materia nº 22/2024

Tipo	Parecer CCJ
Número / Ano	22 / 2024
Date	2024-04-12
Ementa	Em Elaboração ----- Rel/Par nº 022/2024 - PLE nº 011/2024 - Regime de Urgência
native_id	36869

Autoria

Autoria: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Parecer CCJ nº 22 de 2024 primeiro autor

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