materia nº 10/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂM ARA M U N ICIPA L DE D IA M A N TIN O 
PR O T O C O L O G E R A L 245/2024 
Data: 08/04/2024 - H o rário : 09:33 
Legislativo - PC FO 10/2024
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2024
Data: / /2024 ( ) APROVADO( ) REPROVADO
Visto Secretário:
C o m issão de F in an ças e O rçam i:nto
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 004/2024 - Autoriza a realização de Convênio entre o 
Município e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Diamantino - CONSEG e dá 
outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
Em análise à matéria em tela e, com amparo ao Parecer da Jurídico e 
Relatório/Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação.
Reza o artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno à competência a 
Comissão de Finanças e Orçamento a relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros 
do projeto de lei.
Da analise o Projeto tem redação adequada, com a cooperação financeira 
de R$50.000,00 (cinquenta niil reais) a ser repassado em 12 (doze) parcelas iguais e mensais
de R$4.166,66 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), se
iniciando em janeiro de 2024. A prestação de conta se fará nos termos e anexos da Instrução do 
Decreto n° 116/2009, o qual aprova a Instrução Normativa n° 016/2009, do Sistema de Controle 
Interno, ficando a cargo da Secretária Municipal de Administração, responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos autorizados, devidamente 
acompanhado de Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, Declaração de Adequação 
Orçamentária.
Diante do exposto, este Relator emite PARECER FAVORÁVEL em 
concordância com o Relatório/Parecer da CCJ para que prossiga pela tramitação, discussão e 
votação em Plenário
Comissão de Finanças e Orçamento 08 de abril de 2024.
Ver. Edimilson FrgKtjls Almeida - PSDB 0
Presidente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 10/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Relatório emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 08 de abril de 2024.
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