| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Revoga a Lei Ordinária nº 1.583/2023 de 18 de dezembro de 2023 e dá outras providências. |
| native_id | 36797 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-07-17 | Arquivado | U | Matéria tramitada e aprovada em Plenário na Sessão Plenária. Arquiva-se . |
| 2024-07-15 | Proposição aprovada | U | Matéria tramitada discutida e aprovada em Sessão Plenária. |
| 2024-07-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária. |
| 2024-07-11 | Parecer favorável da comissão | U | Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária |
| 2024-07-05 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Protocolo nº 528/2024 - OF nº 341/2024/GAB - Resposta do Ofício nº 027/2024/GABVER - Solicitando informações ao Executivo. Aguardando formalidades de praxes. |
| 2024-05-17 | Despacho da Secretaria Legislativa | U | PLE nº 005/2024 - Recebeu OF nº 027/2024/GABVER - Solicitando informações ao Executivo. |
| 2024-04-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária. Aguardando deliberação para compor pauta. |
| 2024-03-15 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | U | Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária |
| 2024-03-15 | Emissão de Parecer | U | Matéria em tramitação, para emissão de Parecer |
| 2024-03-15 | Parecer favorável da comissão | U | Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária |
| 2024-03-15 | Para Conhecimento | — | PARECER JURÍDICO Nº 017/2024 - REFERENTE AO PLE 005/2024 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO. |
| 2024-03-06 | Emissão de Parecer | U | O Presidente/Relator da CCJ via sistema “SAPL” despacha a matéria em tramitação, para análise e emissão de parecer jurídico. |
| 2024-03-06 | Emissão de Parecer | U | Matéria em tramitação, para emissão de Parecer |
| 2024-03-06 | Proposição distribuída às comissões | U | Matéria em tramitação, apresentada em Plenário, segue para as Comissões |
| 2024-03-01 | Encaminhamento de Expediente | U | Matéria em tramitação, para leitura em Sessão Plenária |
| 2024-02-27 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | U | Matéria em tramitação, protocolizada |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-07-15T19:44:56.648538-04:00 | APROVADO | 9 | 0 | 0 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Diamantino PROJETO DE LEI N° 05/2024 Revoga a Lei Ordinária n° 1.583/2023 de 18 de dezembro de 2023 e dá outras providências. MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o - Fica revogada a Lei Ordinária Municipal n° 1.583/2023, que autoriza o município receber Escritura Pública de dação em pagamento de imóveis urbanos. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Diamantino/MT, 26 de fevereiro de 2024. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO PROTOCOLO GERAL 100/2024 Data: 27/02/2024 - Horário: 16:30 Legislativo DIAMANTINO Uh*. oíMoe m s HümN<v Av. Desembargador J. P. K. Mendes, li-* 2.341. JD Eldorado Diamantino - MT -- CEP:78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 fintàii: gabineteprefeito@diaman1inomt.gov.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Diamantino MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 05/2024 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 05/2024, com a seguinte Súmula: "Revoga a Lei Ordinária n° 1.583/2023 de 18 de dezembro de 2023 e dá outras providências." Tem este Projeto de Lei a finalidade de revogar a Lei supracitada, tendo em vista que não houve a concretização administrativa da dação em pagamento dos imóveis urbanos previstos na referida Lei. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Egrégia Casa para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis. Diamantino/MT, 26 de fevereiro de 2024. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal PREFEITURA DIAMANTINO UmoOADe /-ws hUman* Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino - MT - CEP: 78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov br