materia nº 41/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C ÂM ARA MUNICIPAL DE DIAM ANTINO
PROTOC OLO GERAL 308/2024
Data: 02/05/2024 - Horário: 13:38
Legislativo
EXPEDIENTE: DECISÃO PLENÁRIA - Data: 0 6 ! Q 5 IÍQ24
Data: ° C / o 5 /2024
( | ) APROVADO ( ) REPROVADO
yfooAe£j*fario:
REQUERIMENTO N° 041/2024
Com base no Regimento Interno, em conjunto com a Lei Orgânica do
Município de Diamantino e ouvido Soberano Plenário, requeiro ao Prefeito
Municipal, requerendo o seguinte.
1. Relação da quantidade de cestas básicas recebidas do Governo Estadual 
(Programa Vem Ser Mais Solidário) e a relação dos beneficiados com as 
cestas;
2. Relação de cestas básicas adquiridas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Trabalho e Cidadania no período de Janeiro/2021 à 
abril/2024, inclua a relação dos contemplados com o beneficio, bem como a 
lista dos itens das cestas adquiridas e cópias legíveis das notas fiscais ;
3. Cópia das despesas com a reforma da Casa Lar Anjo Gabriel, contendo;
V Relação dos materiais utilizados;
S Informar se houve sobre de materiais. Em caso afirmativo, para onde 
foram destinadas;
V Qual foi o prazo para a conclusão da obra de reforma da casa?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, bem como na Lei Orgânica do Município de Diamantino O objetivo é obter informações relevantes 
para a transparência e o controle social, visando o correto direcionamento dos recursos públicos e a prestação de 
contas à população.
Relação das cestas básicas recebidas do Governo estadual (Programa Vem
Ser Mais Solidário) e a relação dos beneficiados:
A solicitação visa esclarecer quantas cestas básicas foram disponibilizadas pelo 
Governo Estadual por meio do Programa Vem Ser Mais Solidário
Além disso, busca-se identificar os beneficiários dessas cestas, garantindo que 
os recursos cheguem efetivamente às famílias em situação de vulnerabilidade.
Relação de cestas básicas adquiridas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Cidadania no período de janeiro/2021 a abril/2024:
O requerimento busca detalhar as cestas básicas adquiridas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania durante o período mencionado.
E importante conhecer os contemplados com esse benefício, bem como verificar 
a conformidade das aquisições com as necessidades da população.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345-Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
reforma merece atenção, 
das intervenções.
Despesas com a reforma da Casa Lar Anjo Gabriel
A Casa Lar Anjo Gabriel é uma instituição relevante para o município, e sua 
A relação dos materiais utilizados permitirá avaliar a qualidade e a adequação
A informação sobre eventuais sobras de materiais é essencial para a
transparência na gestão pública.
O prazo para a conclusão da obra também é relevante, pois impacta diretamente 
o atendimento às crianças e adolescentes acolhidos na instituição.
Em suma, o requerimento busca garantir a eficiência, a legalidade e a 
transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como o cumprimento das obrigações institucionais. A 
resposta a esses questionamentos contribuirá para uma gestão mais responsável e voltada ao bem-estar da 
comunidade diamantinense.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 30 de abril de 2024.
Ver. EdimilsonT renas Almeida - PL
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