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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
O R D E M DO DIA D E C IS Ã O P L E N Á R IA - D ata: fS /
/2Q^4
Data:
1 8 1 O S /2024 ( i < ) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
toSjec£fctário:
C o m issã o d e C o n stitu iç ã o e J u stiç a
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 008/2024
Autoria: Edimilson Freitas Almeida - Vereador / PSDB
RELATÓRIO
Aportou na Comissão de Constituição e Justiça o protocolo
geral n° 086/2024, 19 de fevereiro de 2024 que se refere ao Projeto de Lei Legislativo n°
008/2024.
O Regimento Interno da Casa, em seu artigo 69, inciso I, reza a
competência à Comissão de Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional,
legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de
admissibilidade e tramitação.
Da analise verifica-se não haver vício de iniciativa que macule
o presente projeto de lei, especialmente estampado junto ao artigo 36 da Lei Orgânica do
Município de Diamantino.
Do o aspecto da técnica legislativa, observa-se que o projeto
está em consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diante do exposto, este Relator é de Parecer Favorável à
discussão e votação em Plenário.
Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2024.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diainantino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Parecer n° 012/2024 - Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 008/2024
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório
apresentado pelo Relator/Presidente, opinando de forma unânime pela legalidade,
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto
em epígrafe.
Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2024.
VerrDioc^liò Antunes Pruciano
Vice-Presidente
Ver. Michele Carrasco Mauriz - UNIÃO
Membro
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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