materia nº 4/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
( A M A RA M UN ICIPAL DE DIA M A N TIN O
PROTOCOLO G ER A L 55/2024
Data: 05/02/2024 - Horário: 18:38
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 0 5 /
Data: O ^ / O L /2024 ( ./ ) APROVADO ( ) REPROVADO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 002/2024 
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
RELATÓRIO
Em pauta a análise do Projeto de Lei n° 02/2024, ao apreciar a
matéria, a douta Comissão de Constituição e Justiça, concluiu o aspecto constitucional, legal, 
jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo Parecer Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno dá competência a
Comissão de Finanças e Orçamento a relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros do 
projeto de lei.
Da análise o projeto está acompanhado de Estimativa de 
Impacto Orçamentário e Financeiro, Declaração de Adequação Orçamentária,
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este 
Relator emite parecer favorável em concordância com o Relatório/Parecer da CCJ para que 
prossiga pela tramitação, discussão e votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 05 de fevereiro de 2024.
Ver. Edimilson Freitas Almeida - PSDB
PresidenteARelator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 004/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 05 de fevereiro de 2024.
Ver. Alfredo Matheus Keller - PSD
Membro
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