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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CCÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 84/2024
Data: 19/02/2024 - H orário: 16:33
Legislativo
EXPEDIENTE: DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2024
Data: / /2024
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 020/2024
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano
Plenário, requer ao Senhor Prefeito Municipal o envio do
relatório dos empenhos, liquidação e pagamentos realizados
com dotação referente à Escola João Batista de Almeida em
construção e um relatório das receitas da operação de crédito
realizado junto à Caixa Econômica Federal para a construção.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, no uso de prerrogativas legais, e exercendo a
função de fiscalização por parte da vereança, se mostra necessário investigar se os recursos
para a construção da referida Escola foram gastos para outra finalidade, tendo em vista se
tratar de recursos vinculados e até a presente data a obra não ter sido entregue à população
Diamantinense, pois o saldo estava em conta quando houve a transição para a atual
administração.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 19 de fevereiro de 2024
Ver. Edimilson Freitaí Almeida - PSDB
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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