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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 54/2024
Data: 05/02/2024 - Horário: 18:37
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: O b / O*2 7202/
Data: r
o b / O Z /2024 (X)APROVADO ( ) REPROVADO
VistdSeereíSrio:
C o m issã o d e C o n stitu iç ã o e J u stiç a
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 002/2024
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que tem por objetivo alterar a redação
dos parágrafos Io, 2o e 3o, todos do artigo Io da Lei Municipal n°. 821/2011.
O Regimento Interno da Casa, em seu artigo 69, inciso I, reza a
competência à Comissão de Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional,
legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de
admissibilidade e tramitação.
Importante esclarecer que o projeto de lei em epígrafe cumpre o
disposto junto aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme se depreende
da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da declaração de compatibilidade.
Por fim, sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o
projeto está em consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Pelo supra exposto, este Relator é de Parecer Favorável a
aprovação da matéria em análise, podendo a esta ser encaminhada para discussão e votação
em Plenário.
Comissão de Constituição e Justiça, 05 de fevereiro de 2024.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - wvvw.dianiaiitino.mt.leir.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Parecer n° 004/2024 - Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 002/2024
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório
apresentado pelo Relator/Presidente, opinando de forma unânime pela legalidade,
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto
em epígrafe.
Comissão de Constituição e Justiça, 05 de fevereiro de 2024.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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