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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO PROTOCOLO GERAL 246/2024
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Data: 08/04/2024 - Horário: 09:34
Legislativo - PCCJ 18/2024
ORDEM DO DIA
Data: 0 Z / <0** /2024
DECISÃO PLENÁRIA - Data: € % / /2024
( /^APROVADO ( ) REPROVADO
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C o m issã o de C o n stitu içã o e J u stiça U
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 007/2024 - Autoriza o repasse e a formalização de
Convênio com o Rotary Club de Diamantino
Autoria: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
Protocolado nesta Casa Legislativa com o protocolo geral n°
142/2024 o Projeto de Lei Executivo n° 007/2024 - Autoriza o repasse e a formalização de
Convênio com o Rotary Club de Diamantino; encaminhado ao expediente da Sessão Plenária de
18 de março de 2024.
Para dirimir melhor conhecimento da matéria em epígrafe, enviamos
a Jurídico da Casa, que emitiu o Parecer Jurídico que opinou pelo prosseguimento do processo
legislativo.
Verifica-se que o Projeto, vem acompanhado de Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro, Declaração de Adequação Orçamentária.
A propositura em questão não apresenta em seu texto, qualquer vício
que atente contra a constitucionalidade e legalidade, bem como obedeceu a técnica legislativa,
atendendo aos preceitos regimentais do processo legislativo.
Face ao exposto, este Relator emite PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei, devendo o mesmo prosperar em seu trâmite dentro desta Casa Legislativa.
Comissão de Constituição e Justiça, 08 de abril de 2024.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 018/2024 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório apresentado
pelo Presidente/Relator e opinando pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e
pelo mérito, somos Parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Comissão de Constituição e Justiça, 08 de abril de 2024.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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