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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂM ARA M U N ICIPA L DE DIA M A N TIN O
PROTOC O L O G E R A L 299/2(124
D ata: 29/04/2024 - H orário: 17:20
Legislativo
EXPEDIENTE: DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2024
Data: / /2024
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 040/2024
Com base no Regimento Interno, em conjunto com a Lei Orgânica do
Município de Diamantino e ouvido Soberano Plenário, requeiro ao
Prefeito Municipal extensivo ao Setor de Vigilância Sanitária,
informações detalhadas sobre o sistema de plantão das farmácias, tanto
no Velho quanto no Novo Diamantino, como estão às escalas nos dias
de feriados e finais de semanas, os horários atendimentos, bem como
os contatos telefônicos.
Especificamente, saber sobre os seguintes aspectos:
1. Período de Plantão: Quais são os horários de plantão?
2. Escala nos dias de feriados e finais de semanas: Como estão
organizadas as escalas de atendimento durante feriados e finais de
semanas?
3. Contato Telefônico: Qual é o número de telefone para contato com
as farmácias?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento busca obter informações detalhadas sobre os
atendimentos das farmácias no município de Diamantino, durante os períodos de plantão, bem como as
escalas nos dias de feriados, sábados e domingos, incluindo os horários de funcionamento e os contatos
telefônicos.
Apresento os motivos pelos quais essa solicitação é relevante, depois de
receber inúmeras reclamações: Garantir de acesso aos medicamentos prescritos após uma consulta ao
médico plantonista do P.A; Organização, compreender as escalas de atendimento permite que aos
pacientes tenham acesso ao medicamento prescrito e Emergências, em situações de emergência, é
crucial saber onde encontrar atendimento farmacêutico. A divulgação dessas informações permitirá que
os pacientes após consulta, tenham acesso a informação das farmácias que estão em sistema de plantão.
Considerando que é um direito dos cidadãos conhecerem as farmácias
de plantão, seus horários de funcionamento em diferentes dias da semana e terem acesso aos contatos
telefônicos, para facilitar a comunicação em casos urgentes. No passado existiu, após reuniões com os
proprietários de farmácias, foi acordado sistema de plantão. No entanto, no sistema de plantão não está
sendo cumprido conforme a Lei que regulamenta o horário de funcionamento e o sistema de plantão das
farmácias e drogarias instaladas e em funcionamento no Município de Diamantino (Lei Municipal n°
1.116/2016 - Regula o horário de funcionamento e o sistema de plantão das farmácias/drogarias
instaladas no Município de Diamantino/MT). É necessário que o sistema de plantão seja efetivamente
implementado para atender as necessidades da população.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 29 de abril de 2024.
Ver*. Michel asco Mauriz - União
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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