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CÂMARA MUNIC IPAL DE DIAMANTINO
2024
16:36
EXPEDIENTE: DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2024
Data: / /2024
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 021/2024
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano
Plenário, requer ao Senhor Prefeito Municipal o envio do
relatório dos empenhos realizados em 2023 com a fonte de
recurso do FUNDEB; relatório dos recebimentos do FUNDEB
em 2023 e demonstrativo de saldo do FUNDEB em 01/01/2023
e 31/12/2023.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO GERAL 85
Data: 19/02/2024 - H orário:
Legislativo
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, no uso de prerrogativas legais, e exercendo a
função de fiscalização por parte da vereança, se faz necessário acompanhar se o uso dos
recursos do FUNDEB vem atendendo as determinações Constitucionais.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 19 de fevereiro de 2024
Ver. Edimilson Freifay Almeida - PSDB
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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