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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio llrbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 49/2024
Data: 05/02/2024 - H orário: 18:30
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 0 3 / 0<Z /2024 /
Data: 0 5 / & Z /2024 ( (4 APROVADO ( ) REPROVADO
Vi^to-Swretárjp:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Projeto de Lei Complementar Executivo n° 001/2024
Autoria: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Em pauta a análise do Projeto de Lei Complementar n° 001/2024
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao apreciar a matéria, a douta Comissão
de Constituição e Justiça, concluiu o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de
técnica legislativa, emitindo Parecer Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno dá competência a
Comissão de Finanças e Orçamento a relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros do
projeto de lei.
Constata-se o índice apurado pelo INPC de 3,71% de janeiro a
dezembro de 2023 e ainda que na revisão geral contempla as perdas decorrentes do ano de 2020
de 2,77%, fixando o percentual de revisão geral anual aplicado para o ano de 2024, em 6,48%
(seis inteiros e quarenta e oito décimos por cento).
Da análise o projeto está acompanhado de Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro, Declaração de Adequação Orçamentária, de ambos os
poderes.
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este
Relator emite parecer favorável em concordância com o Relatório/Parecer da CCJ para que
prossiga pela tramitação, discussão e votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 05 de fevereiro de 2024.
Ver. Edimilson Fr Almeida - PSDB
Presidente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 001/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 05 de fevereiro de 2024.
Ver. Alfredo Matheus Keller - PSD
Membro
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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