materia nº 9/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 006/2024
Autoria: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Em pauta a análise do projeto de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, ao apreciar a matéria, a douta Comissão de Constituição e Justiça, 
concluiu o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo 
Parecer Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno dá competência a 
Comissão de Finanças e Orçamento a relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros do 
projeto de lei.
Da análise o projeto está acompanhado de Estimativa de 
Impacto Orçamentário e Financeiro, Declaração de Adequação Orçamentária. O valor a ser 
transferido e demais critérios consta definidos no Plano de Trabalho e Termo de Parceria, com 
a disponibilidade orçamentária e financeira de até o limite R$ 726.250,00 (setecentos e vinte 
seis mil e duzentos e cinquenta reais) , ressalvado o prazo pertinente a transferência de recursos 
em ano eleitoral.
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este 
Relator emite parecer favorável em concordância com o Relatório/Parecer da CCJ para que 
prossiga pela tramitação, discussão e votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 15 de março de 2024.
A
Ver. Edimilson Frei,»» Almeida - PSDB
Presidente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345-Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 009/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 15 de março de 2024.
Ver. Alfredo Matheus Keller - PSD
Membro
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