materia nº 19/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C Â M A RA M UN ICIPAL DE DIAM AN TIN O
PROTOCOLO G ER A L 242/2024
Data: 08/04/2024 - Horário: 08:45
Legislativo - PCCJ 19/2024
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 0 % 1 0*1 /20Í24
Data: O Z / Çh\ /2024
(?Q APROVADO ( ) REPROVADO
fto ySecretjiHo:
---------------
C o m issã o de C on stitu içã o e J u stiça ^ — 1
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 010/2024 
Autoria: Mesa de Diretora 2023/2024
RELATÓRIO
O Regimento Interno da Casa, em seu artigo 69, inciso I, reza a 
competência à Comissão de Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional, 
legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de 
admissibilidade e tramitação.
Por fim, sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o 
projeto está em consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro 
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Pelo supra exposto, este Relator é de Parecer Favorável a 
aprovação da matéria em análise, podendo a esta ser encaminhada para discussão e votação 
em Plenário.
Comissão de Constituição e Justiça, 08 de abril de 2024.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - wsvw.diamantino.mt.leg.br
1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 019/2024 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório apresentado 
pelo Presidente/Relator e opinando pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e 
pelo mérito, somos Parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Comissão de Constituição e Justiça, 08 de abril de 2024.
Ver.a Michelc {frasco Mauriz - UNIÃO
Vice Presidente
Ver. Dioceíío Antunes Pruciano - PDT
Membro
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
2