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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C Â M A RA M UN ICIPAL DL DIAM AN TIN O
PROTOCOLO G E R A L 98/2024
Data: 26/02/2024 - Horário: 18:04
Legislativo
EXPEDIENTE: DECISÃO PLENÁRIA - Data: ^ 6 t O T I2024/
Data: -Ü/<ó / O /2024
(X ) APROVADO ( ) REPROVADO
C. VistifSecretário:
INDICAÇÃO N° 014/2024
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido
Soberano Plenário, indico ao Prefeito Municipal a
necessidade de realizar nas Escolas Municipais com
período integral, dois contratos de 20 horas para os
professores.
JUSTIFICATIVA
Com a finalidade de que não haja perca de direitos, uma
vez que se paga 20 horas de contrato e as outras 20 horas como aulas adicionais. Haja vista que
o Professor trabalha 40 horas, mas sua rescisão só é paga em cima das 20 horas. Anexo
demonstrativo.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 19 de fevereiro de 2024.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtlee.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
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