materia nº 23/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂM ARA M U N ICIPA L DE D IA M A N TIN O 
P R O T O C O L O G E R A L 340/2024 
D ata: 1 4 /0 5 /2 0 2 4 -H orário: 13:52 
Legislativo - P C C J 23/2024
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 7 /2024
Data:
/ /2024 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
c om issão de C onstituição e Justiça
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 011/2024 - Dispõe sobre a divulgação de 
informações relativas ao contrato de locação de imóveis locados pela Administração 
Pública no município de Diamantino - MT
Autoria: Adriano Soares Corrêa
RELATÓRIO
O Regimento Interno da Casa, em seu artigo 69, inciso I, reza a 
competência à Comissão de Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional, 
legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de 
admissibilidade e tramitação.
Aportou na Comissão de Constituição e Justiça o protocolo 
geral n° 268/2024 que refere ao Projeto de Lei Legislativo n° 011/2024 com emissão de 
parecer jurídico opinando pelo prosseguimento do processo uma vez que visa dar concretude 
ao princípio constitucional da publicidade, respeitando o princípio da razoabilidade.
Inicialmente se constata que não há vício de iniciativa que 
macule o presente projeto de lei, especialmente estampado junto ao artigo 36 da Lei Orgânica 
do Municipio de Diamantino.
Do o aspecto da técnica legislativa, observa-se que o projeto 
está em consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, 
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diante do exposto, este Relator é de Parecer Favorável à 
discussão e votação em Plenário.
Comissão de Constituição e Justiça, 19 de abril de 2024.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
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I
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Parecer n° 023/2024 - Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 011/2024 - Dispõe sobre a divulgação de 
informações relativas ao contrato de locação de imóveis locados pela Administração 
Pública no município de Diamantino - MT
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório 
apresentado pelo Relator/Presidente, opinando de forma unânime pela legalidade, 
constitucional idade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto 
em epígrafe.
Comissão de Constituição e Justiça, 19 de abril de 2024.