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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 53/2024
Data: 05/02/2024 - Horário: 1S:35
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 0 5 / OZ /2024
Data: 03/ Ol /2024 APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 002/2024
Autoria: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Em pauta a análise do Projeto de Lei n° 002/2024 de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao apreciar a matéria, a douta Comissão de
Constituição e Justiça, concluiu o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica
legislativa, emitindo Parecer Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno dá competência a
Comissão de Finanças e Orçamento a relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros do
projeto de lei.
Da análise o projeto está acompanhado de Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro, Declaração de Adequação Orçamentária, do extrato de
publicado do Convênio n° 118/2023, tendo como objeto a construção de uma nova escola
militar no município de Diamantino, no valor de R$ 10.345.962,80 (dez milhões trezentos e
quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos).
Para abertura de crédito adicional especial é o montante de R$
8.626.084,87 (oito milhões, seiscentos e vinte e seis mil, oitenta e quatro reais e oitenta e sete
centavos) em virtude de ajustes na fonte da LOA 2024, objetivando facilitar as prestações de
contas e transparência dos referidos recursos, entre o Município de Diamantino e o Governo do
Estado de Mato Grosso.
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este
Relator emite parecer favorável em concordância com o Relatório/Parecer da CCJ para que
prossiga pela tramitação, discussão e votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 05 de fevereiro de 2024.
Ver. Edimilson Freitas Awieida - PSDB
Presidente/PelatV
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 003/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 05 de fevereiro de 2024.
Ver. Alfredo Matheus Keller - PSD
Membro
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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