materia nº 15/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C ÂM ARA MUNICIPAL DE D IA M ANTINO 
PROTOCOLO GERAL 73/2024 
Data: 15/02/2024 - H orário: 15:05 
Legislativo
EXPEDIENTE: DECISÃO PLENÁRIA-Data: / /2024
Data: / /2024
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 015/2024
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Municipio de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, requeremos ao Poder Executivo Municipal, o envio a 
está Casa Legislativa de cópia integral e legível do processo 
licitatório da Empresa Rigor Terceirização e Serviços LTDA,
CNPJ 28.049.973/0001-34, localizada a Rua Paraíso, S/N° - 
Quadra 22 - Bairro Praeirinho em Cuiabá/MT, a saber:
> Cópia com foto com localização por GPS de dos locais que 
foram atendidos;
> Foto das coletas e transporte de resíduos sólidos urbanos, 
limpeza das vias e logradouros públicos, tais como: Varrição, 
capina e roçada.
JUSTIFICATIVA
Considerando que os pedidos de informações são instrumentos 
dispostos ao exercício da atividade parlamentar no que tange examinar, aferir, averiguar e investigar 
as atividades desenvolvidas pelos Poderes Públicos, em especial o Poder Executivo na compreensão 
da função físcalizadora do Legislativo.
E é com esse objetivo que requeremos ao Poder Executivo, o 
envio a está Casa Legislativa das informações acima descritas, com o intuito de averiguar a 
aplicação dos recursos públicos do Município.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 09 de fevereiro de 2024.
Ver. Edimilson Freitis Almeida - PSDB
R u a D e s e m b a rg a d o r J o a q u im P e r e ira F e r r e ir a M e n d e s, 2 3 4 5 — J d . E ld o r a d o — D ia m a n tin o -M T — 7 8 4 0 0 -0 0 0
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