materia nº 12/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂ M A RA M U N ICIPAL DE DIA M A N TIN O
PROTOCOLO G ER A L 243/2024
Data: 08/04/2024 - Horário: 08:47
Legislativo - PCFO 12/2024
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2024/
Data: 0 $ / O H /2024 APROVADO ( ) REPROVADO
^ V ts f f Secretário:
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 010/2024 
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
RELATÓRIO
Em pauta a análise do Projeto de Lei n° 10/2024, ao apreciar a 
matéria, a douta Comissão de Constituição e Justiça, concluiu o aspecto constitucional, legal, 
jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo Parecer Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno dá competência a 
Comissão de Finanças e Orçamento a relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros do 
projeto de lei.
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este 
Relator emite parecer favorável em concordância com o Relatório/Parecer da CCJ para que 
prossiga pela tramitação, discussão e votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 08 de abril de 2024.
Ver. Edimilson Freití«u\lineida - PSDB
Presidente/Rèlator
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 012/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 08 de abril de 2024.
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