCIA: 29/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023
FISCAIS: Luiz Toshiyuki Arizawa, Matrícula: 251370
SUPLENTE: Hagamenon Gomes de Sá, Matrícula: 212842
ASSINAM: Alan Resende Porto - SEDUC/MT e José Carlos Junqueira de
Araújo - Prefeito de Rondonópolis/MT.
_______________________________________________ )
Diário Oficial Nu 28.646
GOVERNO DO ESTADO DE MATO OROSSO Secrrtana de Estado de Planejamento c Gcstio - SEPLAG - Imprensa Oftcuü - IOMAT Código de Autenticidade: b37375c7
22/Q1/2024, 12:46 Govemo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
K< Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC
Cadastro do Proponente e
Representante Legal
Anexo
0118-2023
I
I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1- Nome do Proponente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
2- CNPJ / CPF:
03.648.540/0001-74
3 - Esfera Adm inistrativa:
Municipal
4 - Status Jurídico:
Órgãos e Entidades Municipais
5 - Endereço:
AV. DES. JOAQUIM P. F. MENDES, 2341 - BAIRRO JD. ELDORADO
6 - Município: 7 - CEP: 8 - DDD: 9 - Telefone: 10 - Fax:
DIAMANTINO 78400-000 065 3336-1466 3336-1619
11 - e-m ail: 12 - Site:
II - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
13 - Nome do Proponente:
Manoel Loureiro Neto
14 - CPF:
244.447.741-34
15 - Endereço:
Av. Conceição 358, Bairro; São Benedito, CEP;78402-000
16 - Município:
Diam antino
17 - UF:
MT
18 - C.I/Orgão Expedidor/Data:
0289375-4 / SSP/M T / 00/00/0000
19 - Cargo:
Prefeito
20 - Função:
Prefeito
21 - Matrícula:
III - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTICIPE Executor Interveniente
22 - Nome do Outro Partícipe: 23 - CNPJ: 24 - Esfera Adm inistrativa:
25 - Endereço:
26 - Município: 27 - CEP: 28 - DDD: 29 - Telefone: 30 - Fax:
IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTICIPE
31 - Nome do Dirigente do outro Partícipe: 32 - CPF do Dirigente:
33 - C.I/Orgão Expedidor/Data:
/ /
34 - Cargo: 35 - Função: 36 - Matrícula:
Local e data Assinatura do Outro Partícipe Assinatura do Proponente
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print_pt_mt_anexoi.php?conv_id=22254410 1/1
22/Q1/2024, 12:47 Govemo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Governo do Estado de
«e ^ Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO - SEDUC
Dados do Projeto do
Convênio
Anexo
II
convênio
0118-2023
PREFEITURA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
I - INFORM AÇÕES BANCÁRIAS
1 - Conta Corrente: 2 - Banco: 3 - Agência:
355305 1 - Banco do Brasil S/A 787-0 - DIAMANTINO
4 - Praça de Pagamento:
Diam antino-MT
II - DADOS DO PROJETO
5 - Título do Projeto:
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MILITAR
7 - Descrição Sintética do Objeto:
Construção de uma nova Escola Estadual M ilitar no m unicípio de Diam antino - MT.
8 - Justificativa da Proposição:
Atender a crescente dem anda de alunos no m unicípio de Diam antino/MT
III - DADOS ORÇAM ENTÁRIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
9 - Programa:
527-APRENDIZAGEM EM FOCO
10 - Projeto/Atividade:
2792-CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS EDUCACIONAIS
11 - Natureza 44400000 0
115001001 R$ 10.325.270,87
1 1. \/-ilnr
0 R$ 0,00
6 - Periodo:
20/12/2023 a 25/05/2025
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print_pt_mt_anexoii.php?conv_id=22254410 1/1
22/01/2024, 12:47 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Governo do Estado de Mato
« V Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO - SEDUC
Cronograma de Execução
Física e Plano de Aplicação
de Recursos
Anexo
III
0118-
2023
PREFEITURA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
Meta Etapa/Fase Especificação Unidade de
Medida Qtde Início Térm ino
01 Construção de uma nova Escola Estadual
M ilitar no m unicípio de Diam antino - MT. Percentual 100,00 01/03/2024 24/02/2025
01.01 ADMINISTRAÇÃO DE OBRA Percentual 5,82 01/03/2024 24/02/2025
01.02 CANTEIRO DE OBRAS Percentual 0,62 01/03/2024 24/02/2025
01.03 SERVIÇOS PRELIMINARES Percentual 1,22 01/03/2024 24/02/2025
01.04 M OBILIZAÇÃO E DESM OBILIZAÇÃO Percentual 0,13 01/03/2024 24/02/2025
01.05 INFRAESTRUTURA Percentual 7,51 01/03/2024 24/02/2025
01.06 MOVIMENTAÇÃO DE TERRA Percentual 0,32 01/03/2024 24/02/2025
01.07 SUPERESTRUTURA Percentual 7,64 01/03/2024 24/02/2025
01.08 ALVENARIA, VEDAÇÕ ES E DIVISÓRIAS Percentual 5,00 01/03/2024 24/02/2025
01.09 REVESTIMENTO PARA PAREDES E PISOS Percentual 6,23 01/03/2024 24/02/2025
01.10 IMPERMEABILIZAÇÃO Percentual 1,27 01/03/2024 24/02/2025
01.11 FORROS Percentual 1,28 01/03/2024 24/02/2025
01.12 PINGADEIRAS, SOLEIRAS E BANCADAS Percentual 0,70 01/03/2024 24/02/2025
01.13 ESQUADRIAS Percentual 3,31 01/03/2024 24/02/2025
01.14 COBERTURA Percentual 20,46 01/03/2024 24/02/2025
01.15 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Percentual 5,05 01/03/2024 24/02/2025
01.16 CABEAMENTO ESTRUTURADO Percentual 0,13 01/03/2024 24/02/2025
01.17 SISTEM AS E INSTALAÇÕES
