materia nº 10/2024

ESTADO DE M ATO GROSSO
C Â M ARA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂ M A RA M UN ICIPAL DE DIA M A N TIN O
PROTOCOLO G ER A L 241/2024
Data: 08/04/2024 - Horário: 08:24
Legislativo
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: O ? /
Data: c % ,ch /2024
( ) PEDIDO DE VISTA ( X ) APROVADO
( ) PEDIDO DE RETIRADA ( ) REPROVADO
PROJETO DE LEI N° 10/2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.591/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. Io O art. Io, caput, da Lei 1.591//2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. Io Fica o Município de Diamantino/MT, por intermédio da Câmara Municipal de
Diamantino, autorizado a filiar-se a UCMMAT (União das Câmaras Municipais de Mato
Grosso), pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos,
localizada na Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, e, repassar o valor anual global de
R$9.000,00 (nove mil reais), dividido em 09 (nove) parcelas mensais de R$1.000,00 (um mil
reais), a contar de abril/2024 a dezembro/2024, a título de contribuição associativa
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 08 de abril de 2024.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O projeto de lei ora apresentado tem como objeto adequar o prazo do início da
ESTADO DE M ATO GROSSO
C ÂM ARA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
vigência da filiação do Município de Diamantino, através da Câmara Municipal de
Diamantino/MT, à UCMMAT, bem como o valor da contribuição mensal.
Pelos motivos expostos, apresentamos o Projeto de Lei, esperando contar com o 
apoio e a aprovação dos Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 08 de abril de 2024.
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Arnildo Gcrhardt Neto
PRESIDENTE
José Carlos David
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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