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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 1% t #3 /2jí)24
Data: i $ 1 0 3 /2024
_______________________________________________Z___
(X ) APROVADO ( ) REPROVADO
istpSecretário:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Projeto de Lei Complementar Executivo n° 003/2024
Autoria: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Em pauta a análise do projeto de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, ao apreciar a matéria, a douta Comissão de Constituição e Justiça,
concluiu o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo
Parecer Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno dá competência a
Comissão de Finanças e Orçamento a relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros do
projeto de lei.
Da análise o projeto está acompanhado da alteração da base de
cálculo UPF/MT para UPFD para as fórmulas definidas nos anexos na Lei Complementar n°
049/2018 de forma a beneficiar os contribuintes com a minoração do valor das diversas
relacionadas ao licenciamento ambiental.
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este
Relator emite parecer favorável em concordância com o Relatório/Parecer da CCJ para que
prossiga pela tramitação, discussão e votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 15 de março de 2024.
Ver. Edimilson Freitas Almeida - PSDB
Premí ente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - vyww.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 008/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 15 de março de 2024.
Ver. Alfredo Matheus Keller - PSD
Membro
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