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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DL DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 309/2024
Data: 02/05/2024 - Horário: 13:48
Legislativo
EXPEDIENTE: DECISÃO PLENÁRIA - Data: O ê / OÕ /2024
Data: 0 £ / O 5 /2024
(V ) APROVADO ( ) REPROVADO
V jsí^Sfcretari o:
REQUERIMENTO N° 042/2024
Com base no Regimento Interno, em conjunto com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano
Plenário, requeiro ao Prefeito Municipal, requerer as seguintes
informações acerca de um veículo pertencente à frota
municipal:
❖ Descrição do veiculo - marca, modelo, ano de fabricação e
placa do veiculo envolvido no acidente, data e local do
acidente;
❖ Detalhes sobre a ocorrência e as circunstancias que levaram a
esse capotamento;
❖ Informações sobre a situação do condutor no momento do
acidente e se o mesmo possui habilitação (CNH);
❖ Qual foi a medida tomada pela Administração Municipal em
relação ao condutor?
❖ Quais medidas forma tomadas para garantir a integridade do
Patrimônio Público após o acidente?
❖ Cópia do relatório técnico pós acidente.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento apresentado visa atender os princípios
da transparência, e é de relevância para a fiscalização no âmbito da Administração Municipal
Pública.
A identificação precisa do veiculo é fundamental para
compreender a dimensão do ocorrido e avaliar os impactos financeiros e operacionais. A
população tem o direito de saber qual veículo foi afetado e como isso afeta a frota municipal.
A data, horário e local do acidente são informações cruciais para
entender o contexto e a gravidade da situação. Se deu perca total do veículo implica em
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.lee.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
consequências financeiras e operacionais para o município, e a divulgação desses detalhes faz
se necessárias.
A confirmação de que o motorista não possuía CNH é relevante
para avaliar a responsabilidade e a segurança no uso dos veículos oficiais. Ações corretivas
devem ser tomadas para evitar que situações semelhantes ocorram no futuro, à integridade do
patrimônio público são prioridades. As medidas adotadas após o acidente devem ser
transparentes e eficazes.
Em síntese, a justificativa busca assegurar que os interesses da
comunidade sejam atendidos de forma clara e responsável, contribuindo para uma gestão
pública mais eficiente e comprometida com o bem-estar dos cidadãos.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 30 de abril de 2024.
Ver. Edimilson Fr< as Almeida - PL
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