HIDROSSANITÁRIAS Percentual 2,03 01/03/2024 24/02/2025
01.18 DRENAGEM Percentual 1,52 01/03/2024 24/02/2025
01.19 PISOS E PAVIMENTOS Percentual 10,06 01/03/2024 24/02/2025
01.20 PINTURA Percentual 3,80 01/03/2024 24/02/2025
01.21 SERVIÇO S COMPLEMENTARES Percentual 0,64 01/03/2024 24/02/2025
01.22 LIMPEZA DE OBRA Percentual 1,30 01/03/2024 24/02/2025
01.23 ACESSIBILIDADE Percentual 0,87 01/03/2024 24/02/2025
01.24 URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO Percentual 0,41 01/03/2024 24/02/2025
01.25 SPDA Percentual 1,69 01/03/2024 24/02/2025
01.26 TV Percentual 0,02 01/03/2024 24/02/2025
01.27 PÓRTICO Percentual 0,62 01/03/2024 24/02/2025
01.28 INSTALAÇÕES DE GÁS (GLP) Percentual 0,43 01/03/2024 24/02/2025
01.29 INSTALAÇÕES DE INCÊNDIO Percentual 0,80 01/03/2024 24/02/2025
01.30 EXAUSTÃO Percentual 0,41 01/03/2024 24/02/2025
01.31 CLIMATIZAÇÃO Percentual 7,38 01/03/2024 24/02/2025
01.32 POSTO DE TRASN FORMAÇÃO Percentual 1,34 01/03/2024 24/02/2025
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22/Q1/2024, 12:47 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR N ATUREZA DE DESPESA
Natureza Discrim inação
Concedente Proponente - Contrapartida
Financeira Financeira Não Financeira
4490.51
Obras Civis - Construção E.E. Nova
Militar 10.325.270,87 20.691,93 0,00
Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
01 Escola Militar Estadual-16 Salas- 1i00 10.345.962,80 0,00
Projeto Padrao SEDUC
Subtotais | 10.325.270,87 20.691,93 0,00
Valor Total do Convênio: 10.345.962,80
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print_pt_mt_anexoiii.php7conv_id-22254410 212
22/01/2024, 12:47 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Governo do Estado de Mato
í \ Grosso
?£— SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO - SEDUC
Cronograma de
Desembolso
Anexo
IV
0118-
2023
PREFEITURA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
CRONOGRAM A DE DESEMBOLSO
Concedente - 2023
Meta Jan Fev Mar Abr Mai Jun
01-Construção de uma
nova Escola Estadual
M ilitar no m unicípio de
Diam antino - MT.
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
01-Construção de uma
nova Escola Estadual
M ilitar no m unicípio de
Diam antino - MT.
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 >.223.046,88
Contrapartida - 2023
Meta Jan Fev Mar Abr Mai Jun
01-Construção de uma
nova Escola Estadual
M ilitar no m unicípio de
Diam antino - MT.
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
01-Construção de uma
nova Escola Estadual
M ilitar no m unicípio de
Diam antino1- MT.
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.467,03
Concedente - 2024
Meta Jan Fev Mar Abr Mai Jun
01-Construção de uma
nova Escola Estadual
M ilitar no m unicípio de
Diam antino - MT.
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
01-Construção de uma
nova Escola Estadual
M ilitar no m unicípio de
Diam antino - MT.
0,00 2 .509.395,03 0,00 0,00 2.592.828,96 0,00
Contrapartida - 2024
Meta Jan Fev Mar Abr Mai Jun
01-Construção de uma
nova Escola Estadual
M ilitar no m unicípio de
Diam antino - MT.
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
01-Construção de uma
nova Escola Estadual
M ilitar no m unicípio de
Diam antino - MT.
0,00 5.028,85 0,00 0,00 5.196,05 0,00
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoiv.php?conv id=222544.1il1 sigcon.seplan.mtgov.br/convenioyprlrit_pt_mT.anexoiv.pnp 7conv_id=íí22bi44 TO
22/Q1/2024, 12:47 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 001/2015
Governo do Estado de Mato
<e Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO - SEDUC
Relação de Equipamentos
e Material Permanente
Anexo
V
0118-
2023
PREFEITURA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
I - RELAÇÃO DE EQUIPAM ENTOS E M ATERIAL PERMANENTE
Natureza Especificação Unidade Qtde Valor Unit. Valor Total Local de
Destino Propriedade
4490.51
Construção de
uma nova Escola
Estadual M ilitar
no m unicípio de
Diam antino - MT.
Unidade 1,000 10.345.962,80 10.345.962,80 Diam antino Concedente
0,00 1
Saldo Total:
II - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadim plência junto a qualquer Órgão ou
Entidade da Adm inistração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
Local e Data: Nome do Proponente: Assinatura do Proponente:
III - APROVAÇAO
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na form a proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
envolvidos.
Local e Data: Assinatura do Dirigente do Órgão:
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22/01/2024, 12:47 Governo do Estado de Mato Grosso - Memória de Cálculo
» *
Natureza
4490.51
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
01 Escoia Militar Estadual -16 Salas - Projeto
Padrào SEDUC UN 1.00 10.345.962,80 10.345.962,80
Valor Total: (Obras Civis - 4490.51) 10.345.962,80
Valor Total: 10.345.962,80
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print_mem_calc.php?conv_id=22254410&cta_id=0 1/1