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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
( AMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 272/2024
Data: 15/04/2024 - Horário: 17:08
Legislativo - PCCJ 20/2024
DECISÃO PLENÁRIA - Data: A-S / 0 Y //2024/
(X) APROVADO ( (REPROVADO
Vigfo Secretário: W —
ORDEM DO DIA
Data: L S / O ^ 12024
Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 008/2024 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2024 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
Aportou na Comissão de Constituição e Justiça o protocolo geral
n° 178/2024, de 21 de março de 2024 que se refere ao Projeto de Lei n° 008/2024 do
Executivo.
O Regimento Interno da Casa, em seu artigo 69, inciso I, reza a
competência à Comissão de Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional,
legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de
admissibilidade e tramitação.
Por fím, sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o
projeto está em consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Pelo supra exposto, este Relator é de Parecer Favorável a
aprovação da matéria em análise, podendo a esta ser encaminhada para discussão e votação
em Plenário.
Comissão de Constituição e Justiça, 12 de abril de 2024.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 020/2024 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório apresentado
pelo Presidente/Relator e opinando pela constitucional idade, juridicidade e técnica legislativa e
pelo mérito, somos Parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Comissão de Constituição e Justiça, 12 de abril de 2024.
Ver.a Michele Cri:
Vice Presidi
Mauriz - UNIÃO
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