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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAI. 273/2024
Data: 15/04/2024-Horário: 17:11
Legislativo - PCFO 13/2024
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 1*5 1 @ L/ /20. A
Data: /-5 / /2024 (X)APROVADO ( ) REPROVADO
Vi)áo içcretário:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 008/2024 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2024 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
Em pauta a análise do Projeto de Lei n° 008/2024, ao apreciar a
matéria, a douta Comissão de Constituição e Justiça, concluiu o aspecto constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo Parecer Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno dá competência a
Comissão de Finanças e Orçamento a relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros do
projeto de lei.
O Projeto veio acompanhado do Anexo I Estimativa de Impacto
Orçamentário e Financeiro e Anexo II - Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira.
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este
Relator emite parecer favorável em concordância com o Relatório/Parecer da CCJ para que
prossiga pela tramitação, discussão e votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 12 de abril de 2024.
Ver. Edimilson Freiuís Almeida - PSDB
Presidente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 013/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 12 de abril de 2024.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jardim Eldorado — Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtleg.br
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